SESSÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL DE OUTUBRO DE 2010

DECLARAÇÃO POLÍTICA

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhoras e Senhores Deputados

Senhoras e Senhores Mambros do Governo

Excelências,

A Ilha de São Vicente está de luto.

No dia 18 do passado mês de Setembro o Governo através do seu estado maior do Ministério das Infra-Estruturas, que viajou em peso para Mindelo, tal como foi dito no Aeroporto de São Pedro “viemos assistir de perto a demolição da casa, para que não fique nenhuma pedra sequer para contar a história daquele edificio”, matando de uma forma barbara a casa do Dr. Adriano Duarte Silva, como dizia o outro, de morte matada, mas os Deputados da UCID nesta Casa Parlamentar não podem deixar passar em branco o acto de destruição da casa do ilustre caboverdeano que foi o Dr. Adriano Duarte Silva sem lhe dedicar uma palavra de pesar que devia ser em forma de missa do trigésimo dia, mas que por motivos de agenda não foi possível.

Senhoras e Sernhores Deputados

Aproveitamos para lembrar que na reunião que teve lugar no Centro Cultural do Mindelo para apresentação pública do projecto da Delegacia de Saúde de São Vicente, com a presença do Senhor Ministro de Estado e da Saúde, Dr. Basílio Ramos, perante os argumentos daqueles que diziam que a Casa do Dr. Adriano Duarte Silva não era património histórico porque não estava classificado, o Presidente do Instituto de Investigação e do Património Cultural, Dr. Carlos de Carvalho, na presença de mais de duzentas pessoas, foi peremptório, levantou-se da cadeira e disse em alto e bom som, “aquele espaço, para todos os efeitos é património histórico”.

Senhoras e Senhores Sugeitos Parlamentares

O próprio Ministro da Cultura, Dr. Manuel Veiga, terá telefonado para os dirigentes do Movimento e dito “eu, como Ministro da Cultura só tenho que felicitar-vos por esta iniciativa e vou fazer aquilo que estiver dentro das minhas possibilidades para defender esse património”.

Senhoras e Senhores Deputados

Sendo certo que na nossa opinião o Governo agiu mal nessa materia, não é menos certo que a Câmara Municipal também e desde os anos noventa até ao fatídico dia 18 de Setembro, senão vejamos:

Primeiro por terem deixado ao abandono esse património emblemático da Cidade do Mindelo;

Segundo, porque a Câmara Municipal nos anos noventa por falta de visão política não equacionou as necessidades futuras para o municipio e vendeu o espaço ao lodo do Hospital Velho que naturalmente deveria ter sido reservado para a expansão da referida unidade hospitalar, por conseguinte e também o mais indicado para a edificação da tão desejada Delegacia de Saúde de São Vicente a construir de raiz.

Senhoras e Senhores Deputados

É nossa obrigação não deixar morrer a iniciativa do Movimento para a Salvaguarda do Património Cultural de São Vicente, pois é nossa convicção de que é dessa forma que TODOS devemos defender Cabo Verde na sua vertente mais visivel e mais importante que é a sua cultura.

Com a sua iniciativa o Movimento para a Salvaguarda do Património Cultural de São Vicente, prestou um grande serviço à Nação e para o conhecimento de todos convém ainda informar que querendo exercer com mais afinco a cidadania os seus Dirigentes entraram em contacto com os actuais proprietários do terreno que já referimos e localizado entre as traseiras da sede da OMCV e a entrada principal do Hospital Velho e por incrível que pareça os donos, terão dito “para construir uma importante infra-estrutura como é a Delegacia de Saúde, estamos disponíveis para negociar uma permuta com o Governo” que infelizmente não se interessou...

Admitimos que haja pessoas que ainda não tiveram oportunidade de interiorizar a importância do património histórico na vida dos povos, sendo-lhes portanto indeferente que esse espaço tenha sido demolido, pois a demolição foi não só uma monstruosidade, como também demonstrou uma falta de respeito para com as instituições uma vez ignorando a decisão da Assembleia Municipal que deliberou no sentido da sua preservação.

