DIREITOS HUMANOS EM CUBA

• A ONU, através de Srgjan Kerim, Presidente da Assembleia Geral, anunciou ontem que Cuba assinou dois dos documentos fundamentais da estrutura da ONU de defesa dos Direitos humanos: O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CIDESC).
  
  Esta decisão deverá ser vista como o primeiro sinal da abertura de Cuba ao sistema Internacional de protecção de Direitos humanos, particularmente dos direitos políticos.
  
• UN General Assembly President, Srgjan Kerim, yesterday welcomed Cuba’s signing of two key United Nations human rights documents: the International Covenant on Civil and Political Rights (ICPPR) and the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR).
  
  This must be seen as the first sign of political opening of Cuba to International system of Human rights protection, especially of political rights.
• Para escutar: mms://radioterralonge.homeftp.net/radio terralonge classica
  

~ Gene Kelly, Singing in the rain ~

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  Todos se lembram do homem a cantar na chuva. Mas porque haveria um homem de cantar na chuva? Tudo tem uma razão e por vezes esquecemo-la. Ah, pois é isso mesmo...
  Os japoneses que, segundo Wenceslau de Moraes, ainda não há pouco tempo não tinha no seu léxico a palavra beijo, designavam esta de chupar na boca. Será que é por andar a chupar no dedo que temos aí um estraga prazeres?...

• SABEDORIA DA RAPOSA

"O Amor é a única coisa que cresce à medida que se reparte"., in O Princepezinho, Saint-Exupéry

~ Nairobi, Kénia ~

ZONAS URBANAS. QUE ÁFRICA?

Segundo Relatório da ONU de 26.02.2008, até o final do ano do corrente ano de 2008 cerca de 50% dos 6.7 biliões de pessoas do mundo viverão em zonas urbanas – em cidades. De acordo com essa previsão de crescimento demográfico, essa concentração dar-se-á, na sua grande, maioria em África e na Ásia.

O que dizer que se verificará um êxodo rural com a consequente desertificação humana das zonas do interior e, eventualmente, com maior empobrecimento das mesmas e com consequências – certamente dramáticas – na produção de alimentos e consequente desertificação das terras. A China – em razão do seu crescimento económico galopante – deverá ser vista de outra perspectiva, parece-me.

Segundo o mesmo relatório, o crescimento urbano estimando em África deverá ser o triplo da actual população urbana, passando dos actuais 340 milhões para os 900 milhões nos próximos 40 anos – mesmo considerando que o continente africano é o menos urbanizado de todos.
Ainda de acordo com o mesmo documento, existem três componentes do crescimento urbano a serem considerados: a) o crescimento natural; b) a transferência de populações das zonas rurais para as urbanas por via das migrações; e a c) reclassificação das zonas rurais em zonas urbanas. Ainda que cerca de 60% do crescimento urbano se deva ao crescimento natural.

Este documento não considera o efeito das migrações internacionais (emigração) nas zonas rurais – aliado a reclassificação das zonas rurais em urbanas em países essencialmente agrícolas e com uma indústria incipiente – como é o caso dos países africanos.

Estes são, per si, factores de empobrecimento do continente – não somente no plano económico (v.g., perda de produtividade e competitividade em termos de mercado internacional – por via de perda de terrenos de produção) como social e científico (emigração de mão de obra e de quadros qualificados expulsos por via de uma competitividade num espaço incapaz de os absorver ou pelos baixos salários praticados).

Este estudo – que se centra na questão do crescimento das polis e das suas estruturas urbanas – deve alertar-nos para estes outros aspectos estruturais e pensarmos em África de uma forma mais sustentada, global e projectada no futuro. Se assim não for feito, o risco que se corremos é o de virmos a ter uma África cada vez mais pobre do que aquela que temos.

Não é por acaso que os romanos inventaram a ideia de reforma agrária no norte de Àfrica ou de existir na modernidade uma ideia adormecida e que tarda em vingar como é do fim social da propriedade (como defende a Constituição Alemã 1948). Os romanos tinham em vista evitar a desertificação do norte de África e conseguiram-no no seu tempo – de tal modo que ela era o celeiro do império romano.

