• O NOMEM E AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS

Pedro Pires marca as eleições presidenciais cabo-verdianas. Só se surpreende com a marcação das eleições para o dia 7 de Agosto quem não quer ver… era expectável que assim fosse. O padrão anterior assim o indicava, e até já tinha comentado isso com pessoas amigas. Sem surpresa. Agora, Pedro Pires (que é neste momento Presidente de cabo verde em violação flagrante da Constituição da República) invocar a integridade constitucional, o não querer violar a Constituição, quando o viola todos os dias, para fixar tal data é… caricato! Não quer ficar além do mínimo, e não quer dar a ideia de que pode ficar ad aeternum em função dessa dupla gaffe constitucional da revisão de 2010.

Não se viola só um c’zinha… não!

Seja como for, o mal o menor será a eleição ter sido marcada para Agosto? Esta é uma situação, de ordem pratica e não despicienda, que pode(rá) ter influência nas eleições; daí, por razões diversas, o MPD e o PAICV desejarem as eleições mais tarde. No plano da ética política esta decisão das eleições serem realizadas no mais curto espaço de tempo possível era, no mínimo, o seria de esperar de quem foi Presidente de República de Cabo Verde durante dois mandatos e que, por usurpação do poder soberano do povo pela Assembleia Nacional (que agiu como se o sistema político cabo-verdiano fosse o que não é) e uma violação funda da Constituição, continua a ter o nomen de Presidente da República mas que, em verdade, não o é no plano de uma leitura profunda e devida da Constituição.

Isso de ser-se democrático não é (de)forma, não; é mater. E há quem não veja por não querer! E à memória vem o velho adágio sobre o "pior cego", e aqueloutro sobre o Rei que o é por ter um olho... Tudo faz sentido, se pensado e compreendido; o que, a final, não é coisa fácil quando a liberdade do outro é semântica para os cortadores do queijo. Terra de nomem se tornou a minha.  

Imagem: Blind – Paul Strand

O VETO PRESIDENCIAL E AS MAGISTRATURAS

Nem sempre concordo com Eurico Monteiro, mas desta vez resulta assertivo nos seus juízos sobre o veto presidencial do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Li o texto e dele emerge, de forma ostensiva, a falta de fundamentação bastante para o veto. Pena é que o MPD venha, só agora, se posicionar como defensor da Constituição e não o tenha feito antes, no momento oportuno. Alinhou com o PAICV na mutilação da Constituição da República e numa lógica de consenso partidário (em prejuízo dos interesses da nação) incompatível com a agenda pré-eleitoral. E isso, entre outras causas, custou-lhe uma vitória que tinha à sua mercê.

O presidente Pedro Pires, no plano constitucional, está a sair pela porta pequena… e é pena, muita pena! Num país a sério, em que a Constituição fosse respeitada da forma devida, teríamos um terramoto constitucional antes das eleições presidenciais. Pergunto-me: as magistraturas são ou não são os guardiões últimos da Constituição e da legalidade democrática? Parece que não, parece que não… até ver!

• A MAIORIA ABSOLUTA DO PAICV

 

 

Os resultados finais (os votos a contar não irão influir nos resultados) das eleições em Cabo Verde: PAICV 37; MPD 33; UCID 2; PTS 0; PSD 0. A Assembleia Nacional terá uma maioria absoluta de deputados do PAICV, e Carlos Veiga, como prometeu, deverá ocupar o lugar como deputado da nação. José Maria Neves terá cinco anos para fazer o que não fez nos últimos dez anos: consolidar o Estado de Direito Democrático e transformar Cabo Verde num país próspero.  

Ao contrário do que muitos pensam, o Governo de um, país não precisa de elogios pelo que faz de bem... pois tal é um dever primário que precisa é de críticas para atentar no que faz mal e para aperceber-se das suas omissões. A oposição não é nem deve ser contra o poder; a oposição é um contraponto do poder, um vigia do exercício do poder, um curador do interesse colectivo na Assembleia Nacional. Assim o ensinava Montesquieu, e assim deve ser e agir... e ser vista.

O discurso de José Maria Neves foi de quem soube ganhar, e o de Carlos Veiga de quem soube perder. Em contraponto da campanha eleitoral, as declarações destes dois líderes – assim como o de António Monteiro (o mesmo não se pode dizer de João do Rosário) – ao se conhecerem os resultados oficiosos, qualificaram o processo eleitoral. O povo de Cabo Verde revelou aquilo que é: conservador e pouco dado a mudanças. É um facto para objecto de estudo sociológico; assim como a capacidade popular de apreender o que é um partido político e um apendíce de projecto político.

José Maria Neves tem todas as condições que o colocarão na história política e social de Cabo Verde, ou por desperdiçar uma oportunidade que dificilmente se repetirá ou por poder realizar muitos dos anseios dos cabo-verdianos. Poderá, se não se deslumbrar, ficar na história de Cabo Verde como um deputado eleito por Cabo Verde ao Parlamento português da segunda metade do Século XIX – Fontes Pereira Melo – foi para Portugal e a história do desenvolvimento luso. Bom seria que, em verdade, também desse crédito aos cabo-verdianos que o precederam e que delimitaram as linhas necessárias do desenvolvimento de Cabo Verde; a saber: Adriano Duarte Silva, Bento Levy, Francisco António Martins…

Fonte dos dados: DGAPE.

• ASSINOU OU NÃO ASSINOU? A DEMO DEMAGOGIA PRIMÁRIA SEGUNDO JOSÉ MARIA NEVES

Revia o debate Neves/Veiga e dei por mim a pensar que ou José Maria Neves não sabe o que é «criminalizar a oposição» (deve saber, pois mandou um jurista voltar aos manuais…), ou então falta à verdade. Um destes factos tem de ser verdadeiro; e o primeiro prova-se com a Lei formal que «criminalizou a oposição…» Só que tal lei não existe; só está na imaginação e nas palavras do Primeiro Ministro José Maria Neves. Se houve alturas em que cheguei a pensar que tal derivava de uma inaptidão para comunicar com a sociedade, hoje já não penso em tal possibilidade. Demagogia… é a conclusão que emerge.

O Primeiro Ministro José Maria Neves acusou Carlos Veiga de demagogia, fazendo demagogia ostensiva... na televisão e na rádio, para todos verem, mas nem todos entenderem. Na boa linha sartoriana que tanto aprecia. Mas, afinal, também não sabe o que é demagogia? Sabe, e por isso a usa tentando atropelar os incautos da nação cabo-verdiana. Dizer que Carlos Veiga o chamou de «monstro» – quando o agora candidato a Primeiro Ministro disse exactamente o contrário! – é um bom exemplo de demagogia primária. O mesmo se diga da expressão lobos… que é uma metáfora que um até um menino da segunda classe identificaria.

O Primeiro Ministro precisa de um dicionário de conceitos (para não dizer de coisas que não pode nem deve dizer) ou está a usar as técnicas do Gobbels que parece conhecer bem? Quem cita Giovanni Sartori a toda a hora só pode estar a fazer demagogia primária, a apelar à emoção das pessoas em prejuízo da sua razão que o seu discurso trunca e empobrece.