Senhoras e Senhores Deputados

Aproveitamos para informar que no passado mês de Janeiro deu entrada nesta Casa Parlamentar uma petição do referido movimento no sentido de solicitar uma deliberação que pudesse ajudar a defender a preservação desse património histórico, mas lamentam que uma tal petição que foi feita nos termos da Constituição, até porque para além da assessoria juridica do movimento um dos Dirigentes também já foi Deputado desta Casa Parlamentar, mas diziamos nós lamentam não terem sido dignos de uma resposta por mais locónica que fosse.

Assembleia Nacional, 21 de Outubro de 2010

Elaborado pelo Deputado da UCID: Lídio de Silva

«De que se queixa, pois, o homem vivente? Queixe-se cada um dos seus pecados. Esquadrinhemos os nossos caminhos…» — Lamentações de Jeremias, III.39.

• A RAZÃO DE SER DAS COISAS E A CASA ADRIANA

 «Odeio ter razão! O meu mundo de razões para estar errado» — digo a mim mesmo. Sinceros companheiros e ex-companheiros de caminhada em algumas lutas cívicas, estarão, a esta hora, a por as mãos na cabeça e a dizer: “Bem que o Virgílio nos avisou!” E avisei de muitas coisas, porventura demasiadas e extemporâneas ao tempo às gentes. O meu maior receio — que emergia da experiência, da compreensão das mentes autoritárias e da lógica que move as suas acções — concretizou-se: avançou-se com a demolição da Casa Adriana no fim-de-semana, quando seria impossível recorrer-se às instituições democráticas para travar a demolição e o povo mindelense ser confrontado com o facto consumado, com o “leite derramado” que o povo sereníssimo não tem o hábito de ter como pano de choro e nem sabe bem o que é em substância.

Nada de novo. Assim se faz, como o ladrão na noite: de forma inesperada, com todos adormecidos. A luta pela preservação da Casa Adriana, como é hoje patente, enformava uma realidade que vai para além da mera preservação do património histórico e arquitectónico: é uma luta pela memória colectiva da cidade do Mindelo e dos mindelenses, assim como pelos direitos políticos e sociais de cidadania e de um determinado dado sentido de cultura que os novos tempos tentam expurgar do Cabo Verde novo. Mas que fique claro, a quem quiser escutar: As maiores responsabilidades na destruição da casa do Dr. Adriano não são do Governo e da Câmara Municipal de S. Vicente, não! São do Movimento de defesa da casa do Dr. Adriano e da sua inépcia e falta de sentido estratégico; das pessoas pensarem em si mesmas, no que outros poderiam pensar disto ou daquilo, etc: os egos desfocaram o objectivo e turvaram a razão das coisas. “Onde falta o conhecimento o povo perece…” lá dizia o profeta Oseias. Mas não deixa de ser evidente que existe uma agenda política subjacente a esta questão; e que merece cuidados redobrados, no futuro imediato, por parte de uma cidadania activa.

A padronização ética e cultural do homem cabo-verdiano — que se tentou no passado e que se repristina hoje — é, além de desumano, um perigo demasiado grande para ser corrido; e Aldous Huxley dá-nos uma pequena ideia desta realidade em Admirável Mundo Novo. E o Mundo novo cabo-verdiano é, hoje por hoje, o do homem bruto, o homem sem cultura e sem memória que não seja a memória oficial dos sequazes do ideário político do PAIGC/CV que tenta — aparentemente a todo o custo — destruir a memória do país: o que não é apropriável pelo partido é destruído; quem pensa out of the box é um verme. Delenda est o ke no ê di nos! parece ser a lógica.