A queda do Imperium Romanum e a gestão desastrosa do ecossistema agrícola de África pelos colonizadores depois do Sec. XVI acabaram por dar espaço ao deserto e ao empobrecimento estrutural da zona norte-africana e espaço de influência – Cabo Verde em particular.

A pobreza ou o empobrecimento de África é uma fatalidade? Não me parece que assim seja ou deva ser. É mais uma questão de pensar-se o que queremos dela e fazer o que é necessário para o alcançar – pois o que não queremos é o que temos.

SABEDORIA DA RAPOSA

• "Em um mundo que se fez deserto, temos sede de encontrar companheiros.", in O Princepezinho, Saint-Exupéry
  

PRESIDENTE COMUNISTA NO CHIPRE

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  Inesperado. Inopinável neste tempo de tabelamento ideológico. Tenho mais que fazer mas não quis deixar de compartilhar este facto: Demetris Christofias, líder do Partido Comunista de Chipre venceu ontem, dia 24.02.2008 (Domingo), as eleições presidenciais e torna-se o primeiro comunista a ser eleito Presidente da República na União Europeia. 53,36% dos votos expressos nas urnas sustentam a vitória.
  Sinais dos tempos? De assinalar que um dos pontos fortes da vitória de Demetris Christofias foi a sua defesa da unidade nacional e da necessidade de se retomar as conversações para a unificação da Ilha de Chipre, dividida entre norte e sul. A sul, os cipriotas gregos, a norte, os cipriotas turcos.
  Mas há ilhas, ao que parece, em que existe quem corra contra a vontade dos tempos, contra o rumo da história. É..., consta que alguém anda mesmo nu algures.

~ Amedeo Modigliani, Nu vermelho (1917) ~

A SOMBRA DO REVOLUCIONÁRIO

~ Raul Castro ladeado por Fidel Castro e Che Guevara (1960) ~

A Assembleia Nacional cubana acaba de nomear Raul Castro como o novo Presidente de Cuba. Fidel Castro, como o mesmo disse, não faz um «adeus às armas» mas trocou-as por outra – a da escrita.

Na Sexta-feira (22.02) foi lida na Televisão cubana um longo texto do agora ex-Presidente e, um pouco por todo o mundo, consegue-se ver e ouvir reportagens da imprensa estrangeira com pessoas a admitirem alguns constrangimentos à sua liberdade de expressão.

Coisa impensável ainda há pouco tempo. Vem aí um tempo novo em Cuba? Raul Castro, ao contrário de Fidel Castro, terá um capital de confiança no panorama internacional que poderá vir a levar ao levantamento do embargo a Cuba. Mas, não se pode esquecer que o mesmo é um ortodoxo da revolução – alguém que não se vergará à «vontade imperialista» e que Patria o muerte é mais do que um mero slogan revolucionário.

Na verdade, a sua fidelidade à revolução e ao irmão são de tal ordem que me atrevo a dizer que trocou somente de posição na estrutura do partido: Deixou de ser a sombra de Fidel para passar a ter Fidel na sua sombra.

Procurará uma media via para sustentar o futuro depois de Fidel Castro? Penso que sim, mas com extrema prudência. A grande questão é saber se Raul Castro – depois da madureza da vida e de descobrir a realidade da praxis revolucionária – ainda acredita nos ideários revolucionários que o levaram às armas, à prisão e à Sierra Maestra.

Paradoxalmente, esta mudança na «ilha comunista» poderá vir a ter influência decisiva nas eleições presidenciais norte-americanas – nomeadamente no seio dos hispânicos. A ver vamos…

Raul Castro, estará destinado a cumprir com o destino da Revolução? Se considerarmos a natureza humana, de acordo com um critério de normalidade, isso deve estar a passar-lhe pela cabeça nesta noite que não deve ser de festa mas de tormento sob o peso da responsabilidade.

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  Para escutar: mms://radioterralonge.homeftp.net/radio terra-longe

• SABEDORIA DA RAPOSA

A raposa para o principezinho: – "Tornas-te eternamente responsável por aquilo que cativas." in O Principezinho, Saint-Exupéry

• Para ouvir: Ave Maria, Schubert – http://www.epdlp.com/asf/schubert2.wmv
  

~ O Monte Kilimanjaro, Tanzánia ~

O RWANDA, AINDA...

