• MUAMMAR AL QATHAFI E O TPI

As últimas palavras de Qathafi foram: — «O que foi que te fiz?» Antes de ser espancado, de forma a configurar tortura no plano do Direito Penal Internacional. Sob tortura, age como um guerreiro para esconder a dor, grita (com uma coragem e consciência da sua mensagem para o Mundo e para a História): — «Allah Akbar — Deus é grande».

Um paradoxo, pois acaba de nascer um martir da revolução africana, tendo a «democracia» como algoz. A história deste momento não merecia uma situação desta; nem o início nem o desfecho desta crise Líbia.

Estamos, no caso da morte de Muammar Qathafi, perante um crime de guerra e que cai sob a alçada do Tribunal Penal Internacional. Onde estão, agora, as Convenções de Genebra sobre o Direito da Guerra e o Estatuto do TPI? Estou certo que a ONU, os EUA e a Europa irão arranjar uma forma airosa de poupar o Conselho de Transição da Líbia e evitar que sejam levados a julgamento. Sim, o que irá fazer o TPI, perante factos tão flagrantes? Emitir mandatos de detenção contra os insurrectos que mataram o Líder da Revolução Líbia e têm mais de 7.000 pessoas em prisões, sem culpa forma e cujo destino pode, a qualquer momento, ser o de Qathafi? Espero que, em consonância com outros casos, como o de Jean-Pierre Bemba a ser julgado em Haya, o dinheiro de Muammar Qathafi ou da Líbia nos Bancos europeus (nomeadamente em Portugal) não seja entregue a estes homicidas sob o pretexto de «pertencer ao povo Líbio», e fique caucionado para indeminzar a família de Qathafi e de outros igualmente torturados e mortos desta forma tão bárbara.

As provas deste crime inudaram a rede; mas serão censuradas até deixarem de existir. Mas Alah Akbar, sim. E Deus é o Scientiarum; não há outro. Mas justiça de Deus, esse é ele que faz. Até esta morte é – como o fora a de Nino Vieira –, para mim, uma prova de que não somente Deus é grande como está atento. Agora, objectivamente falando: quero ver o do TPI a agir. Quero ver o Procurador Moreno-Ocampo ir a correr a emitir um mandato internacional contra esses criminosos que se dizem «libertadores» do povo Líbio e que deveriam executar o mandato do TPI.

Não executaram o mandato de detenção, executram o homem; um prisioneiro de guerra. E agora, Moreno-Ocampo? E agora, TPI? A lei é para todos. Este é mais um teste para o TPI, que tem, em verdade, falhado tantos. As mesmas razões (acrescidas de outras mais gravosas e provadas) que o TPI invocou para mandar prender Muammar Qathafi procedem em relação a muitos outros líderes internacionais — de George W. Bush a Tony Blair que fizeram uma guerra criminosa e à margem do Direiro Internacional contra o Iraque.

Mas quem ouve o Procurador Moreno-Ocampo percebe — naturalmente e sem grande esforço — que se está perante um político e não perante um homem de uma estrutura judicial. Isto não é a melhor forma de começar um Domingo; mesmo com um furacão dentro de mim, ainda que ausente.

• A INFAUSTA ADESÃO AO TPI OU A RES NÃO BOA

Eis algo com que não posso concordar com Aristides Lima. Porquê? Porque tal seria feita com base numa norma constitucional inconstitucional. E o jurista Aristides Lima, um dos melhores do país, sabe isso (não pode deixar de saber...). A defesa desta tese de adesão de Cabo Verde ao TPI é o caucionar, ex post, da mutilação da Constituição na última revisão. E, em última análise, defender a violação da dignidade humana que, como é consabido, é imcompatível com a pena perpétua.

Como é que se pode defender a dignidade humana e, ao mesmo tempo, caucionar a sua violação (Aristides Lima perdeu a oportunidade de se demarcar da infausta revisão constitucional que a Assembleia Nacional que presidiu aprovou; a história não absolverá os deputados que a fizeram!).

A colaboração a União Europeia em matéria de direitos humanos não passa, necessariamente, pela adesão ao TPI e, a demais, não pode ser feita à custa dos direitos humanos dos cabo-verdianos, nomeadamente do sacrifício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos nacionais de Cabo Verde. Aristides Lima é candidato à Presidente de Cabo Verde, assim como os deputados da nação cabo-verdianas são de Cabo Verde, e não da União Europeia e dos seus interesses. Confesso que, nesta matéria, esperava mais de Aristides Lima... mas a surpresa é a mãe dos dias. Sempre o connatus essendi, ao caso do animal político de Aristóteles e Ibn Khaldum. E um animal sob a égide do instinto, seja qual for o adjectivo que o qualifica, é um animal tout court.

Imagem: Aristides Lima, candidato à Presidente da República