«Se podes fazer alguma coisa, porque te preocupas? Se não podes fazer nada, porque te preocupas?» – Epicteto, segundo Marco Aurélio Antonino.

• AS PRESIDENCIAIS DE 2011 EM CABO VERDE OU O SÍNDROME DO LUGAR CATIVO E DA VICIAÇÃO ELEITORAL

Aristides Lima… assim como os demais putativos candidatos presidenciais (Amílcar Spencer Lopes, David Hopffer Almada, Manuel Inocêncio Sousa e Lídio Silva; não é caso de Jorge Carlos Fonseca, que não está engajado nas lides partidárias e só é candidato à Presidência da República) não devem, ou pelo menos não deveriam, ser candidatos nas próximas eleições legislativas. Se não têm intenção de exercer o mandato de deputado, não devem concorrer ao lugar! De outra forma estarão a ajudar a formar uma vontade popular de uma forma que, sendo legítima, constituirá uma fraude democrática, uma viciação artificiosa e mediata da vontade popular. O candidato apresenta-se ao povo com reserva mental: candidata-se e pede um voto para um mandato de Deputado que sabe que não irá cumprir porque não é essa a sua vontade. É o que se denominada na teoria geral dos negócios jurídicos (e o mandato outorgado via eleições tem esta natureza) de «vícios da vontade» mas que o povo, de forma mais liminar chama, de forma devida, de «enganos».

Usar o capital político pessoal (real ou putativo) em prol de um partido político para ajudá-lo a conseguir uma maioria parlamentar na Assembleia Nacional, da qual não se tem intenção de fazer parte, e um Governo – que deverão ser fiscalizados politicamente pelo Presidente da República – e depois candidatar-se à Presidência da República não é, no plano da ética política e do respeito que o povo cabo-verdiano merece dos políticos, nem ética, nem moral e juridicamente admissíveis. Mais: sendo a função presidencial não partidária, a tomada de posição em listas partidárias para as eleições legislativas desqualifica o cidadão, seja ele quem for, para o exercício arbitral da função presidencial.

Todos acusam Carlos Veiga de querer candidatar-se a Primeiro Ministro e depois, vencendo as eleições, às presidenciais… e quem não se lembra dos escritos de Mário Matos e de muitos outros sequazes do PAICV sobre esta matéria, a ponto do líder do MPD ter declarado que não é candidato às eleições Presidenciais mas sim às legislativas, a Deputado da nação e à Primeiro Ministro de Cabo Verde, caso ganhe as eleições marcadas para 6 de Fevereiro de 2011 encabeçando a liderança do MPD. É uma postura ética, aceitável nas condições e circunstâncias da afirmação; o que também vale para José Maria Neves. Mas será que, ao que parece, as máximas da ética e da moral, enquanto condicionantes da acção política, aplicam-se somente a Carlos Veiga? E aos demais candidatos? A regra não se aplica a Aristides Lima? A regra não se aplica a Lídio Silva? A regra não se aplica a David Hopffer Almada? A regra não se aplica a Manuel Inocêncio Sousa? A regra não se aplica a Amílcar Spencer Lopes?

Podem estes cidadãos presidenciáveis candidatar-se às eleições legislativas – para ajudarem os seus partidos a vencer as mesmas, a fazer o «combate» – usando a expressão do Presidente cessante da Assembleia Nacional, Aristides Lima – e depois candidatar-se às presidenciais? Não! Tal, reitero, é uma forma de viciar as eleições legislativas. Mais ainda, e salvo melhor opinião, a candidatura de cidadãos que já manifestaram a sua vontade de serem candidatos presidenciais e que só entrarão nas listas dos partidos para «ajudarem» estes a ganharam as eleições legislativas, é ilícita e passível fundamentar a impugnação das eleições nos respectivos círculos eleitorais.

Um cidadão não pode candidatar-se a Deputado sem intenção de exercer o mandato: não pode transformar a sua candidatura a Deputado, a representante da nação e do poder soberano do povo, em instrumento de facilitação dos objectivos partidários e em prejuízo da liberdade do povo escolher quem quer e pode exercer o mandato de representá-lo na Assembleia Nacional. E muito menos se for um cidadão que ambiciona ser Presidente da República meses depois. (Cá está, cabo-verdianos, homens e mulheres de boa vontade, uma das fundas razões partidárias para, na última revisão constitucional, se violar a Constituição neste matéria e se afastar as duas eleições.) Além de defraudar a lei e os princípios constitucionais inerentes à função de Deputado, também instrumentaliza essa candidatura numa espécie de campanha eleitoral prévia em prejuízo dos demais cidadãos que vierem a ser candidatos presidenciais.