Callixte Nzabonimana, antigo Ministro da Juventude do Ruanda – depois de ter sido detido (18.02.08) em Kigoma, Tanzania, foi presente (21.02.08) ao Tribunal Criminal Internacional para o Ruanda em Arusha, próxima do mítico Kilimanjaro.

Nzabonimana é suspeito de ter participado no genocídio que ocorreu no Ruanda e no qual 800.000 tutsis foram massacrados à machadada durante cem dias de terror em 1984.

O antigo Ministro da Juventude é acusado de genocídio – nomeadamente de fazer apologia pública e incitamento ao genocídio, conspiração para o genocídio –, crimes contra a humanidade e de violação das Convenções de Genebra de 1949 e os protocolos adicionais de 1977.

A acusação preliminar diz que o antigo governante conspirou com outros responsáveis do país num plano para exterminar a população civil da etnia tutsi e a eliminação da oposição politica ao governo a que pertencia.

Perante o Tribunal da ONU, Nzabonimana declarou-se inocente de todas as acusações. Inicia-se assim um processo que irá julgar este governante pelos factos de que é acusado – estando muitos outros a monte, confiando as vítimas que um dia a justiça venha a ser feita.

Entretanto, o mandato do Tribunal – conferido pelo Conselho de Segurança da ONU em 1994 – termina no final de 2008 e, assim, a sua jurisdição; caso o mandato não seja renovado. O que poderá implicar o não julgamento de muitas pessoas procuradas – inclusive o ex-Ministro da Justiça, Augustin Bizimana e do bilionário Felicien Kabuga.

Esperemos que o Conselho de Segurança da ONU não se esqueça do genocídio Ruanda – um dos momentos mais horripilantes do século XX – por causa dos custos financeiros do funcionamento do Tribunal. Uma coisa é certa: o mandato do Tribunal já deveria ter sido renovado - não é coisa que, pela sua natureza, deva ser deixado para o last minute...

Há quem insista em dizer que os genocídios não são iguais – que depende de onde acontece, da cor das vítimas, da geografia do local do evento ou de quem escreve a história… E fazem-me lembrar os 20 milhões de congoleses mortos durante a colonização belga e que ninguém (bem, poucos...) se lembra(m)...

Serei tentado a dar razão a esses cépticos esclarecidos se o Conselho de Segurança não renovar o mandato do Tribunal. Cá estaremos par ver e para julgar a história e as instituições no nosso tempo. Mas mais – independentemente do juízo histórico –, as possibilidades da impunidade vingar serão maiores e a barbárie terá então mais uma vitória sobre a razão e os valores da humanidade humana.

Ah, pergunto-me (e é uma questão de angústia sentida): Será que da prisão os acusados têm a possibilidade de apreciar a beleza do Kilimanjaro?

~ James Brown, Say it loud - I'm black and I'm proud ~

POLIS MINDELENSE OU «NOVA INDEPENDÊNCIA»?

Será que li bem? Será mesmo que acabei de ler no «A Semana» on line que «Dar a S. Vicente um estatuto de Cidade-Estado é uma das grandes novidades que a equipa de Onésimo Silveira vai defender para a ilha do Monte Cara.»?

Desligo e volto a ligar o computador – não!, não fiz refresh da página, desliguei mesmo.

É verdade. Não é síndrome de Sábado de manhã depois de uma noite só – é mesmo uma notícia de um facto politicamente estapafúrdico. Ainda que compreenda o sentido inerente ao «calor da refrega» que se avinha nas eleições de Maio.

Já se foi o tempo das revoluções e estamos em em 2008, não 1968 e Mindelo, sendo belo, não é Paris ou Praga. Cabo Verde não precisa de rupturas como a que adviria da criação de uma Cidade-Estado. Coisa que – o que me deixa de todo estupefacto – os promotores dessa ideia parecem não saber o que é. Ou será que têm na manga, mutatis mutandis, uma «Primavera de Praga» mindelense?

A criação de uma Cidade-Estado implica, necessariamente, não uma mera autonomia politica e administrativa mas sim uma verdadeira cessão do Estado de Cabo Verde. O que se pretende(rá), verdadeiramente, com a ideia de Cidade-Estado é a construção de uma cidade independente, com soberania própria sobre um território e actuando – à margem do governo da República – como centro político, económico e cultural

Tal ideia fere, de forma clara, o que estatuiu a Constituição da República de Cabo Verde. Diz logo a abrir: no Artigo 1º. (República de Cabo Verde):

«1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos Direitos do Homem como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.»

