• CRCV – A REVISÃO DOS PARTIDOS E O SILÊNCIO

Segundo notícias da Inforpress, estão pendentes na Comissão Eventual de Revisão Constitucional a oficialização da língua cabo-verdiana, as buscas domiciliárias, a extradição dos cidadãos nacionais, os impostos e o sistema fiscal, o salário mínimo nacional, a eliminação do parecer vinculativo do Presidente da República para dissolver o Parlamento, a reforma da justiça, a diminuição da legislatura do Governo de 5 para 4 anos. É bastante para, não havendo consenso, não haver Revisão Constitucional. Mas há mais, tem de haver mais do que diz a Inforpress.

Três outras questões, parece-me, estarão pendentes (ficaria muito surpreso, mas muito surpreso mesmo, se não estivessem): (i) o tempo de mediação entre as eleições legislativas e presidenciais, (ii) a adesão ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional e (iii) a questão da responsabilidade penal dos membros do Governo, que há anos que venho dizendo que cria uma desigualdade material entre os cidadãos e promove a inpunidade, e o Procurador Geral da República deixou claro ainda há poucos dias que é matéria que «amarra as mão» da PGR que acaba, naturalmente, a ser acusada de não fazer o que não pode nem deve fazer.

É que não quero crer a primeira (i) questão seja pacífica – no que diz respeito ao tempo, não da sua necessidade – e que tenha-se chegado a um consenso a esta altura das movimentações polícias. Assim como não me parece haja consenso sobre a questão da reponsabilidade dos membros do Governo, a não ser que se tenha chegado a um consenso: deixar tudo na mesma, com uma operação de cosmética semântica. A ver vamos. A questão da da adesão ao TPI está unbilicalmente ligado a da extradição, mas são matérias substancialmente diferentes e que se pode encontrar uma solução adequada no quadro constitucional.

O que me preocupa, além destas matérias, é uma outra coisa e que digo sempre: a forma como se fazem as coisas! Esta Comissão Eventual de Revisão Constitucional vai fazer o trabalho que o Parlamento deveria fazer, sendo porta-vozes dos seus partidos e, aprovando eles uma proposta de consenso, os deputados labanta-braço irão aprovar a Revisão da Constituição. E depois dirão que foi tudo muito discutido entre a comunidade, que a sociedade civil pôde dar o seu contributo e bla, bla, bla… Na verdade é meia dúzia de pessoas – em representação dos partidos – a decidir o que deve ser a Constituição da República, e isso é preocupante. Mais preocupante é o silêncio em volta disso, como se o país pudesse ser pensado sem os cidadãos.

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Imagem: Amílcar Cabral, pater patriae