• O OUTONO DOS VALORES

O Governo de Passos Coelho e o FMI estão a destruir o Estado Social de Direito democrático... e todos seguem assobiando para o ar. Violam-se direitos fundamentais em nome de uma ordem económica e de um Défice Público que, parece, se não se cumprir com a meta x, y ou x alguém morre. Mas quem?

Sacrifica-se a ordem social e a ordem jurídica. Instala-se a crise de facto e a psicológica (esta é a pior de todas) e o consumo e o investimento – motores da economia – irão desfalecer, necessariamente. Mas isso são decisões politicas, sujeitas às leis económicas e aos caprichos do mercado; e não devem brigar com os direitos fundamentais dos cidadãos – nomeadamente coma propriedade. É o bê-á-bá da cartilha liberal, ó céus!

A desconsiderar dos direitos adquiridos, a afectação do conteúdo essencial do direito de propriedade (diminuição de salários, de subsídios de férias e de Natal), a prescrição cirúrgica da autonomia contratual com o aumento unilateral e ex lege do horário de trabalho, a violação do princípio da não regressão dos direitos fundamentais… tudo acontece com o Outono. Mas os valores não devem ser prescritos pelo mero interesse económico. Ou será que o Ethos constitucional Português foi prescrito sem mais, e que o que conta é o interesse económico e nada mais? Pacta sunt servanda, sim; mas não com o sacrifício excessivo dos cidadãos, nomeadamente dos mais necessitados. Pacta sunt servanda, sim; mas não com o sacrífico dos valores em que assentam a ordem social e constitucional do país. O Governo de Passos Coelho inverte as coisas: é demais Estado onde deveria ser mínimo e é mínimo onde deveria ser mais Estado.

| NOTA ÀS PRESIDENCIAIS CABO-VERDIANAS

A propósito de um artigo que escrevi no Liberal, um cidadão, desafiou-me a escrever sobre as presidenciais. A verdade é que esta questão e o timing da eleição presidencial — do meu ponto de vista a razão maior das demoras do processo de revisão da Constituição — tem condicionado a vida política nacional pois, em verdade, condicionará a vida política de muitos «dinosauros» da nação política. Escrevi o seguinte (que não tem nada de novo ao que tenho dito e escrito há muito — as surpresas), em resposta ao cidadão em causa:

«Sr. Nuno Valente, será que não deu para perceber, pelo texto, que esta remodelação (e as decisões do Congresso do PAICV) indicam quem é que será o candidato presidencial do PAICV? Parece-me claro, mas se calhar as entrelinhas foi demasiado subliminares e tal é, de todo, culpa minha. Agora, o PAICV pode, em último caso — e em razão das multiplicidade de candidaturas —, decidir pela decisão democrática e, então, ter de encontrar um candidato de consenso que «não pensa nessa possibilidade».

Aliás, se notou bem, o Ministro Manuel Veiga saiu do Governo com uma crítica expressa ao Primeiro Ministro por este ter extinguido o Ministério da Cultura como ministério autónomo. Algo que era, até há dias era impensável de todo. O Manuel Veiga é fundamental para o PAICV – disse o Primeiro Ministro. Porque teve a necessidade de dizer isso? Porque o Manuel Veiga tem peso efectivo no partido e não é tempo de haver cisões no Partido do Governo. No mesmo sentido está a nomeação do Ministro das Comunidades emigradas que terá a função da apaziguar as hostes no exterior, pois há que evitar as barracadas; como a que aconteceu, por exemplo, nas eleições dos órgãos representativos do PAICV em Portugal.

Ah, sobre o MPD, parece-me que este deverá apoiar o candidato que se disponibilize e que, tendo o perfil de Estadista, experiência na gestão da coisa pública e cultura de Constituição, possa garantir à nação cabo-verdiana um magistério em prol da nação e das liberdades dos cidadãos.

De momento, nada mais digo. Abraço fraterno»

PS: Sigo o debate sobre o Recenseamento na Diáspora na RCV e, pelo que oiço, fico preocupado. E um facto é verdadeiro e insofismável: umas eleições podem ficar inquinadas ab ibnitio. Quem diz o contrário é porque ou não conhece a dinámica eleitoral ou tem razões para dizer o contrário.