 «Trouxe a poesia e o afecto à política» – diz o Primeiro Ministro José Maria Neves. É uma outra ideia-força desta lógica de acessão à emoção do cidadão eleitor em detrimento da sua razão, do mundus intelligibilis que procura empobrecer com um discurso que não funda nas ideias mas nas emoções. Carlos Veiga deveria ter-lhe respondido: «eu trouxe a Democracia e a liberdade aos cabo-verdianos, um tempo que Você considera perdido». E é verdade, pois na lógica do Primeiro Ministro, que segue Giovanni Sartori, percebe-se que defende a lógica do «partido relevante» que, em última análise, pode levar ao desaparecimento da oposição e a um pluralismo monopartidário; que era o que o PAIGC tinha em mente em 1990/91. E corremos o risco, em Cabo Verde, de ver a lógica do «Governo pela discussão» que prescinde da pluralidade externa, do multipartidarismo substancial.

Agora, a verdade é que no jogo do discurso teledirigido… do Governo através da imagem, Carlos Veiga deixou uma imagem mais forte: do «olhe nos olhos dos cabo-verdianos para verem quem está mentir ou a falar a verdade» de José Maria Neves, o candidato do MPD a Primeiro Ministro usou a imagem de um documento com a pergunta «assinou ou não assinou?». Por vezes o feitiço volta-se contra o feiticeiro, e foi o caso. A imagem, M.I. José Maria Neves, também mente. E quem conhece Giovanni Sartori sabe isso mesmo; pois assim o demonstra em (Giovanni Sartori, Homo Videns – La Sociedade Teledirigida, Buenos Aires, 1998, p.98-101). Não basta citar um autor… é preciso mais do que isso. É como diz Giovanni Sartori: «ao perdermos a capacidade de abstracção também perdemos a capacidade de distinguir o verdadeiro do falso.» Mas se a imagem e os olhos podem mentir, a verdade é que a assinatura não mente.

Imagem: Wang Guang Yi

APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO ELEITORAL DO MPD PARA AS LEGISLATIVAS DE 2011,  por Carlos Veiga, Presidente do MPD.



• A BOA GOVERNAÇÃO, O «BODO DOS NECESSITADOS» DO GOVERNO E COMO SE SACRIFICA UMA CIDADÃ

Ouvia, ontem, a Ministra da Juventude na Assembleia Nacional, respondendo a um deputado do MPD (Nelson Brito, se não me falha a memória) que perguntou-lhe porque há 10.000 US dólares – atribuídos por Despacho do Primeiro Ministro José Maria Neves – para uma ex-deputada do PAICV e não há 30 contos para um estudante de S. Nicolau continuar os estudos. A Ministra deu voltas, e mais voltas! Para dizer (na estratégica ausência do Ministro da Educação e do Primeiro Ministro) que o Governo tem ajudado e continuará a ajudar os jovens necessitados.

Acho bem que o Governo de Cabo Verde ajude os jovens necessitados – e que nunca deixe de o fazer! –, agora: (i) a ex-deputada é jovem? (ii) as «ajudas» que têm sido dadas são da mesma natureza que esta ajuda ad hoc do Primeiro Ministro e à margem das regras legais pré-estabelecidas em lei? (iii) Quais os critérios – objectivos – que o Primeiro Ministro utilizou para tal ajuda? É que o dinheiro é do povo, e não pode ser usado de forma casuística e ao bel-prazer do Primeiro Ministro, do Ministério da Educação e do Ministério da Juventude (que, segundo disse a Ministra Janira Hopffer Almada, também ajuda os jovens). É urgente uma Auditoria do Tribunal de Contas, uma Comissão Parlamentar de Inquérito e, porque não?, uma investigação do Ministério Público a este tipo de comportamento que tem o fummus iuris de ilicitude que, a bem da República e da própria imagem do Governo deve ser esclarecido.

A boa governação, a governação transparente assim o exige. O Governo não pode favorecer nenhum cidadão em razão de nenhum critério subjectivo; se o faz, incorre em ilicitude. Os cidadãos mais desfavorecidos devem ter prioridade; e o Governo tem o dever de justificar-se, de fazer a euthyna que o mandato do povo demanda sempre que, escrutinando os seus actos, exige uma resposta. Platão diz-nos em A Republica que (Platão, A Republica, VII):

«Numa cidade bem governada, só exercerão o comando os que sejam ricos, não de ouro, mas dessa riqueza de que o homem precisa para ser feliz – uma vida virtuosa e sábia. Se, pelo contrário, mendicantes, gente sequiosa de bens materiais, ascenderem aos negócios públicos, persuadidos de que aí satisfarão os seus interesses particulares, a cidade não será bem governada, porque se lutará para alcançar o poder, e essa guerra interna perderá, não apenas os que a travam, mas toda a cidade no seu conjunto. É preciso que os ambiciosos do poder a ele não ascendam, para evitar lutas entre pretendentes rivais. […] A guarda da cidade deverá caber apenas àqueles que se mostrem melhor esclarecidos quanto aos meios de governar e que, dispondo de outras dignidades e de uma condição superior à do homem público, teriam mesmo de ser obrigados a aceitar as funções de Governo, que não seriam por eles desejadas».

É assim uma sociedade bem governada. Pode-se dizer o que se disser, desencantar todas as obras que se quiser, mas uma sociedade fundada no nepotismo, no favorecimento pessoal e no tráfico de influência não é, nem pode ser!, uma sociedade bem governada. Os pobres merecem tanto como os ricos (na verdade merecem mais segundo a máxima da igualdade e o critério da desigualdade justa), e não pode um Estado ou um Governo justo dá a quem tem e não dar a quem precisa. A redistribuição da riqueza deve ser justa, e por isso terá de ter o critério de promover a igualdade e não sustentá-la.

E esta situação lembra-me a carta que Ofélio Macrino, de origens humildes e de uma Província africana do Império, escreveu ao Senado de Roma dizendo-lhe que tinha assumido a Toga púrpura de Imperador – o critério do bom nascimento ou da nobreza consular era critério objectivo para o exercicio da função – e, argumentava a seu favor, «de que serve uma origem nobre, se não a acompanha uma natureza íntegra e humanitária? Pois é: de que nos serve ter uma Constituição com belos princípios se a tratamos como se fóssemos Tarquínios e ela uma Lucrécia para a ser violada?

E no meio disto, uma cidadã – que legitimamente pediu um apoio do Estado – acaba por ver vituperada a sua vida privada. Por vezes não é o que se faz, é como se faz a acção devida (uma ex-Deputada deve merecer uma bolsa de formação, mesmo a título de excepção legal). E não fica bem ao Governo não esclarecer esta situação – que permite a infámia de algumas pessoas apodarem acitosamente a mesma cidadã de «amiga especial» do Primeiro Ministro – pois, como bem dizia Santo Agostinho, «a ignorância do Juiz é, com frequência, a desdita do inocente.» E, do meu ponto de vista, teria sido fácil esclarecer a situação... de forma satisfatória e eticamente sustentada.

A política tem limites imanentes; e não se pode dizer «as pessoas primeiro» – e depois sacrificá-las como cordeiros pascais. O Governo anda mal nesta questão, mas que da oposição tem falado não anda melhor: os fins não justificam os meios; todos os meios, como esta de difamar uma ex-representante do povo cabo-verdiano. |

• A POBREZA DE CABO VERDE E A LIBERTAÇÃO DA CULTURA

A cultura é tão importante como o saneamento básico, a água ou o pão: pois a cultura ajuda a sanear a alma do mal e alimenta a alma (intelecto, vontade e emoções) como o pão e a água sustêm o corpo. Mas a cultura é um perigo para o poder, e o poder lida com ela de forma pragmática e consciência direccionada: comprando consciências, promovendo um dado sentido de cultura ou facilitando a emergência de formas ou manifestações de cultura que, como a Lei de Gresham, afastam a boa cultura: se preciso for destrói-se (haja poder ou sageza bastante para tanto) pontos nevralgicos da alma da sociedade; inclusive a memória.