E reafirma a unidade nacional, através da integridade do território, no Artigo 6º. (Território):
«1. O território da República de Cabo Verde é composto:
a) Pelas ilhas de Santo Antão, São Vicente, Santa Luzia, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava, e pelos ilhéus e ilhotas que historicamente sempre fizeram parte do arquipélago de Cabo Verde;
b) Pelas águas interiores, as águas arquipelágicas e o mar territorial definidos na lei, assim como os respectivos leitos e subsolos;
c) Pelo espaço aéreo suprajacente aos espaços geográficos referidos nas alíneas anteriores.

2. Na sua zona contígua, na zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde possui direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional.

3. Nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de soberania que o Estado sobre ele exerce pode ser alienada pelo Estado.»

Propor uma Cidade-Estado para o Mindelo é alvitrar a desunião nacional, a desagregação do território da nação cabo-verdiana e uma “nova independência” para o Mindelo – como se este fosse um território oprimido, colonizado ou com tensões xenófobas e nacionalistas como as que levaram à crise que agora se vive na Sérvia com a declaração de «independência» do Kosovo.

Esta ideia – ainda que tivesse alguma bondade –, só poderia ter algum sustentáculo em sede de revisão constitucional. Mas aqui não vale a pena avançar muito – a Constituição não permite esse tipo de devaneio e ambição e limita-o taxativamente.

Assim, esta ideia pioneira – mas que terá som de canto nereidico nos ouvidos mindelenses em tempo eleitoral – está sujeita aos limites materiais da revisão constitucional. Diz a CRCV no seu Artigo 285º., nº.1, al. a) (Limites materiais da revisão):
«1. Não podem ser objecto de revisão:
a) A independência nacional, a integridade do território nacional e a unidade do Estado;»

Salvo melhor opinião – sem prejuízo das ideias políticas e da liberdade de expressão dos cidadãos e dos partidos políticos –, a proposta em causa, a ser concretizada, constitui um crime de incitamento público à rebelião ao se promover a independência de parta do território nacional. É o que diz o Código Penal de Cabo Verde.

(a) Leiamos o Artigo 313.°, nº.1, al. b) e nº.2 do CPCV (Rebelião):
1 - Será punido com pena de prisão de 5 a 15 anos, se ao facto não couber pena mais grave por força de outra disposição legal, quem, por meio de violência ou ameaça de violência, praticar acto de execução dirigido a destruir, subverter ou alterar o Estado de direito democrático constitucionalmente consagrado, nomeadamente através de:
b) Declaração de independência de parte do território nacional;

2 - Se os factos referidos no número anterior forem cometidos por meio de violência armada, a pena de prisão será de 10 a 18 anos.

3 - O incitamento público ou a distribuição de armas com vista à prática dos factos referidos neste artigo, ou, ainda, o incitamento público à desobediência colectiva às leis de ordem pública ou à luta política violenta, com a intenção mencionada no n.°1 deste artigo, será punido com a pena correspondente reduzida, respectivamente, de um terço ou de metade.»

Isto é, estar-se-á perante a instigação pública da prática de um crime contra a integridade nacional. Pode ter a dimensão pacífica mas é uma rebelião silenciosa contra a independência e a integridade nacional que se conjura – com ou sem consciência. Esta instigação é, por si, também crime, p.p. no Código Penal de Cabo Verde.

(b) Diz o Artigo 288.° (Instigação pública à prática de crime) do CPCV:
«1 - Quem, publicamente, ou através de meio de comunicação com o público, instigar à prática de um crime determinado contra uma pessoa ou instituição, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 - A pena nunca poderá ser superior à que corresponde ao crime a cuja prática se incita.»

(c) O que é reforçado pelo Artigo 289.° do CPCV (Apologia pública de crime):
«1 - Quem, publicamente, ou através de qualquer meio de comunicação com o público, louvar ou recompensar outra pessoa por ter praticado um crime, de forma adequada a criar perigo efectivo da realização de outro crime da mesma espécie, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.»

