• O ABORTAMENTO CONSTITUCIONAL

Li no A Semana on line que não vai haver Revisão Constitucional. Não é nada que me surpreenda, pois há muito que tinha dito – em vários escritos no Liberl e aqui neste blog – que tal poderia não acontecer. As razões que A Semana avança não serão, de todo, as verdadeiras razões. Pelo que as Actas da Comissão Eventual para Revisão Constitucional (CERC) devrão ser tornadas públicas, a fim de aferir-se as verdadeiras razões deste aborto da Revisão da Magna Carta cabo-verdiana.

Agora, uma coisa me parece uma evidência: os Deputados da nação na CERC seguiram, a ser verdade o que veio a público em notícia da Inforpress, a pior das técnicas possíveis: primeiro resolveram as questões mais fáceis, e só depois atentaram nas questões mais complexas. E, em rigor, deveria ser o contrário pois se não se chegasse a um acordo sobre estas matérias, não se perderia 4 meses tentar um consenso falho a partida.

As questões que se invocam para não haver Revisão são susceptíveis de um consenso (fácil de conseguir, se pensarmos no sistema e nos cidadãos e não nos interesses partidários) que não não brigue com a independência dos juízes, mas que não decapite o Conselho Superior da Magistratura de uma dimensão democrática e plural; sendo certo que a nomeação do Presidente deste Conselho pela Assembleia Nacional por maioria qualificada de 2/3 poderá, como aconteceu no passado, criar graves entraves ao seu funcionamento. O passado ensina, e devemos aprender, ou estar dispostos a aprender. Mas quando a vontade é pouca, nada há a fazer. Há muito mais, mas mesmo muito mais do que esta razão anunciada. Não me admiria nada se o MPD e o PAICV chegassem a um secret gentlemen agreement para só mexer na Constituição depois de Outubro...