Assim se empobrece um povo e uma nação. E uma nação pobre é mais fácil de ser controlada, de ser cordeiro sob a vara do líder e dos sequazes da República, inclusive de uma democracia formal e delegativa. E havendo um mínimo de desenvolvimento económico e social, a lógica autoritária reconstrói a história — pensa-a e reescreve-a segundo os seus interesses (o que é tão fácil de ser feito que espenta até as almas mais atentas). Assim fez Octávio Augusto ao destruir a República e sobre as suas cinzas fundar o império romano: Publio Virgilio Maron escreveu a Eneida, a história de um povo grandioso antes de o ser, usurpando a história e apropriando-se do mito.

Em Cabo Verde a tentativa de reescrever a história antes da Independência e da emergência da II República é patente, quer nos propósitos e princípios estruturantes do Estado quer nas realizações. Resultará, no mínimo, desonestidade intelectual comparar o que não é comparável. Concordarão todos comigo. Então, no que concerne ao combate a pobreza não é possível comparar os Governos constitucionais presididos por Carlos Veiga e os presididos por José Maria Neves. Porquê – perguntar-me-á. A razão é simples: as condições estruturais e conjunturais adversas do MPD, se comparados com as particularmente favoráveis do PAICV, não foi impedimento a que os Governos da II República criassem condições objectivas e estruturais para o desenvolvimento do país e tivesse uma performance relativa substancialmente superior na diminuição da pobreza. Do outro lado, as condições que o PAICV teve durante a sua governação — acesso aos mercados financeiros internacionais para financiamento do Estado e programas como o Millenium Challenge Account — não foi o bastante para lograr um resultado melhor ou mais consolidado.

São realidades distintas: o MPD liderado por Carlos Veiga herdou uma economia centralizada e fechada que vivia do peixe que lhe era doado e deixou ao país um legado de economia de mercado, aberto e com a «cana para pescar». Isto é, ainda que não pareça, um dado de cultura… com sentido transformador: algo a que demanda adesão de todo e cada um dos cidadãos.

Tenho como certo que a cultura de um povo é toda a sua memória; e não penso estar enganado, e muito menos sinceramente errado nesta asserção. E apagada a memória do povo, os escribas oficiais da história encarregar-se-ão de a reconstruir segundo o beneplácito do líder ou do sistema ético e social reconstruído. E por mais imaginação que se tenha, a realidade é muito mais rica do que a imaginação; e a realidade, como sempre, não se engana pois é o único que não precisa de Deus para existir aos nossos olhos.

Cabo Verde é materialmente pobre, por imposição da natureza; e isso é uma quase uma fatalidade que não tem, necessariamente, de condicionar a nossa existência imediata nem deve determinar o nosso destino colectivo: onde um chega como pessoa podemos nós chegar com povo. E assim é porque somos um povo rico de alma e em resiliência: um povo desenvolvido em consciência e na arcana arte de sobreviver (o que nos torna, segundo Darwin, um portentado humano); ainda que haja quem pense que não e nos deseje manter numa situação de guetizados do saber, alheios à libertação da consciência que é a cultura que nos poderá levar a ser o que podemos ser.

E resulta um paradoxo de situação: é quando se fala da ausência de "modelos" de referência para a juventude é que se destrói a memória de algumas das maiores referências humanas do país (por juízo ou não da História, no mesmo fim-de-semana da destruição a Casa Adriana Aristides Pereira, o Presidente do Estado do Cabo Verde autoritário era homenageado em Portugal). É dificil não pensar que é por aqueles serem contrários a determinado modelo e ideia de cultura.  Dizem-me que que tenho demasiada gente em demasiada conta; e se calhar até que gostaria de que assim fosse; é que a imparcialiodade de juízo coloca-me perante dois diabos: a ignorância e a monocultura transvestida de liberdade democrática.

«Nem só de pão vive o homem» — diz o meu mestre. Eu digo: a cultura liberta o homem do instinto de pão, e dá-lhe consciência do que é a liberdade de ser independente para seguir o caminho do que pode ser. E falta ao homem cabo-verdiano a liberdade de saber ser independente: depois do país, é preciso libertar o homem ( e a mulher) cabo-verdiano para o saber e a cultura do saber, para a consciência de si mesmo e do seu valor intrínseco como pessoa humana e agente transformador da sociedade e repositório da sua memória. E sempre que se destrói parte da memória colectiva de um povo, como é, insofismavelmente, o caso da Casa Adriana, perece uma parte do futuro. Pena é que a intelligentsia cultural nacional — a oficial e a aparente, pois «há mais tudo sobre o céu e a terra…» — não perceba ou não queria perceber isso… e se remeta ao silêncio dos cúmplices. O que não me surpreende, de todo; é que existem demasiadas formas de pobreza.

Imagem: Jovem — Bouguereau

«De que se queixa, pois, o homem vivente? Queixe-se cada um dos seus pecados. Esquadrinhemos os nossos caminhos…» — Lamentações de Jeremias, III.39.

• A RAZÃO DE SER DAS COISAS E A CASA ADRIANA

 «Odeio ter razão! O meu mundo de razões para estar errado» — digo a mim mesmo. Sinceros companheiros e ex-companheiros de caminhada em algumas lutas cívicas, estarão, a esta hora, a por as mãos na cabeça e a dizer: “Bem que o Virgílio nos avisou!” E avisei de muitas coisas, porventura demasiadas e extemporâneas ao tempo às gentes. O meu maior receio — que emergia da experiência, da compreensão das mentes autoritárias e da lógica que move as suas acções — concretizou-se: avançou-se com a demolição da Casa Adriana no fim-de-semana, quando seria impossível recorrer-se às instituições democráticas para travar a demolição e o povo mindelense ser confrontado com o facto consumado, com o “leite derramado” que o povo sereníssimo não tem o hábito de ter como pano de choro e nem sabe bem o que é em substância.

Nada de novo. Assim se faz, como o ladrão na noite: de forma inesperada, com todos adormecidos. A luta pela preservação da Casa Adriana, como é hoje patente, enformava uma realidade que vai para além da mera preservação do património histórico e arquitectónico: é uma luta pela memória colectiva da cidade do Mindelo e dos mindelenses, assim como pelos direitos políticos e sociais de cidadania e de um determinado dado sentido de cultura que os novos tempos tentam expurgar do Cabo Verde novo. Mas que fique claro, a quem quiser escutar: As maiores responsabilidades na destruição da casa do Dr. Adriano não são do Governo e da Câmara Municipal de S. Vicente, não! São do Movimento de defesa da casa do Dr. Adriano e da sua inépcia e falta de sentido estratégico; das pessoas pensarem em si mesmas, no que outros poderiam pensar disto ou daquilo, etc: os egos desfocaram o objectivo e turvaram a razão das coisas. “Onde falta o conhecimento o povo perece…” lá dizia o profeta Oseias. Mas não deixa de ser evidente que existe uma agenda política subjacente a esta questão; e que merece cuidados redobrados, no futuro imediato, por parte de uma cidadania activa.

A padronização ética e cultural do homem cabo-verdiano — que se tentou no passado e que se repristina hoje — é, além de desumano, um perigo demasiado grande para ser corrido; e Aldous Huxley dá-nos uma pequena ideia desta realidade em Admirável Mundo Novo. E o Mundo novo cabo-verdiano é, hoje por hoje, o do homem bruto, o homem sem cultura e sem memória que não seja a memória oficial dos sequazes do ideário político do PAIGC/CV que tenta — aparentemente a todo o custo — destruir a memória do país: o que não é apropriável pelo partido é destruído; quem pensa out of the box é um verme. Delenda est o ke no ê di nos! parece ser a lógica.