O mundo em si mesmo tem uma linguagem subterrânea; a modo do universo espiritual de Huxley e a teoria das cordas. A confiança do voto merece a tutela devida; e por vezes é auto tutela. Como é agora, neste momento: Com a demolição da Casa Adriana o Governo do PAICV presidido por José Maria Neves — se mais razões não houvesse — perdeu meu voto e qualquer confiança possível; e mais: ganhou em mim um opositor. Esta decisão não é inocente, infelizmente; e se o fosse, na hipótese de o poder ser, demonstraria uma extrema inabilidade funcional deste Governo. Mas não nos enganemos, pois a culpa não é somente do Governo de José Maria Neves e da sua falta de visão e de políticas da e para a cultura, não… pois um país prospera quando todos fazem o seu papel de forma devida, inclusive os cidadãos. É que, como digo, moscas apanham-se com mel…ou com mata moscas! Mas não é que existe um Mundo novo, um Cabo Verde paralelo que se revela de vez em quando e em que as moscas apanham os homens com mel?...

Virgilio Maronis dizia nas Bucólicas: omnia vincit amor et nos cedamus amori. Que “amor à terra”, a Mindelo e a todo o São Vicente venceu? A que amor cedeu o Governo de José Maria Neves neste sacrifício da cultura mindelense? (E já nem falo, v.g., (1) da insegurança nacional, (2) do desemprego galopante; (3) do escasso acesso a bens fundamentais como (4) habitação, (5) cuidados de saúde, (6) luz, (7) água [e nem me refiro à água de e com qualidade] e (8) justiça célere, (9) da massificação da corrupção e do nepotismo, (10) da ausência de uma sistema de transportes entre ilhas que liberte os cidadãos que se sentem sequestrados na sua própria terra/ilha, (12) da não qualificação do país para a competitividade económica e social no mundo global...

Estes são exemplos de algumas áreas em que o Governo presidido por de José Maria Neves falhou de forma clamorosa, e sem razão: teve condições estruturais e materiais que nenhum outro Governo de Cabo Verde teve até hoje. No entanto parece governar por reacção e não por acção, de acordo com um programa estrutural e estruturante para o desenvolvimento do país a curto, médio e longo prazo. As pessoas decepcionam-me, em regra, no plano emocional; o Primeiro Ministro José Maria Neves conseguiu a proeza de me decepcionar no plano emocional e racional.

A praxis do Governo em tantas e diversas matérias — revelando uma afrontosa insensibilidade e incapacidade funcional (a entrevista do Artur Correia, Director do Hospital Agostinho Neto, a RTC é testemunho eloquente da falta de uma visão integrada e estrutural da saúde em Cabo Verde, na Capital em particular que precisa, há muito – e epidemia de dengue foi um aviso que, ao que parece, não foi tida em devida consideração –, de um grande hospital e de recursos humanos adequados às necessidades da comunidade) — determinou por si mesmo a minha opinião de cidadão eleitor e dita o meu veredicto: este Governo não merece governar mais o meu país, a minha pátria!

E digo-o com a mesma convicção com que disse há cinco anos atrás que o Governo de José Maria Neves merecia então um segundo mandato, e que votaria no PAICV para Governo e em Carlos Veiga para Presidente para haver um equilíbrio na estrutura institucional do Estado (a fraca prestação de Pedro Pires como Presidente da República, nomeadamente no controlo político, afirma um colapso prático do modelo político cabo-verdiano). Mas hoje vejo as minhas expectativas cidadãs defraudadas; e isso é mais do que bastante para se ansiar, se desejar e se vote num projecto alternativo de governação que não esta que tem sido protagonizada pelo Governo presidido por José Maria Neves. Isto é para, ex ante, calar todos os fantasmas, anónimos e quejandos que se aprestarão a vir dizer cobras e lagartos e a etiquetar-me como militante do MPD, da UCID, do PTS ou de Djack Esquequereque ou de raios que os parta! Confiança dada, confiança retirada. Assim faz o povo, assim faço eu: não é uma questão de política partidária mas sim cidadã.

Os cidadãos precedem os partidos políticos.