(d) Arremata o Artigo 290.° (Intimidação pública) do CPCV:
«Quem causar alarme ou inquietação entre a população, através de emissão de sinais ou vozes de alarme, ou de ameaça com a prática de um crime de perigo comum ou de outros meios normalmente idóneos à produção aqueles efeitos, ou, ainda, fazendo crer que vai ser cometido um crime, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 150 dias.»

Só posso entender esta ideia de uma Cidade-Estado no Mindelo – mesmo tendo em consideração o passado projecto regionalista de Onésimo Silveira e que tentou dar corpo com a criação do PTS – como (a) uma falta de consciência da ilicitude de tal ideia ou (b) a imperiosa necessidade de marcar posição política recorrendo à alma descontente do povo mindelense e ofertando-lhe mais uma quimera. Ah, quão longe – infelizmente – estamos de uma verdadeira polis, quanto mais de ter meios e condições objectivas (mesmo que fosse constitucionlamente possível) para uma polis-Estado. Existem outros caminhos, sim…

A luta política tem um espaço de manobra considerável, mas a sua amplitude encontra-se enformada pelas leis da República que nos diz o que é possível e o que não é possível – à natureza das coisas desejadas se sobrepõe a natureza do Direito e o que ele permite ou não.

Este assunto não é nem pode ser objecto de campanha eleitoral. Vamos à ideias intelectualmente sérias e possíveis. O povo e a unidade nacional agradecem.
Virgílo Rodrigues Brandão

SABEDORIA DA RAPOSA

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  A raposa ao menino de cabelos dourados: – “Só se vê bem com o coração. O essencial é invisível aos olhos”, in O Princepezinho, Saint-Exupéry
  
• Para escutar: J.Sebastian Bach -http://www.epdlp.com/asf/bach9.wmv

QUE LAS HAY, LAS HAY... SÍ.

Sancho Pança, escudeiro fiel do cavaleiro da triste figura, dizia ao seu amado mestre que "Yo no creo em brujas, pero que las hay, las hay..." (in El Ingenioso Hidalgo Don Quijote de la Mancha, Miguel de Cervantes)… O simples mas avisado Sancho sabia de uma coisa – não acreditava na existência das bruxas, mas temia esses seres das sombras.

Da mesma forma, também não acreditamos no mal radical, em escribas fantasmas, em conspiração social, em homicidas de carácter, em medo do mérito, na promoção visceral e propositada da mediocridade e de uma democracia de fachada e tutelada pela mediocridade e pelas magistraturas do interesse e do dinheiro… Mas que ela(s) existe(m), ah, sim existe(m).

Precisaremos da sabedoria emocional ou do cepticismo cínico de Sancho Pança para estar avisados dessa(s) realidade(s) e lutar contra ela(s)? Se calhar, sim.

~ Druuna, Paolo Serpieri ~

Li Bai
A SONG OF PURE HAPPINESS I

Her robe is a cloud, her face a flower;

Her balcony, glimmering with the bright spring dew,

Is either the tip of earth's Jade Mountain

Or a moon- edged roof of paradise.

INTERNATIONAL YEAR OF LANGUAGES

THOUSANDS OF LANGUAGES FACE EXTINCTION, UNITED NATIONS WARNS

«The International Year of Languages» kicked off yesterday with a warning from the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) that more than half the world’s 6,700 spoken languages are threatened with extinction and every two weeks on average one language disappears somewhere around the world.

That’s because, in spite of “being vital carrier of the identity of groups and individuals, languages are not all treated as equals”, UNESCO says. So, according to experts, 96% of languages are spoken by only 4% of the population and globalization does not help language diversity. It may even become a killer of languages.

In a message marking International Mother Language Day, which was also celebrated yesterday, UNESCO Director-General Koïchiro Matsuura stressed the importance of all languages to everyday life.

“Far from being a field reserved for analysis by specialists, languages lie at the heart of all social, economic and cultural life,” he said, explaining that ‘Languages matter!’ is the UNESCO slogan for the International Year of Languages.

The agency held a series of events – v.g., a round table, a seminar, several presentations and an information workshop – at its headquarters in Paris to mark the International Mother Language Day and launch the International Year of Languages.