O mundo em si mesmo tem uma linguagem subterrânea; a modo do universo espiritual de Huxley e a teoria das cordas. A confiança do voto merece a tutela devida; e por vezes é auto tutela. Como é agora, neste momento: Com a demolição da Casa Adriana o Governo do PAICV presidido por José Maria Neves — se mais razões não houvesse — perdeu meu voto e qualquer confiança possível; e mais: ganhou em mim um opositor. Esta decisão não é inocente, infelizmente; e se o fosse, na hipótese de o poder ser, demonstraria uma extrema inabilidade funcional deste Governo. Mas não nos enganemos, pois a culpa não é somente do Governo de José Maria Neves e da sua falta de visão e de políticas da e para a cultura, não… pois um país prospera quando todos fazem o seu papel de forma devida, inclusive os cidadãos. É que, como digo, moscas apanham-se com mel…ou com mata moscas! Mas não é que existe um Mundo novo, um Cabo Verde paralelo que se revela de vez em quando e em que as moscas apanham os homens com mel?...

Virgilio Maronis dizia nas Bucólicas: omnia vincit amor et nos cedamus amori. Que “amor à terra”, a Mindelo e a todo o São Vicente venceu? A que amor cedeu o Governo de José Maria Neves neste sacrifício da cultura mindelense? (E já nem falo, v.g., (1) da insegurança nacional, (2) do desemprego galopante; (3) do escasso acesso a bens fundamentais como (4) habitação, (5) cuidados de saúde, (6) luz, (7) água [e nem me refiro à água de e com qualidade] e (8) justiça célere, (9) da massificação da corrupção e do nepotismo, (10) da ausência de uma sistema de transportes entre ilhas que liberte os cidadãos que se sentem sequestrados na sua própria terra/ilha, (12) da não qualificação do país para a competitividade económica e social no mundo global...

Estes são exemplos de algumas áreas em que o Governo presidido por de José Maria Neves falhou de forma clamorosa, e sem razão: teve condições estruturais e materiais que nenhum outro Governo de Cabo Verde teve até hoje. No entanto parece governar por reacção e não por acção, de acordo com um programa estrutural e estruturante para o desenvolvimento do país a curto, médio e longo prazo. As pessoas decepcionam-me, em regra, no plano emocional; o Primeiro Ministro José Maria Neves conseguiu a proeza de me decepcionar no plano emocional e racional.

A praxis do Governo em tantas e diversas matérias — revelando uma afrontosa insensibilidade e incapacidade funcional (a entrevista do Artur Correia, Director do Hospital Agostinho Neto, a RTC é testemunho eloquente da falta de uma visão integrada e estrutural da saúde em Cabo Verde, na Capital em particular que precisa, há muito – e epidemia de dengue foi um aviso que, ao que parece, não foi tida em devida consideração –, de um grande hospital e de recursos humanos adequados às necessidades da comunidade) — determinou por si mesmo a minha opinião de cidadão eleitor e dita o meu veredicto: este Governo não merece governar mais o meu país, a minha pátria!

E digo-o com a mesma convicção com que disse há cinco anos atrás que o Governo de José Maria Neves merecia então um segundo mandato, e que votaria no PAICV para Governo e em Carlos Veiga para Presidente para haver um equilíbrio na estrutura institucional do Estado (a fraca prestação de Pedro Pires como Presidente da República, nomeadamente no controlo político, afirma um colapso prático do modelo político cabo-verdiano). Mas hoje vejo as minhas expectativas cidadãs defraudadas; e isso é mais do que bastante para se ansiar, se desejar e se vote num projecto alternativo de governação que não esta que tem sido protagonizada pelo Governo presidido por José Maria Neves. Isto é para, ex ante, calar todos os fantasmas, anónimos e quejandos que se aprestarão a vir dizer cobras e lagartos e a etiquetar-me como militante do MPD, da UCID, do PTS ou de Djack Esquequereque ou de raios que os parta! Confiança dada, confiança retirada. Assim faz o povo, assim faço eu: não é uma questão de política partidária mas sim cidadã.

Os cidadãos precedem os partidos políticos.

Não é que não tenha havido e não haja coisas boas na governação em curso; não!, houve coisa boas sim. Mas não as suficientes para levar-me — de forma objectiva e em boa consciência — a aprovar os últimos dez anos de governação do PAICV que não conseguiu levar ao país ao nível de desenvolvimento real, económico, social e humano (neste último aspecto, avulta uma ideia errática da Cultural e uma ausência de uma política democrática da Cultura e para a cultura). Além do mais não logrou conseguir algo que era mais do que possível e estava ao seu alcance, algo que não dependia do exterior: a consolidação da Democracia no país. Aliás, este Governo falhou em tudo o que podia e deveria fazer no país sem recurso à ajuda externa.

Digam as sondagens o que disserem uma coisa é certa: o PAICV não ganhará as próximas eleições legislativas (mesmo com a inércia a seu favor e com os condicionamentos que se antevêem ao nível do universo eleitoral que determinará a composição da Assembleia Nacional e o futuro Governo); quanto muito o MPD, a UCID e o PTS poderão perder essas mesmas eleições. E uma ou outra coisa poderá ter começado aqui, na gestão desta questão Adriana…

Imagem: Moça Correndo Numa Varanda — Giacomo Balla (1912)

MOVIMENTO PARA A DEMOCRACIA

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO MPD, DR. CARLOS VEIGA, SOBRE A REFORMA DO ESTADO EM CABO VERDE

PRAIA, 21 DE JULHO DE 2010

ALGUMAS PROPOSTAS DO MPD SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

1. Modelo de Estado. Regionalização

Em primeiro lugar deve debater-se a questão do modelo do Estado que melhor se adapte às realidades físicas e humanas do país, de modo a optimizar os recursos e oportunidades.

E aqui, o MpD sempre defendeu a regionalização do país assente em legitimidade política dada pelo voto popular, como realidade institucional supra-municipal

O MpD entende que chegou a hora de instituir a região/ilha como autarquia local supra municipal.

Cada ilha detém a sua própria identidade sócio-cultural. Os cidadãos identificam-se mais pela sua pertença a uma ilha do que a um concelho. A ilha, e não o concelho, constitui o caldeirão natural da cultura de interesses próprios.

A organização administrativa territorial baseada apenas em municípios, numa ilha com vários, reduz a escala e induz a uma visão fragmentada dos problemas fazendo perder a sua verdadeira dimensão e visão de conjunto, com prejuízo para a eficiência das soluções e da acção administrativa e desvantagens em termos de custo/benefício.

A integração de municípios num quadro de ilha potencia a desejada articulação e cooperação intermunicipal e permite delas aproximar mais o apoio técnico, material e em recursos que a Constituição manda conceder-lhes.

A integração da acção administrativa no quadro institucional de ilha facilita e induz o seu completo e mais racional ordenamento territorial, a sua protecção ambiental, a sua infraestruturação e o planeamento do seu desenvolvimento.

A experiência já mostrou que o poder local é factível e o pode sê-lo a nível de ilha. Quando surgem tendências acentuadas de fragmentação desse poder, com distorções relevantes de consequências imprevisíveis, o movimento de sentido oposto permitirá equilibrar e consolidar o processo de descentralização que é essencial para o processo democrático e de desenvolvimento equilibrado do todo nacional.