Não é que não tenha havido e não haja coisas boas na governação em curso; não!, houve coisa boas sim. Mas não as suficientes para levar-me — de forma objectiva e em boa consciência — a aprovar os últimos dez anos de governação do PAICV que não conseguiu levar ao país ao nível de desenvolvimento real, económico, social e humano (neste último aspecto, avulta uma ideia errática da Cultural e uma ausência de uma política democrática da Cultura e para a cultura). Além do mais não logrou conseguir algo que era mais do que possível e estava ao seu alcance, algo que não dependia do exterior: a consolidação da Democracia no país. Aliás, este Governo falhou em tudo o que podia e deveria fazer no país sem recurso à ajuda externa.

Digam as sondagens o que disserem uma coisa é certa: o PAICV não ganhará as próximas eleições legislativas (mesmo com a inércia a seu favor e com os condicionamentos que se antevêem ao nível do universo eleitoral que determinará a composição da Assembleia Nacional e o futuro Governo); quanto muito o MPD, a UCID e o PTS poderão perder essas mesmas eleições. E uma ou outra coisa poderá ter começado aqui, na gestão desta questão Adriana…

Imagem: Moça Correndo Numa Varanda — Giacomo Balla (1912)

| NOTA ÀS PRESIDENCIAIS CABO-VERDIANAS

A propósito de um artigo que escrevi no Liberal, um cidadão, desafiou-me a escrever sobre as presidenciais. A verdade é que esta questão e o timing da eleição presidencial — do meu ponto de vista a razão maior das demoras do processo de revisão da Constituição — tem condicionado a vida política nacional pois, em verdade, condicionará a vida política de muitos «dinosauros» da nação política. Escrevi o seguinte (que não tem nada de novo ao que tenho dito e escrito há muito — as surpresas), em resposta ao cidadão em causa:

«Sr. Nuno Valente, será que não deu para perceber, pelo texto, que esta remodelação (e as decisões do Congresso do PAICV) indicam quem é que será o candidato presidencial do PAICV? Parece-me claro, mas se calhar as entrelinhas foi demasiado subliminares e tal é, de todo, culpa minha. Agora, o PAICV pode, em último caso — e em razão das multiplicidade de candidaturas —, decidir pela decisão democrática e, então, ter de encontrar um candidato de consenso que «não pensa nessa possibilidade».

Aliás, se notou bem, o Ministro Manuel Veiga saiu do Governo com uma crítica expressa ao Primeiro Ministro por este ter extinguido o Ministério da Cultura como ministério autónomo. Algo que era, até há dias era impensável de todo. O Manuel Veiga é fundamental para o PAICV – disse o Primeiro Ministro. Porque teve a necessidade de dizer isso? Porque o Manuel Veiga tem peso efectivo no partido e não é tempo de haver cisões no Partido do Governo. No mesmo sentido está a nomeação do Ministro das Comunidades emigradas que terá a função da apaziguar as hostes no exterior, pois há que evitar as barracadas; como a que aconteceu, por exemplo, nas eleições dos órgãos representativos do PAICV em Portugal.

Ah, sobre o MPD, parece-me que este deverá apoiar o candidato que se disponibilize e que, tendo o perfil de Estadista, experiência na gestão da coisa pública e cultura de Constituição, possa garantir à nação cabo-verdiana um magistério em prol da nação e das liberdades dos cidadãos.

De momento, nada mais digo. Abraço fraterno»

PS: Sigo o debate sobre o Recenseamento na Diáspora na RCV e, pelo que oiço, fico preocupado. E um facto é verdadeiro e insofismável: umas eleições podem ficar inquinadas ab ibnitio. Quem diz o contrário é porque ou não conhece a dinámica eleitoral ou tem razões para dizer o contrário.