International Mother Language Day has been celebrated on 21 February each year since 2000, and this year UNESCO said it had placed special emphasis on international instruments and standards that encourage multilingualism. The agency warned that when a language fades, so does a part of the world’s cultural tapestry, adding that globalization is placing many languages under ever greater threat.

“Opportunities, traditions, memory, unique modes of thinking and expression – valuable resources for ensuring a better future are also lost,” UNESCO said in a statement.

Legal instruments such as the «European Charter for Regional or Minority Languages» and the 2003 «Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage» were examined. Linguistic policies put into effect on the African continent, Europe and South America were on the agenda.

People who lives in immigration countries – such as capeverdeans in United States, France or Portugal, should try to promote their mother languages as a right of cultural identity, especially between the new generation of «afro-americans» and «Afro-Portuguese». In the same way, small countries, as Cape Verde, should promote its mother language at schools, institutions and abroad, empathizing its value as a vehicle of culture and identity.

Languages are the basic expression of cultural diversity and it must be preserved as mankinds heritage and memory. It is a duty of every living man and all governments.

~ Magical Maestro (1952), Tex Avery ~

~A Academia de Platão ~

«Ainda que somente alguns sejam capazes de criar uma política, todos nós somos capazes de a julgá-la.» Péricles de Atenas.

A SOCIEDADE ABERTA. QUEM DEVE GOVERNAR OU COMO GOVERNAR?

Ordem, justiça e bem-estar social. São os fundamentos primeiros da sociedade e que, naturalmente, demandam gestão da coisa pública, da «Res» (coisa) «Publica» (comum). E em democracia, atalhando verbo, para evitar-se constrangimentos da praxis criou-se essa realidade denominada «democracia representativa». Ou seja, o povo (demo) a exercer o poder (kracia) através de representantes eleitos, supostamente mais capazes. Isto é, uma espécie de diáconos políticos que devem agir de acordo com as necessidades e interesses do todo social e prestando contas ao povo soberano.

Assim, é tautológico que se estivermos de acordo quanto aos fins, o que é necessário é encontrar quem melhor o pode alcançar. Não é? Alegoricamente: a princesa do mar, querendo construir uma casa, o que faz ou deve fazer? Certamente que procurará o melhor arquitecto para fazer o projecto (fim) e o melhor engenheiro (e operários…) para executar a obra. Um Estado, uma autarquia ou uma empresa têm a mesma natureza no que à sua gestão interessa – procura-se o melhor gestor ou o melhor homem, no sentido de espécie ou pessoa.

Em democracia o que se tenta escolher é o «melhor homem» – o mais capaz, nunca o contrário. Não existe nada de fascista ou fascizante nessa escolha nem constitui nenhum perigo para a sociedade. O mesmo não se poderá dizer se se entender que se deve escolher as pessoas porque pertencem ou não ao grupo x, y ou z… Mas é evidente que as más interpretações do fim social pode levar a que se procure soluções providenciais que, não raras vezes, pode prejudicar o corpo social. É a velha questão do jesuitismo – da relação dos meios e dos fins e, também, os medos das consequências de um passado não muito distante.

A alegoria apresentada – não gosto de usar exemplos como argumento, pois não o são, mas esta serve muitas vezes para ilustrar o juízo – ao caso serve para desfazer alguns equívocos sobre a política enquanto meio e fim e o seu exercício. Responde, em parte e racionalmente, à vexata quaestio da ciência política sobre «quem» deve governar. Mas é claro que à questão do «quem deve governar» sempre teve respostas hedonistas e egolátricas: os ditadores e os autoritários deste mundo (de Stalin a Adolfo Hitler, passando por Mussolini e quejandos) sempre tiveram e deram a mesma resposta: Eu. Mas essa mesma resposta também é dada pelos partidos políticos, de acordo com o seu projecto de sociedade. É isso que o povo deve escolher – o melhor homem com o melhor projecto, aliás, uma coisa não é cindível da outra.

Mas esta ideia, aliado à sua natureza, não tem nada de substancialmente novo. Ela nasce de um pensamento preocupado com o bem-estar da humanidade – o de Sócrates que entendia que quem deveria governar era o «melhor homem», o sábio ou rei-filósofo.