A Constituição reconhece expressamente a todas as ilhas o direito ao desenvolvimento equilibrado e ao aproveitamento adequado das especificidades de cada uma e declara que isso é uma condição e factor de realização de democracia económica (art. 90º 2 e).

Entende, pois, o MpD que é oportuno apostar na ilha como quadro de acção administrativa descentralizada.

A ilha como região deve ter uma assembleia eleita e um órgão colegial executivo perante aquela responsável, como prevê a Constituição.

As suas atribuições serão transferidas do Estado ou resultarão da integração de atribuições hoje municipais, devendo incluir funções de planeamento, de ordenamento territorial, de protecção do ambiente, de gestão e coordenação de serviços e estabelecimento públicos, de infraestruturação, de articulação e apoio aos municípios e de exercício de tutela sobre os mesmos.

Por delegação, os órgãos da ilha exercerão representação local do Governo prevista na Constituição.

A cidade da Praia seria excluída da regionalização por ilha, possuindo um estatuto próprio.

A existência de ilha/região deve implicar um pendor regionalizante na elaboração e uma significativa regionalização na execução do Orçamento do Estado.

2. Em segundo lugar, considera o MpD, impõe-se uma profunda reforma do Estado, abarcando, designadamente, os seis seguintes planos:

2.1. Primeiro, o plano do exercício da democracia, tendo em vista (i) dignificar a função da oposição como elemento estruturante do sistema; (ii) fazer a Assembleia Nacional partilhar responsabilidades políticas na escolha dos titulares de cargos estruturantes do Estado; e (iii) estimular o debate político.

Nesse quadro o MpD promoverá, entre outras, as seguintes medidas:

a) Possibilidade de grupos parlamentares de apenas dois deputados;

b) Assento do líder do maior partido da oposição no Conselho da República;

c) Audição parlamentar prévia de todos os propostos para Altos Cargos Públicos

d) Obrigatoriedade da presença mensal do Primeiro Ministro no parlamento para debater com a oposição;

e) Um novo Regimento da Assembleia Nacional que reforce o poder de fiscalização da oposição, seja no que respeita a tempos de intervenção parlamentar em matérias fundamentais, seja na composição de comissões parlamentares de inquérito e outras representações parlamentares;

f) Um estatuto próprio para o líder da oposição que reflicta a importância da alternância governativa para o sistema politico e para o país;

g) Debates obrigatórios na comunicação social entre Governo e Oposição e entre candidatos a Primeiro Ministro e a Presidente da Republica.

2.2. Da reforma das estruturas da Administração Central

O MpD considera que existe uma enorme multiplicidade e volatilidade de estruturas administrativas, claramente incompatíveis com os recursos do país e as necessidades de desenvolvimento.

Daqui resulta um modelo de gestão de efeitos perversos, no qual os governantes e demais políticos se ocupam em demasia com tarefas fundamentalmente administrativas, descurando o que é a sua função política própria.

Ocorre também uma grande volatilidade na configuração e designação das referidas estruturas administrativas.

Impõe-se, pois, racionalizar as estruturas administrativas do país.

Para tanto o MpD propõe-se promover a

a) Redução e estabilização do número, da configuração e designação das estruturas de nível governamental. Sua tendencial constitucionalização;

b) Separação nítida entre a função política (elaboração, implementação e avaliação de politicas e opções estratégicas), a que devem dedicar-se os membros do Governo, e as funções de direcção administrativa e operacional (a cargo das Ilhas e, a nível central, das direcções gerais);

c) Profunda reforma do estatuto do pessoal dirigente, sua tendencial profissionalização e sua qualificação – numa base de exigência, rigor e excelência, despartidarização e representação regional - por um Colégio da República;

2.3. Da profissionalização da função pública

A racionalização das estruturas administrativas, nos termos propostos, implica uma outra grande mudança na Administração Pública: a profissionalização da função pública.

Ela implica estabelecer e assumir, plena e efectivamente, o princípio de que, salvo excepções muito reduzidas previstas por lei, todos os titulares de cargos públicos devem ser profissionais e não meros agentes ocasionais, fortuitos ou eventuais, chamados para servir certos interesses.

Para tanto o MpD propõe-se, designadamente:

a) Estabelecer, de forma clara e rigorosa, uma lista curta e fechada de cargos de confiança pessoal e politica (director de gabinete, assessor, secretário) sujeitando todos os demais à meritocracia;

b) Estabelecer que, tendencialmente, todos os cargos de chefia da Administração Pública, incluindo os directores de serviço, devem ser lugares de carreira;

c) Estabelecer que os cargos de Director Geral devem ser providos, em regra, por concurso público isento e exigente, de entre quadros com qualificação pelo Colégio da República;

d) Assegurar que os processos decisórios de escolhas de certos cargos públicos de direcção sejam democratizados, abertos à participação dos interessados: serão, designadamente, os casos dos directores de estabelecimentos de ensino públicos e dos directores dos órgãos de comunicação social.

2.4. Da responsabilização da Administração Pública:

No Estado de Direito Democrático, a Administração Pública submete-se ao direito e responsabiliza-se pela ofensa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos e das empresas. Di-lo a nossa Constituição de modo claro.

Torna-se, pois, imperioso mudar a situação actual, em que o Estado:

• Acha normal pagar com dois ou três anos de atraso, sem juros, mas que cobra juros diários aos cidadãos e empresas;

• Não aceita compensar os seus créditos com as suas dívidas recíprocas;

• Não responde a petições e requerimentos dos particulares;

• Trata os cidadãos com enfado;

• Leva anos a decidir o que podia decidir em meses e meses a decidir o que podia decidir em dias;

• Não tem prazos, nem critérios;

• Despacha o que entrou em ultimo lugar e guarda na gaveta o que entrou primeiro;

• Complica em vez de facilitar;

• Não tem o espírito de servir adequadamente os cidadãos;

• Confunde serviço público com autoritarismo e arrogância.

Contra esse estado de coisas o objectivo permanente será assegurar, na prática (não apenas legislar, mas fazer cumprir) que:

(i) todos os cidadãos e todas as empresas têm direito a uma resolução final do seu processo administrativo num prazo razoável, como manda a Constituição;

(ii) todos, sem excepção, têm direito de resposta, num prazo razoável aos seus pedidos, pretensões, protestos e reclamações;

(iii) a Administração deve colocar-se em posição de tendencial igualdade com os cidadãos e as empresas no cumprimento das obrigações recíprocas ou conexas.

A aposta para o efeito será: (a) na formação e sensibilização; (b) no reforça da auditoria e inspecção administrativa; (c) no controlo social dos procedimentos administrativos.

O MpD adoptará, designadamente, as seguintes medidas:

a) Aprovação de uma nova lei da responsabilidade do Estado, de modo a reforçar os direitos dos cidadãos à indemnização por prejuízos decorrentes de acção ou omissão dos órgãos ou agentes do Estado, incluindo os decorrentes do incumprimento de prazos a que está obrigado;

b) Condenação do Estado em custas quando é vencido em tribunal;

c) Alargamento dos casos de deferimento tácito;

d) Aprovação de um novo Código de Justiça Administrativa que assegure aos particulares o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, como estatui a Constituição;

e) Responsabilização disciplinar dos dirigentes administrativos por falta injustificada de resposta aos requerimentos e solicitações dos particulares;

f) Responsabilização disciplinar e, eventualmente, criminal, por tratamento discriminatório nos procedimentos administrativos;

g) Conferir especial atenção e importância à função de atendimento público;

h) Promover a instalação urgente do Provedor de Justiça;

i) Generalizar medidas de controlo social dos procedimentos como a obrigatoriedade do uso de placas de identificação e das caixas de reclamações, bem como de “sites de reclamações” e de reserva de dias de trabalho de dirigentes exclusivamente para audiências ou para prestação social de contas

2.5. Terciarização de algumas actividades e simplificação administrativa

O MpD prosseguirá - e alargará com ousadia - a via da terciarização de actividades da Administração Pública, sempre que se mostre globalmente mais vantajoso, porque também considera essa via um modo de incrementar a actividade empresarial, com ganhos de eficiência e eficácia;

O MpD adoptará a curto prazo um programa permanente de desburocratização e simplificação administrativa que concretize a eliminação de formalidades inúteis e de exigências desproporcionadas, encurte tempos de resposta e decisão e imponha o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos, o que constitui expectativa legítima do cidadão e das empresas.

