• A INFAUSTA ADESÃO AO TPI OU A RES NÃO BOA

Eis algo com que não posso concordar com Aristides Lima. Porquê? Porque tal seria feita com base numa norma constitucional inconstitucional. E o jurista Aristides Lima, um dos melhores do país, sabe isso (não pode deixar de saber...). A defesa desta tese de adesão de Cabo Verde ao TPI é o caucionar, ex post, da mutilação da Constituição na última revisão. E, em última análise, defender a violação da dignidade humana que, como é consabido, é imcompatível com a pena perpétua.

Como é que se pode defender a dignidade humana e, ao mesmo tempo, caucionar a sua violação (Aristides Lima perdeu a oportunidade de se demarcar da infausta revisão constitucional que a Assembleia Nacional que presidiu aprovou; a história não absolverá os deputados que a fizeram!).

A colaboração a União Europeia em matéria de direitos humanos não passa, necessariamente, pela adesão ao TPI e, a demais, não pode ser feita à custa dos direitos humanos dos cabo-verdianos, nomeadamente do sacrifício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos nacionais de Cabo Verde. Aristides Lima é candidato à Presidente de Cabo Verde, assim como os deputados da nação cabo-verdianas são de Cabo Verde, e não da União Europeia e dos seus interesses. Confesso que, nesta matéria, esperava mais de Aristides Lima... mas a surpresa é a mãe dos dias. Sempre o connatus essendi, ao caso do animal político de Aristóteles e Ibn Khaldum. E um animal sob a égide do instinto, seja qual for o adjectivo que o qualifica, é um animal tout court.

Imagem: Aristides Lima, candidato à Presidente da República