Teremos de voltar à uma era remota para encontrar exemplos de políticos-filosofos ou sábios – serão os casos de Marco Aurélio e Alexandre Severus (com o seu «Conselho de Sábios»; onde se encontravam figuras como, v.g., Ulpiano, Paulus e Modestinus) e de Chandragupta. Alexandre Severus, inclusive, tinha Platão no seu Lalarium e admirava-o tanto que chamava-o de «o poeta dos filósofos» e tentou, durante o seu consulado imperial, criar um governo de sábios, encabeçado pelo célebre jurista Ulpiano, seu conselheiro. Entendia o pensamento da «A República» de Platão numa dimensão nobre e prescindiu de grande parte do seu poder imperial a favor do seu Conselho de Sábios – uma proto imagem dos modernos Conselhos de Ministros. Somente na modernidade, alimentado pelo hedonismo predador do exercício do poder, é que nos aparece a lógica desvitualizadora do pensamento platónico.

«A República» de Platão é, em parte, precursora da ideia de homem providência na medida em que é interpretada e desenvolvida por Carl Schmitt e o nacional-socialismo e outras formas maléficas do exercício do poder autoritário dos últimos séculos. Dificilmente teríamos a lógica do nacional-socialismo sem Platão? Isso é pensar que Platão, com «A República», cristalizou a ideia de político e criou um sentido teleológico no pensamento político e isso não verdadeiro. «Quem deve governar?» Karl Popper critica a resposta de Platão de forma assertiva e deliciosa para quem conhece ambos os pensadores. Mas, ao contrário do que muitos pensam, não é da ordem do universo filosófico, político e argumentativo de Karl Popper – como faz na «A Sociedade Aberta e Seus Inimigos» a resposta do «como» governar.

Pelo contrário – o que Karl Popper nos lega, em especial em «A Sociedade Aberta e Seus Inimigos» – não é uma superação da lógica platónica do «quem» deve governar com um «como» governar como paradigma, não.

O que nos legou foi uma outra coisa, substancialmente diferente. Pois se, em democracia, estamos de acordo que o «como» governar é e dever ser em nome do povo e para o povo – o que restará é, claramente, saber «quem» deve executar o «como». É algo de tautológico que não precisa de nenhum desenvolvimento – é um deontos social que determina todo o devir social e toda a acção política.

Assim sendo, logicamente, deve ser o mais capaz ou o melhor homem quem deve governar e, em razão do seu desempenho na gestão da coisa pública, ser julgado pelo povo – em regra nas urnas. Mas como, segundo um juízo de normalidade, é difícil saber quem é o melhor ou o mais capaz, o juízo sobre isso só pode(rá) ter de ser feito a posteriori. Dir-se-á, mas é somente prima facies – como veremos. E é por esta razão que Karl Popper nos coloca perante um outro problema decisório e que é um «como» diferente – o de julgar a acção política. «Como» afastar, por via pacífica, os governantes que divergem do fim da sua acção; «como» a sociedade pode e deve livrar-se de governantes incapazes ou corruptos.

Na verdade, não questiona a essência da questão do «quem deve governar» mas sim – perante a dimensão perniciosa que o «quem» pode assumir e assumiu em dados momentos da história – os aspectos subjectivos do eleito. Transcrevo as suas palavras:

«[…] First of all, such a reply is liable to persuade us that some fundamental problem of political theory has been solved. But if we approach political theory from a different angle, then we find that far from solving any fundamental problems, we have merely skipped over them, by assuming that the question ‘Who should rule?’ is fundamental.

For even those who share this assumption of Plato’s admit that political rulers are not always sufficiently ‘good’ or ‘wise’ (we need not worry about the precise meaning of these terms), and that it is not at all easy to get a government on whose goodness and wisdom one can implicitly rely.

If that is granted, then we must ask whether political thought should not face from the beginning the possibility of bad government; whether we should not prepare for the worst leaders, and hope for the best. But this leads to a new approach to the problem of politics, for it forces us to replace the question: “Who should rule?” by the new question: “How can we so organize political institutions that bad or incompetent rulers can be prevented from doing too much damage?” (Karl Popper, The Open Society And Its Enemies, VII). É que, segundo nos diz aqui Popper – numa crítica recorrente ao sistema tripartido de separação de poderes – devemos, em política, «preparar-nos para os piores lideres e esperar pelo melhor possível».