Do mesmo modo que não fica bem a um putativo ou assumido candidato presidencial candidatar-se a Deputado para, depois, suspender o mandato para concorrer a Presidente da República: deixa cativado, «guardado» o lugar o lugar de Deputado para a eventualidade de um revés eleitoral. É o sistema ad hoc de querer-se ter a mão na faca e no queijo; mas a faca do voto e o queijo do poder está nas mãos do povo cabo-verdiano, não estás nem pode estar nas mãos dos partidos políticos e dos servidores exclusivos dos seus interesses. Não é preciso muito para qualificar este tipo de comportamento dos anunciados candidatos presidenciais, inadmissível num sistema verdadeiramente democrático, num sistema em que se deve pensar nas pessoas, nas necessidades do povo, nos desígnios da nação cabo-verdiana e não nos interesses e nas ambições pessoais. Dizia o jurisconsulto Celso que «há sempre que atentar nos matrimónios não apenas ao que é lícito, mas ao que é honesto».

A demais, não é admissível, não fica bem a um candidato a Presidente da República, uma postura de subserviência aos interesses políticos partidários… pois veicula a ideia de o que se é será: um dependente dos interesses do Partido e não um servidor da nação cabo-verdiana e guardião da Constituição. «A mulher César – dizia o Imperador-filósofo Marco Aurélio a Faustina a Nova e à Annia Lucilla – não basta ser séria, também tem de parecer que é.»

E nesta senda de guardar lugares, de cativar funções e fazer jeitinhos (uma mão lava a outra, é a lógica partidária) partidários, compreender-se-à as razões da não instalação do Tribunal Constitucional e a da não eleição do Provedor de Justiça. O Tribunal Constitucional não foi instalado porque se vislumbra o destino do mesmo: ser ocupado por juristas que hoje são deputados ou membros do Governo… é a síndrome do lugar cativo, da República de meia dúzia que chamam de ilhas bem-afortunadas mas que é de bem-afortunados (alguns chamados de «legisladores» na Assembleia Nacional) do establishment que divide os lugares de acordo com as conjunturas e os interesses do Partido.

Aristides Lima tem condições a ser um bom candidato presidencial (aliás, já o disse várias vezes em público e em privado: tem qualidades para ajudar a elevar o nível dialéctico presidencial num possível, mas não certo, embate com Jorge Carlos Fonseca e Lídio Silva), mas essa de querer «ajudar o PAICV a ganhar as eleições» e depois candidatar-se a Presidente da República compromete esta aspiração. Admiro-me que, sendo jurista, não perceba este facto elementar: ajuda a formar uma vontade do povo, mas tal é uma vontade viciada: candidata-se a um mandato que não deseja desempenhar, e só o faz para ajudar o seu partido. E quem o elege(r) deputado? Não percebe(rá) Aristides Lima que isso é, objectivamente, enganar os eleitores e colocar o PAICV acima do povo soberano e eleitor? Não ajuda o país, não; ajuda o PAICV… mas sacrifica as suas ambições presidenciais. Segue as pisadas de Carlos Veiga em 2001; acção tão profusamente criticadas pelo PAICV mas que, agora, ao que parece, resolveu fazer a mesma coisa. Só que existe uma diferença de situação… e, numa análise empírica da sociedade política em especial emergiu uma consciência ética de que é um tort candidatar-se a uma coisa querendo se candidatar a outra. O que é interessante, pois tal percepção social plasma princípios gerais do direito civil.

Cabo Verde merece mais! Como cidadão cabo-verdiano sei que mereço mais, mais do que isto que vem e está acontecendo… e, ao que parece, vai continua a acontecer. Como dizia Rui Barbosa: «A política é uma ciência; e, como toda ciência, é crítica: engrandece-se pela negação.»

Imagem: Jorge Carlos Fonseca apresentando a sua candidatura às eleições presidenciais de 2011.

• A SINDROME ECONÓMICA DOS CINCO ANOS

Cabo Verde Investimentos (CI) organizou um workshop sobre oportunidades do AGOA (African Growth and Opportunity Act) para os agentes económicos nacionais. Este instrumento de política económica da Administração americana existe desde meados de 2000, e parece ter passado despercebido ao Governo e à Cabo Verde Investimentos…

Foi preciso a Embaixadora cessante dos Estados Unidos em Cabo Verde ter falado — a modo de fino alerta e ainda mais fina crítica, quase subliminar — na última entrevista que deu antes de sair de Cabo Verde para o Governo e a Cabo Verde Investimentos despertarem e, às pressas que o tempo urge, virem apresentar ao empresariado nacional um programa de liberalização económica que existe há uma década! Mas parece que passou a existir, de repente e como se se estivesse perante uma epifania económica.

O workshop intitulado "Como Abrir as Portas do Mercado dos E.U.A - no Âmbito do AGOA" acompanhou a abertura do Centro de Recursos AGOA (CRA) no Mindelo. O Governo, e a instituição que tem a obrigação de informar os empresários nacionais de oportunidades de negócios no exterior só agora é que acordou para as suas falhas neste aspecto em particular… depois de, segundo a Ministra Fátima Fialho, ter tirado alguns proveitos do programa em 2005. Isto é: de cinco em cinco anos o Governo se lembra do programa… e só agora resolveu promovê-lo.