Serão estabelecidos prazos máximos rígidos que não poderão ser ultrapassados sob pena de responsabilidade disciplinar, civil ou penal, conforme couber.

Serão estabelecidos regimes com tratamento especial para procedimentos como os de avaliação de projectos. licenciamentos, autorizações para investimento, estatutos de utilidade turística, industrial e outros de acesso à actividade económica, isenções e outros benefícios fiscais e similares.

2.6. Governo electrónico

O MpD prosseguirá, alargara e aprofundará o uso de novas tecnologias de informação e comunicação num sistema organizado em rede, abrangendo a totalidade da Administração Pública (central, periférica e local, descentralizada, interna e externa) e sua interligação com outras funções do Estado, tendo em vista uma administração orientada para actividades e resultados e não para processos ou rotinas, com serviços integrados, de qualidade, centrados nos cidadãos e nas empresas, eficientes, transparentes, isentos e imparciais e racionalmente estruturados.

| A NÃO MOÇÃO DE CENSURA, A NACIONALIDADE E OS PÔNCIOS PILATOS DE CABO VERDE

Estava a ler uma documentação sobre o Julgamento de Jesus Cristo pelo Prefeito Pôncio Pilatos, e parei um pouco para meditar. O homem revelou-se de uma inabilidade política confrangedora, um verdadeiro aselha político, e, estranhamente — em razão das suas funções jurisdicionais —, um jurista bastante falho em termos técnicos, ainda que, ao que me parece, fosse um homem justo.

E lá veio a minha tendência de extrapolar juízos, de fazer analogia de situações; de pensar na minha Pátria. Voltei a ver e a ouvir as declarações do Primeiro Ministro sobre o encontro com os thugs — promovidos a «parceiros sociais» num up grade social que os terá surpreendido —, e fiquei a pensar que o MPD perdeu a possibilidade de, justa e devidamente, apresentar uma Moção de Censura ao Governo de José Maria Neves. Ou será que o MPD não está, neste momento, interessado na possibilidade de haver uma queda do Governo? Matéria que merece reflexão cuidada e que não cabe aqui.

Nesta questão da violência urbana, ninguém pode ficar de fora, todos temos de assumir as nossas responsabilidades; ninguém pode lavar as mãos — eu, como cidadão, recuso-me a fazê-lo. Os políticos muito menos, pois têm o ónus de encontrar a solução adequada e nada menos do que isso. O Primeiro Ministro não pode deixar de ter tempo para debater com o líder da Oposição e dizer que vai dialogar com organizações criminosas — é disso que se trata e não de lideres comunitários que trabalham em prol das populações mais desfavorecidas e que, em muitos aspectos, substituem o Estado ou colmatam as falhas da acção social dos Governos. E não vale a pena andar-se a tentar limpar a realidade, pois esta e as palavras não se lavam nem se limpam.

Creio que o Primeiro Ministro José Maria Neves tem boas intenções nesta matéria, mas disse o que disse; e não corrigiu o que se poderia ter como um lapsus calalmi ou lapsus linguae. Pelo que só se pode interpretar de forma literal o que disse. Agora, não ter tempo para discutir com o líder da oposição mas ter tempo para dialogar com organizações criminosas é, no mínimo, estranho — e revela uma inversão de prioridades e uma desconexão com a realidade do que é plano das instituições da República. Quem foi que, há pouco mais de dois meses, falava de «perda de valores» e de «desrespeito pelas instituições da República»? A memória não prescreve.

Conexo com isto, está o adiamento da análise do diploma que incide sobre a Lei da nacionalidade cabo-verdiana. O MPD fez bem em ter forçado o adiamento do debate parlamentar e, assim, analisar a questão da atribuição da nacionalidade ex lege aos descendentes dos emigrantes cabo-verdianos com a calma e a serenidade que merece. Pode dar votos, mas pode (este é meramente retórico) trazer ainda maiores problemas do que aqueles que procura dar resposta.

A revisão da Constituição, nomeadamente no plano da extradição de nacionais, mostra-se, no plano da lógica política, incompatível com esta Lei ou esta Lei com ela (no plano lógico e dos fins prosseguidos e não no plano valorativo, note-se). Esta lei poderá vir a tornar Cabo Verde, de uma forma ainda mais grave do que já é, um importador necessário e massivo de uma geração renegada e expatriada na diáspora. Portugal, v.g., resolveu o problema da importação de delinquentes — só terá efeitos práticos daqui a alguns anos, mas foi uma solução engenhosa — na última revisão da Lei da nacionalidade portuguesa. Cabo Verde quer ir no sentido contrário, e não deveria! O índice de criminalidade que temos já é bastante grave, e não precisamos de nos colocar em situação de receptor — até pela estrutura geográfica, social e económica do país — de deportados dos países desenvolvidos. Não podemos querer fechar uma porta com a revisão da Constituição e alargar o portão das nossas ilhas por outra via.

Na verdade, sou defensor de uma nacionalidade desejada, não uma nacionalidade dada. E quem a deseja deverá ser quem se identifica com ela e é, como cidadão, desejada pela sociedade. O país tem de ser pensado de forma sistemática, não de uma forma casuística e de acordo com interesses conjunturais. E, alguém tem de dizê-lo!, existe um link entre a criminalidade existente em Cabo Verde e a chegada de descendentes de nacionais cabo-verdianos expulsos dos seus países de nascimento e que, desenraizados, chegam ao país e caem nas malhas das redes criminosas — muitas com ligações transnacionais — e que levaram e introduziram novas formas de criminalidade para o país.

A nacionalidade não é um refúgio; não pode ser. Essa é a lógica da última revisão constitucional que feriu a nacionalidade cabo-verdiana, e concordo com ela; ainda que discorde das soluções, que tenho como desadequadas e inconstitucionais. Mas a nacionalidade não pode ser, também, um instituto que desobrigue os países de nascimento dos filhos dos cabo-verdianos e coloque sobre o Estado de Cabo Verde o ónus de receber aqueles que expulsam dos seus territórios. O Estado tem o dever de defender os seus cidadãos — todos! E todos são os nas ilhas, de Brava a Santo Antão, passando pelo Maio, Boavista, S. Nicolau… até os da Diáspora. E os filhos dos cabo-verdianos não precisam de ser, ex lege, cabo-verdianos; o que precisam é da nacionalidade do país de nascimento, para se integrarem e terem melhores condições de singrarem na vida social dessas comunidades. Serão cabo-verdianos por relação afectiva, que é o que liga, de facto, o cidadão à uma pátria e não o documento que constitui uma relação jurídica.