• 
  
  VOZES DE ATENTAR…

«Infelizmente, somos democratas apenas na conversa». Lídio Silva, deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID)

• AS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL NO SISTEMA JUDICIAL

A revisão da Constituição – com os seus méritos e deméritos – vem repristinar uma questão que fez correr muita tinta no ano que passou: o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Sou da opinião de que a proposta do PAICV de que somente os magistrados judiciais (admitia, em dado momento, mas mal, que também os dos Ministério Público pudessem aceder ao STJ) devem aceder a esse órgão supremo do poder judicial comum é a mais adequada.

O limite para o mandato do presidente do STJ e a forma da sua nomeação faz sentido, uma vez que legitima democraticamente, ainda que indirectamente, a Presidência do STJ – essa é umas das razões pelos quais não me ofende a nomeação política de magistrados para o STJ. Mas tal pressupõe um outro modelo que, claramente, não é que o legislador propugna – a ideia do MPD aproximar-se-ia mais daquilo que considero ser o modelo mais de acordo com a democracia do sistema judicial. Mas esta é uma outra questão, e que, de momento, fica prejudicado pelas opções da Assembleia Nacional.

A instauração dos tribunais de segunda instância e a possibilidade de poderem julgar cidadãos cabo-verdianos ou não que cometem crimes no exterior e que sejam encontrados em território nacional são os aspectos mais positivos para o sistema judicial cabo-verdiano. Mas tal, em verdade, só será verdadeiramente positivo se se vier a instaurar os tribunais de segunda instância e não acontecer como o que aconteceu com a revisão de 1999 – criou-se o Tribunal Constitucional e este ainda não foi instalado. Estes tribunais, porque terão um papel fundamental na estrutura judicial e permitirão uma funcionalização do sistema – nomeadamente descongestionando o STJ e alargando o horizonte profissional dos magistrados – deveriam ser instalados o mais depressa possível.

Além  deste aspecto, o legislador deverá – segundo abertura do novo texto Constitucional – (i) reformar o Supremo Tribunal de Justiça no que concerne ao número dos seus magistrados, criando, nomeadamente, secções – o que se vem reclamando há já algum tempo e que surge, agora, a oportunidade para se pensar o sistema de forma sistemática, passe o pleonasmo necessário –, (ii) instalar o Tribunal Constitucional e (iii) os tribunais de segunda instância.

Note-se que, com a entrada em vigor do Artº.220º. da Constituição, a questão que foi suscitada pelo Procurador Geral da República, Júlio Martins, a propósito da eleição do Juiz Conselheiro Raúl Querido Varela para o STJ fica resolvido. A Assembleia Nacional, numa espécie de interpretação autêntica da questão então decidida pelo STJ/Constitucional, vem dizer que as funções jurisdicionais dos juízes conselheiros cessam com o «limite de idade para aposentação». A consequência natural, por inconstitucionalidade superveniente, é que as funções de qualquer Juiz Conselheiro no STJ/Constitucional que tenha chegado a idade da aposentação cessem. E nem o argumento de que a nomeação parlamentar ultrapassava as regras gerais pode ser aventado pois o acesso passa a dar-se no âmbito exclusivo da magistratura judicial.

Esta é, por exemplo, a prova acabada de que o sistema judicial não é independente do poder político, mas sim – por natureza – dependente dele (e a Lei de Revisão não está sujeita a fiscalização da constitucionalidade). A independência judicial tem um outro conteúdo, e esta revisão pode estimular a existência dos verdadeiros factores da mesma. Mas não basta criar-se normas, há que dotar as instituições que têm de aplicar as normas com os meios necessários.

Como estamos em ano pré eleitoral não tenho dúvidas de que, se necessário (e sê-lo-á), o Governo recorrerá à rectificação do Orçamento de Estado para poder proceder à instalação dos tribunais de segunda instância e fazer face aos gastos acrescidos e necessários com um Supremo Tribunal de Justiça necessariamente alargado. O que não é nem seria demais, e será a prova cabal de que o PAICV conseguiu uma vitória política considerável com a revisão da Constituição, até mesmo no que concerne ao Tribunal de Contas que o MPD teve alguma inabilidade negocial no desfecho da questão em torno da forma de acesso ao mesmo. |