• LIBERDADE OU LIVRE NECESSIDADE?

Hoje é o Independence Day nos Estados Unidos da América.

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Apraz-me, a este propósito e neste dia que não será de festa para todos, lembrar o que diz a Constituição do país na sua VIII Emenda: «Excessive bail shall not be required, nor excessive fines imposed, nor cruel and unusual punishments inflicted.»

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É claro este enunciado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal continua a caucionar a pena de morte ao considerar que a mesma não é uma pena cruel nem degradante. O enforcamento, por exemplo, já não é utilizado porque o executado, ao morrer, tem uma reacção física post mortem e ejacula. Tal é considerado degradante e, há muito, foi retirado do elenco das formas de matar o representado por decreto dos representantes. Descobrem-se forma limpas, higiénicas, de matar.

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Nos EUA existem, neste momento, 3,264 à espera de serem executadas. Muitas delas passam anos no corredor da morte, esperando o dia em que serão escoltados à sala de execução. Isso, claro, não é desumano... Alguns têm a sorte de serem achados inocentes a tempo, outros são executados e depois se descobre que eram, na verdade, inocentes.

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Os juízes não são responsáveis pelas suas decisões e a vida não é ressarcível; o erro é eterno – como uma mentira. Lembro-me de um caso absurdo em que o Advogado de um afro-americano –acusado de homicídio e enfrentando a possibilidade de ser condenado à pena de morte – adormeceu (!) na audiência. O Juiz do processo disse que «a Constituição garante a qualquer pessoa o direito a ter um Advogado, mas não garante o direito a que o Advogado esteja acordado durante o julgamento».

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Que dizer? Paradoxos de um país que defende a liberdade individual e a democracia mas que, na verdade, a sacrifica de um modo ilegítimo sempre que condena uma pessoa à morte. Espinosa, com razão, nos ensina que existe uma diferença substancial entre liberdade e livre necessidade; e, na verdade, nem sempre a necessidade dos que governam o povo ou querem continuar a governá-lo coincide com aquilo que é a natureza humana ou das coisas.