A nacionalidade afectiva é que conta, para esses cidadãos (basta vermos que muitos cabo-verdianos na diáspora, a maioria que detém outras nacionalidades, não usam documentos de Cabo Verde mas nem por isso deixam de se considerar cabo-verdianos). Na verdade, se a questão for vista de todos os primas do direito comparado da nacionalidade, a atribuição da nacionalidade cabo-verdiana aos descendentes dos cabo-verdianos acaba(rá) por prejudicá-los em dadas situações — desde a questão da nacionalidade de origem que deterão ao nascer à questão da expulsão ou deportação do país de nascimento — em vez de beneficiá-los. É o que os sociólogos chamam de «efeito boomerang». Cabo Verde deve, em razão das necessidades objectivas da sua diáspora e da comunidade residente, pensar de forma profunda a sua Lei da nacionalidade.

Ouvindo o Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Brito, a falar na Assembleia Nacional fiquei a saber, eu os demais cidadãos nacionais que ouviram o debate na RCV, que se atribui passaportes nacionais a empresários e nacionalidade económica aos mesmos desde de 1993 em determinados consulados, nomeadamente em Macau. A nacionalidade não dá, adquire-se por efeito de Lei ou da vontade. Esta forma de reconhecimento da nacionalidade — efectiva ou por reconhecimento formal, através da por identificação por documento nacional cabo-verdiano detido por estrangeiros — é uma degradação da nacionalidade cabo-verdiana. Quem quiser deter documentos nacionais, que a adquira a nacionalidade cabo-verdiana nos termos prescritos pela Lei da nacionalidade, sem excepções! E, já agora, que fale uma das nossas línguas nacionais — o cabo-verdiano e o português — e conheça a nossa história; como exigem aos nossos cidadãos, de Portugal aos Estados Unidos da América, passando pela Holanda. Cabo Verde não é um Estado menor no concerto das nações, e deve agir como agem os demais; nada menos e nada mais; isso é o sentido mais nobre da soberania, da independência nacional.

O país não pode ser uma espécie de Pôncio Pilatos no colectivo. Sei que é difícil para o MPD — enquanto partido político — se posicionar nestas matérias, mas, como bem tem vindo Carlos Veiga a dizer, o interesse das pessoas está acima dos Partidos e os seus interesses; a que acrescento que os valores fundamentais da nação, aquilo que sustenta a alma pátria, não devem ceder à lógica dos interesses, sejam eles quais forem. (Já basta a última revisão constitucional, que foi, um dia se perceberá isso, um dos momentos mais tristes e vergonhosos da história do parlamentarismo cabo-verdiano.) Esta questão da nacionalidade, neste momento, é uma questão armadilhada, com custos consideráveis, quer para o país quer para o MPD (a conjunção pode ser alternativa…). O MPD percebeu isso — é a minha percepção. É uma questão a ser pensada com tamanha seriedade que demanda uma atitude de estadista de todos os deputados da nação; pois está em causa muito mais do que parece. Há coisas que a pátria agradece, outra que não! O povo é julgador, mas a história é o maior julgador; depois de Deus, é claro. E ela não deixa de censurar o censurável.

------- Prima forma: Liberal

Imagem: Luis Royo (1984)

| NOTA ÀS PRESIDENCIAIS CABO-VERDIANAS

A propósito de um artigo que escrevi no Liberal, um cidadão, desafiou-me a escrever sobre as presidenciais. A verdade é que esta questão e o timing da eleição presidencial — do meu ponto de vista a razão maior das demoras do processo de revisão da Constituição — tem condicionado a vida política nacional pois, em verdade, condicionará a vida política de muitos «dinosauros» da nação política. Escrevi o seguinte (que não tem nada de novo ao que tenho dito e escrito há muito — as surpresas), em resposta ao cidadão em causa:

«Sr. Nuno Valente, será que não deu para perceber, pelo texto, que esta remodelação (e as decisões do Congresso do PAICV) indicam quem é que será o candidato presidencial do PAICV? Parece-me claro, mas se calhar as entrelinhas foi demasiado subliminares e tal é, de todo, culpa minha. Agora, o PAICV pode, em último caso — e em razão das multiplicidade de candidaturas —, decidir pela decisão democrática e, então, ter de encontrar um candidato de consenso que «não pensa nessa possibilidade».

Aliás, se notou bem, o Ministro Manuel Veiga saiu do Governo com uma crítica expressa ao Primeiro Ministro por este ter extinguido o Ministério da Cultura como ministério autónomo. Algo que era, até há dias era impensável de todo. O Manuel Veiga é fundamental para o PAICV – disse o Primeiro Ministro. Porque teve a necessidade de dizer isso? Porque o Manuel Veiga tem peso efectivo no partido e não é tempo de haver cisões no Partido do Governo. No mesmo sentido está a nomeação do Ministro das Comunidades emigradas que terá a função da apaziguar as hostes no exterior, pois há que evitar as barracadas; como a que aconteceu, por exemplo, nas eleições dos órgãos representativos do PAICV em Portugal.

Ah, sobre o MPD, parece-me que este deverá apoiar o candidato que se disponibilize e que, tendo o perfil de Estadista, experiência na gestão da coisa pública e cultura de Constituição, possa garantir à nação cabo-verdiana um magistério em prol da nação e das liberdades dos cidadãos.

De momento, nada mais digo. Abraço fraterno»

PS: Sigo o debate sobre o Recenseamento na Diáspora na RCV e, pelo que oiço, fico preocupado. E um facto é verdadeiro e insofismável: umas eleições podem ficar inquinadas ab ibnitio. Quem diz o contrário é porque ou não conhece a dinámica eleitoral ou tem razões para dizer o contrário.

| DESPOLITIZAR A EMIGRAÇÃO E O NOVO JORGE SANTOS

       Jorge Santos disse à RCV, na sequência da sua visita ao Luxemburgo, que é preciso «despolitizar» a emigração. Sorri, ao ouvir as suas declarações. Lembrei-me da fábula da rã e do escorpião. Boas intenções, mas o inferno está cheio de boas intenções — assim como o Mundo de injustiça. A despolitização da emigração há muito que deveria ter sido feita, mas basta ver Sidónio Monteiro — o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro com a pasta da Comunicação Social — a ser nomeado como Ministro das Comunidades Emigradas a meses das próximas eleições para perceber que este discurso de Jorge Santos é bem visto do ponto de vista do timing mas que poderia e deveria ser mais incisivo e claro, pois o Governo e o PAICV estão longe de desejar e querer despolitizar a Diáspora.

       Agora, e à margem deste facto, confirmei uma coisa: o Jorge Santos tem tido um discurso mais consentâneo, mais sustentado e sereno, mais de acordo com o de um líder do que aquele que teve durante o período em que liderou o MPD. Não é que isso seja, para mim, estranho de verificar; o que acontece é que uma postura análoga — e outros pozinhos de chá, estratégia e uma Comissão Política mais solidária — poderia ter salvado a sua liderança e evitado a quase inevitabilidade do retorno de Carlos Veiga à liderança do MPD. Agora, certo é que, em politica como na natureza, raramente a mesma água passa pelo mesmo rio, a não que se transforme e espere o ciclo do Tempo.

