• DITADORES,IMORALIDADES PRESIDENCIAIS E DEMOCRACIA (1) 

As instituições e muitos cidadãos preocupam-se com a Guiné Equatorial, mas não se preocupam com outros países… A UNESCO é financiada por quem? Recusa dinheiro de quem viola os direitos humanos? Não, recebe-o e usa-o! Os únicos violadores de direitos humanos perseguidos, ao que parece, são os africanos ou aqueles que não poderosos o bastante para ditar determinadas agendas.

Mas porque é que Pedro Pires não poderia receber o Presidente da Guiné Equatorial, Obiang Mbasogo, como receberá Cavaco Silva? Pedro Pires já foi, ele mesmo, chefe de Governo de um país sob um regime ditatorial de partido único, e nem por isso deixou de ser condecorado em 1986 pelo Estado Português. O mesmo aconteceu com Nino Vieira, da Guiné-Bissau. Um horror! Uma vergonha! E Portugal é um exemplo de transição para a democracia e de consolidação do modelo vigente de democracia tutelada pelos aristoi… Condecorar-se pessoas que pegaram em armas contra o Estado de que eram cidadãos e mataram seus concidadãos. Condecorados! Aceitar a condecoração do Estado contra a qual pegaram em armas é igualmente indecoroso e imoral! Será por isso que tal condecoração de 1986 não parece na biografia oficial de Pedro Pires no site da Presidência da República?

Como perguntava João Branco, blogueiro luso-cabo-verdiano, «Até que ponto a necessidade de diplomacia económica justifica que não se veja a quem se está a estender a mão?» Mas iremos ver, certamente, como vimos Pedro Pires receber – pela segunda vez, então como Chefe de Estado em 2001 – condecorações portuguesas, Cavaco Silva a apertar a mão e a receber (?) uma condecoração de um antigo cidadão português que se sublevou contra a sua pátria lusa e lutou contra ela. Um ex-guerrilheiro a condecorar o Chefe de Estado do país opressor... como o contrário já aconteceu.

Não é isso, sim, imoral? Só faltará Cavaco Silva estar em Cabo Verde pelas festas da Independência – como vai estar! – e receber um grau honorífico com o nome de Amílcar Cabral! Que cidadão português que sabe o que foi a guerra colonial (em rigor ius internacional conflito armado interno) aceitaria, sabendo-o, as condecorações de Pedro Pires em 1986 e 2001 e a de Nino Vieira – este, inclusive, executou cidadãos portugueses! – de ânimo leve? Deverá Cavaco Silva aceitar uma condecoração de Pedro Pires? A meu ver não! Seria uma afronta ao povo português, uma indignidade do ponto de vista da moral… E por esta razão, não o facto de receber o Presidente Obiang Mbasogo que me parece que a pergunta do blogueiro tem sentido e razão de ser. Os ditadores são todos iguais, os traidores da pátria… também! E a história não apaga estes factos, mesmo quando se considera, como eu considero!, que a luta da independência era legítima e que teria, eu mesmo, feito o mesmo se tivesse idade para tanto. A história deixa marcas de glória mas também impõe limites éticos e morais aos seus autores.

Talvez seja por isso que, olhando para as condecorações feitas a Pedro Pires, Aristides Pereira e António Mascarenhas Monteiro, e depois de as analisar se fiquei com a ideia bastante clara de que se faz uma distinção entre este último e os demais presidentes da República de Cabo Verde; dois destes presidentes escolheram o estrangeiro para viver, Portugal no caso de Aristides Pereira.

Vejo o entusiasmo com o desenvolvimento do Dubai, mas não vejo ninguém a gritar que o regime é um regime autoritário à luz dos valores da democracia e do Estado de Direito, e, muito menos, a denunciar essa grandeza contraída à custa de um exército de escravos do sub-continente indiano… do mesmo modo que se recebe dinheiro da China, o mais democrático de todos os Estados do Mundo! Será que nós, cabo-verdianos, deveríamos não andar nas estradas construídas com dinheiro chinês, não entrar nos bancos com capital líbio e de outros países memos democráticos ou não utilizar os equipamentos sociais financiados pelo Estado chinês e outros tidos como pouco recomendáveis em razão da escolha do seu sistema político.

Temos de ser consequentes nas críticas, e agir de acordo com elas! Não podemos apodar uns de ditadores e ignorar outros… e se o país está à venda, está há muito e pouco há para ser vendido. Nem terreno para instalar uma delegacia de Saúde o Governo tem no Mindelo! Vender o quê mais? Portugal tem o país economicamente tutelado, e por isso não me falem da Guiné equatorial; pois ela é observadora da CPLP e está na calha para entrar na Organização. E Cabo Verde só tem a ganhar com o apoio ao Estado guineense, e a comunidade internacional também. Sai o Presidente Obiang Mbasogo de Cabo Verde, com críticas acérrimas ao homem… e o herói de muitos, Lula da Silva, Presidente do Brasil, segue para a Guiné Equatorial; e bem faz, a bem do seu povo e dos interesses estratégicos do Brasil que quer chegar à grande Sala do Conselho de Segurança da ONU e apreciar de perto o quadro de Per Lasson Krohg.

Se calhar é CPLP que está em falha, por não ter uma norma análoga à Declaração de Copenhagen que condiciona a adesão dos países à União Europeia a existência de um Estado de Direito Democrático, que não é a mesma coisa que o Estado Democrático, e o efectivo respeito dos direitos humanos. E, é um facto histórico, foi esta declaração e a sua condição que ajudou a consolidar a democracia em Portugal, Espanha e Grécia. E, quer queiramos ou não, somos, pela língua portuguesa, irmanados com a Guiné Equatorial que tem o português como língua oficial, assim como Cabo Verde, Timor Leste e o Brasil o têm.

Não vale criticarmos as instituições nacionais pelas suas alianças estratégicas, pois são legítimas; como são legítimas as que Portugal tem com figuras conhecidas de Angola com fortunas colossais e que ninguém pergunta a sua origem… mesmo havendo uma lei que obriga a tanto! E lembro, por exemplo, que em plena crise por causa de Timor Leste e com um embargo à Indonésia, Portugal comprava petróleo indonésio e se podia comprar, em qualquer Centro Comercial de Lisboa, uns ténis da NIKE made in Indonésia.

A moral não é uma batata! E não devemos confundir a ética democrática com uma ditadura de dado sentido moral ou com uma ditadura ética. Uma coisa é o Estado, e outra é quem o detém em dado momento; e não fosse o pragmatismo político nacional há muito que não existíamos como nação e como Estado. O connatus essendi, o connatus essendi justifica tudo? A meu ver, não. Mas isso sou eu, eu…

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(1) Escrevi este texto há dias, mas como tive de passar a noite a redigir uma queixa crime (inusual e pouco desejado, mas absolutamente necesssário)… esqueci-me de o editar. Fica, aqui e agora.