• O OUTONO DOS VALORES

O Governo de Passos Coelho e o FMI estão a destruir o Estado Social de Direito democrático... e todos seguem assobiando para o ar. Violam-se direitos fundamentais em nome de uma ordem económica e de um Défice Público que, parece, se não se cumprir com a meta x, y ou x alguém morre. Mas quem?

Sacrifica-se a ordem social e a ordem jurídica. Instala-se a crise de facto e a psicológica (esta é a pior de todas) e o consumo e o investimento – motores da economia – irão desfalecer, necessariamente. Mas isso são decisões politicas, sujeitas às leis económicas e aos caprichos do mercado; e não devem brigar com os direitos fundamentais dos cidadãos – nomeadamente coma propriedade. É o bê-á-bá da cartilha liberal, ó céus!

A desconsiderar dos direitos adquiridos, a afectação do conteúdo essencial do direito de propriedade (diminuição de salários, de subsídios de férias e de Natal), a prescrição cirúrgica da autonomia contratual com o aumento unilateral e ex lege do horário de trabalho, a violação do princípio da não regressão dos direitos fundamentais… tudo acontece com o Outono. Mas os valores não devem ser prescritos pelo mero interesse económico. Ou será que o Ethos constitucional Português foi prescrito sem mais, e que o que conta é o interesse económico e nada mais? Pacta sunt servanda, sim; mas não com o sacrifício excessivo dos cidadãos, nomeadamente dos mais necessitados. Pacta sunt servanda, sim; mas não com o sacrífico dos valores em que assentam a ordem social e constitucional do país. O Governo de Passos Coelho inverte as coisas: é demais Estado onde deveria ser mínimo e é mínimo onde deveria ser mais Estado.