Imagem: Jorge Santos, Tony Blair e António Capucho

| A PROPOSTA DE CAÇA ÀS BRUXAS DE MÁRIO MATOS

Li, segundo publicado na FORCV on line, o comunicado de Mário Matos, Membro do Conselho Nacional do PAICV e Coordenador das Estruturas da Europa do PAICV e a que se seguiu o Comunicado da Região Política de Portugal do MpD, subscrito por Emanuel Barbosa (textos publicados aqui neste blog) e tenho, telegraficamente, de dizer o seguinte:

Mário Matos tem razão: as afirmações de Carlos Veiga, a serem verdadeiras, são graves — sendo certo que, também, provam que o então candidato presidencial teve bom senso em agir de acordo com o quadro constitucional e legal do país. É uma matéria para a história, em particular a história política do país e para a compreensão da dimensão da democracia cabo-verdiana. Mas os políticos colocam-nos demasiado no passado, e fazem-nos esquecer o futuro, tão distraídos que, como sociedade, ficamos no passado. E o que isto tem a ver com o futuro? Sim, o que Mário Matos pretende quando «exorta as instituições da República, nomeadamente o Governo e a Assembleia Nacional, a tomarem as medidas para esclarecer os fundamentos dessas graves afirmações do Líder do MpD, que podem manchar a imagem e o prestígio de duas importantes instituições republicanas e minar a confiança dos cidadãos nas mesmas»? Não escreveu o que escreveu, e na condição em que o fez, só por fazer.

Da acção do Governo, das suas «medidas», só quererá dizer a instauração de inquéritos — eventualmente a descambar em processos disciplinares — sob a égide do Ministério da Defesa e do Ministério da Administração Interna para saber quem se prontificou para «sair à rua» com Carlos Veiga e, assim, se proceder à uma caça às bruxas no seio das instituições cuja honra Mário Matos se faz paladino mas que é, em última análise, uma defesa boomerang que, a final, só prejudicará os defendidos? A utilidade, de todo, só poderia ser essa.

O mesmo se diga da intervenção da Assembleia Nacional. Quererá, como sugere subliminarmente, que se faça uma Comissão Parlamentar de Inquérito para sindicar as palavras de Carlos Veiga e, assim, condicionar, no plano do discurso e da acção, o Presidente do MPD neste período pré eleitoral e, ao mesmo tempo, procurar caçar aqueles que terão — muito provavelmente como cidadãos e não como militares e agentes de autoridade — se solidarizado com o candidato presidencial derrotado nas circunstâncias consabidas.

E o Mário Matos tem razão, e concordo com ele na plenitude das suas palavras: devemos defender as instituições da República de quaisquer ataques à sua probidade. E, como o mesmo diz no seu artigo no ASemana on line, «No nosso sistema político, fundado num sistema de partidos, são eles a formar a vontade política.» Isto é, os partidos políticos, enquanto instituições, são fundamentais para a nação. Assim, não percebo porque o mesmo Mário Matos não apareceu a defender a honra dos partidos políticos quando o Presidente do PAICV e actual Primeiro Ministro, José Maria Neves, disse que os partidos políticos em Cabo verde estavam ligados ao narcotráfico. Se o tivesse feito, podendo e devendo fazê-lo — até porque era Secretário Geral do PAICV por essa altura —, perceberia a sua indignidade e a dimensão ética da mesma.

Isto sim, foi uma ofensa gravosa às instituições que, do seu ponto de vista, estão destinadas «a formar a vontade política». A vontade política da nação, para que se saiba, é formada pelas instituições democráticas da nação — o Parlamento, o Governo e o Presidente da República democraticamente eleitos. Os partidos políticos são meros mediadores institucionais, e não criadores da vontade política do Estado — deixou de ser assim com a revisão da Constituição formal de 1980 em 1990, mas o Mário Matos ainda continua a pensar pela mesma cartilha ideológica do Estado/Partido, sendo este o órgão dirigente da nação. Fica claro, e compreensível.

Pelo que, neste plano discursivo, a resposta constante do Comunicado da Região Política de Portugal do MpD é inócua do ponto de vista político. Todos os planos — os verdadeiros — têm, ao menos, um plano dentro do plano. E não me parece que se deva procurar vítimas entre as Forças Armadas e a Polícia Nacional, e se se deve procurar responsabilidades, as competências de tal empresa não são nem seriam do Governo e da Assembleia Nacional mas sim do foro judicial pois estar-se-ia — na mente dos agentes de autoridade e dos militares — uma subversão do regime democrático. A questão é bem mais complexa e está ser vista com demasiada leveza.

Esta nota é mero exórdio do que está em causa no plano político, mas agora tenho de prestar atenção ao programa Palavras Cruzadas da RCV. Talvez volte à esta questão…

Imagem: Ambrogio Lorenzetti — Alegoria do Bom Governo (A Magnanimidade, a Temperança e a Justiça), Siena, Palazzo Pubblico, Sala dei Nove.

| COMUNICADO da Comissão Política Regional de Portugal do MPD

"A Região Politica de Portugal do MpD, com algum espanto, viu-se, ontem, confrontada com um comunicado, divulgado pelo PAICV, assinado pelo Sr. Mário Matos, cujo propósito único é o de tentar reduzir o impacto do encontro entre o Dr. Carlos Veiga, presidente do MpD, e estudantes cabo-verdianos, em Lisboa. Desorientado com os resultados da reunião, o Sr. Mário Matos quis apenas, embora o não vá conseguir, lançar a confusão e a discórdia no seio da nossa diáspora, em Portugal.

Outro propósito por detrás do qual se esconde o Sr. Mário Matos é o de tentar criar um facto político para desviar as atenções dos Cabo-verdianos dos assuntos que verdadeiramente lhes interessam e cujo governo do PAICV, que ele defende, ferrenhamente, não consegue dar respostas, tais como o desemprego, a segurança, o endividamento público excessivo, o défice elevado, o crescimento da economia aquém do expectável, etc, etc.

Sem hesitação, afirmamos, claramente, que estamos do lado do nosso líder, Dr. Carlos Veiga, porque é sobejamente conhecido que, de facto, houve fraude nas eleições Presidenciais, tanto de 2001 como de 2006, tendo na de 2001 ficado provado nos tribunais com julgamento e condenação de alguns dos envolvidos.

Outro dado que não se pode escamotear é que o Dr. Carlos Veiga teve sentido de estado, que lhe é reconhecido tanto a nível nacional como internacional e colocou, como sempre fez, os interesses de Cabo Verde, em primeiro lugar. Todos nós sabemos que o povo votou, livremente, o Dr. Carlos Veiga nas presidenciais de 2001, mas que a máquina da fraude não o deixou festejar e ver na Presidência o político que lá gostaria que estivesse.

O PAICV, como é o seu hábito, na tentativa de lançar confusão para esconder a sua incapacidade de governar Cabo Verde, está contra a reunião do Dr. Carlos Veiga com os estudantes, em Lisboa. Aliás, diga-se de passagem, foi um encontro bastante profícuo, onde foram abordadas diversas matérias, no fim do qual ficou a nu a governação sem norte deste governo.

Nesta reunião, ficou claro, também, que existem problemas de fundo relativo à política de Ensino Superior seguida pelo PAICV e o seu governo, os quais deveriam engajar-se fortemente na solução dos problemas dos estudantes, ao invés de entrarem no campo da demagogia e da politiquice, com o qual pretendem deitar areia aos olhos dos Cabo-verdianos.

Queremos afiançar ao Sr. Mário Matos que o seu comunicado, falho de sentido e de responsabilidade políticas, não chegou para tirar o brilho ao encontro do Dr. Carlos Veiga com os estudantes de Lisboa. O seu intento não foi cumprido, porque a razão está do lado do Dr. Carlos Veiga e do MpD, que juntos irão ganhar as próximas eleições legislativas e colocar Cabo Verde de novo no caminho certo."

Pela Comissão Política Regional de Portugal

Emanuel Barbosa