O que me lembra das declarações do Primeiro Ministro sobre a incineradora da Praia e da Empresa que criou com o Câmara Municipal da Praia, então presidida por Felisberto Vieira, em 2005. Nomearam administradores da Empresa, e têm pago as remunerações dos mesmos desde então (presumo… e seria conveniente verificar este facto: perguntando ao Primeiro Ministro, pois então!) para a dissolver cinco anos depois! O nome dos administradores da Empresa não interessa a ninguém? Parece que não, parece não…

Uma pergunta emerge: Sendo gestor de formação, o Primeiro Ministro não sabe que primeiro se faz o estudo do mercado e se avalia o produto antes de se constituir a empresa para o colocar à disposição dos cidadãos? A resposta é dolorosa: (i) se sim, como pode governar o país se não sabe algo de tão básico? (ii) se não, quais foram as razões e motivações que levaram a criação de tal empresa? Quanto é que isto custou ao erário público? Eu gostaria de saber, os cidadãos cabo-verdianos gostariam de saber. Por onde andam o Tribunal de Contas e o Ministério Público? Tudo leva crer que, neste particular, existe uma gestão danosa de fundos públicos; até porque o Governo — e parece ser lógica matricial da sua praxis — faz sempre estudos e mais estudos para adiar decisões sobre questões incómodas ou que subjazem a valores a que não adere.

A questão da Globallee é outra conversa… e o contrato assinado entre os representantes do Governo e a Empresa deve ser tornado público. Mas pode e deve ficar para depois. Agora, a síndrome do despertar dos cinco anos terá alguma coisa a ver com a proximidade das eleições? Se não parece, é. E lá bem dizia Marco Aurélio a Annia Fustinna e a Annia Lucilla que «a mulher de César não basta ser séria…»

Imagem: The path of time — Jean Paul Avisse

• MEMÓRIAS DA HISTÓRIA…

A OPAD-CV era uma organização de natureza política e cerceava a liberdade de pensamento e o livre desenvolvimento da personalidade das crianças cabo-verdianas.

Imagem: Aurelius Commodus, Marcia e Narcisus, o escravo grego que estrangulou o filho de Marco Aurélio Antonino.

| VOZES DE ATENTAR...

«Antes de tudo não mudes; pois tudo está conforme a natureza universal e dentro de pouco tempo não serás nada em nenhum lugar, como não o são Adriano ou Augusto», Marco Aurélio Antonino.

Imagem: Anjo armado no Sepulcro de Adriano (Sepulcrum dos Antoninos).

| MARCO AURÉLIO: QUANDO A RAZÃO E A EXCELÊNCIA SE ENCONTRAM

Revia as últimas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal do Brasil) e atentei na decisão proferida pelo Ministro (Juiz Conselheiro para os demais lusófonos — ou deverei dizer brasilófonos?) Marco Aurélio no Habeas Corpus impetrado pelo Governador do Distrito Federal em prisão preventiva. Na conclusão, reconheci o pensamento de Ihering, Bülow e a concepção de «educador social» do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América. Compartilho-a com os leitores de Terra-Longe, pois é digna de ser lida.

«Eis os tempos novos vivenciados nesta sofrida República. As instituições funcionam atuando a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário. Se, de um lado, o período revela abandono a princípios, perda de parâmetros, inversão de valores, o dito pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa, de outro, nota-se que certas práticas — repudiadas, a mais não poder, pelos contribuintes, pela sociedade — não são mais escamoteadas, elas vêm à balha para ensejar a correção de rumos, expungida a impunidade. Então, o momento é alvissareiro.» E, na decisão, diz ainda o egrégio Ministro Marco Aurélio: «Indefiro a liminar. Outrora houve dias natalinos. Hoje avizinha-se a festa pagã do carnaval. Que não se repita a autofagia.»

Para se entender. E não é caso exclusivo do Brasil...

O Presidente Lula da Silva está a terminar o seu mandato, e antes terá de nomear o substituto do Ministro Eros Grau que chega ao limite de idade de 70 anos para estar no STF. Que tenha a felicidade de escolher um jurista com as qualidades do Ministro Marco Aurélio, pois assim estará a dar mais uma arma ao povo brasileiro. Se lograr terminar com os mandatos vitalícios no STF e esclarecer a questão das súmulas vinculantes — que são verdadeiras entorses à lógica democrática —, deixará, ainda que não fosse por mais, um legado considerável ao sistema judicial brasileiro. Fica, aqui, a decisão do Habeas Corpus na íntegra.

PS: O impetrante voltou a apresentar outro Habeas Corpus, e que será julgado na Quinta-feira…

Imagem: Marco Aurélio, Ministro do poder judiciário no STF