E é neste ponto que resulta uma evidência, pelo menos para mim, de que em democracia representativa, a questão do «quem deve governar» e a do «como nos precavermos dos maus governantes e dos incompetentes» não são excludentes – como, prima facies, parece entender Karl Popper. Isto é, a) devemos escolher os melhores para governarem e b) devemos nos precaver dos maus governantes. O «como governar» não faz parte desta equação pois é condição condutora, é um limite imanente à acção governativa – daí, em Democracia do Estado de Direito Democrático, existir a dimensão reguladora da acção política conformada pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

É a praxis que mata as ideias. Penso que é possível o escrutínio social prévio sobre a qualidade dos governados – não é uma questão estritamente ex post mas também ex ante e de todo sindicável pela soberania popular – soberania que Karl Popper coloca em dúvida. O problema é que o sistema de partidos não permite o escrutínio prévio da «qualidade» dos candidatos – a(s) candidatura(s) independente(s), sim. Até porque, nestes casos, vota-se em pessoas, não em partidos. As candidaturas independentes são a expressão de uma sociedade aberta – quem as condena são, claramente, inimigos de um sociedade de cidadãos livres.

Mas o(s) sistema(s) de partido(s) têm algumas virtualidades, desde que sujeita ao escrutínio democrático do povo, enquanto verdadeiro soberano. É evidente que o actual sistema político precisa de alguns aperfeiçoamentos de modo a que o povo possa fazer uma escolha mais consciente e que represente a sua vontade esclarecida.

É claro que se apresentam alguns problemas e dificuldades – como a do «Paradoxo da Liberdade» – mas o que restará como fundamental é o bem objectivo plasmado em normas fundamentais que limitem a própria liberdade para defender a liberdade (v.g., evitar-se o que aconteceu em 1933 na Alemanha ou a reversão da independência). Mas este é um outro problema…

Posto isto, vejamos mais de perto esta ideia de sociedade aberta e esses inimigos – não raras vezes mascarados de democratas e que convém identificar, como Karl Popper faz. Antes de explanar o seu pensamento, o que faz de forma magistral, começa por enunciar «os bons e os maus da fita» das sociedades humanas, diz no início primeiro volume da sua obra «The Open Society And Its Enemies»:

«Pela Sociedade Aberta (cerca de 430 a.C): «Ainda que somente alguns sejam capazes de criar uma política, todos nós somos capazes de a julgá-la – Péricles de Atenas.

Contra a Sociedade Aberta (80 anos depois): O maior dos princípios é o de que ninguém, homem ou mulher, deverá estar sem um líder. Nem deverá a mente de seja quem for habituar-se a fazer seja o que for por sua própria iniciativa. […] Seja na guerra ou na paz deverá dirigir o seu olhar para o líder e segui-lo fielmente. Mesmo nas questões mais pequenas deverá estar sujeito à liderança. […] Numa palavra, deverá ensinar a sua alma, através de uma prática reiterada e pelo hábito, a nunca sonhar em agir de forma independente até se tornar incapaz de o fazer – Platão.»

Isto é, o individuo e a sua capacidade de julgar a coisa pública e os tiranos da alma e os grupos organizados que controlam a sociedade – o que chamo de aristodemocracia do actual Estado de partidos que se contrapõe ao desejado Estado de cidadãos. Vivem do poder e para o poder, deixando aos cidadãos somente o “poder de escolher” entre um grupo e outro que se perpetuam no poder por via de sistemas políticos que amordaçam a cidadania. Independentes dos partidos instituídos ou da sua direcção? Não, isso não! Dizem esses inimigos da sociedade aberta, da sociedade de cidadãos.

Esta sociedade aberta, fundada na liberdade de acção política, económica e cívica dos cidadãos, convoca os cidadãos ao exercício de uma cidadania activa, à responsabilidade de existir, segundo Karl Popper e a ética de Schopenhauer, realizando a sua individualidade e o bem da sociedade em geral.

O que estranho é que, na sociedade cabo-verdiana, são muitos dos defensores do liberalismo os primeiros a atacar o exercício da cidadania participativa fora do canones da estrutura partidária. Paradoxalmente, ou talvez não, a candidatura de Gualberto do Rosário plasma-se, numa leitura ideológica, na raíz do seu partido (MpD) e na lógica profunda da participação política popular do ideário berciário do PAICV [PAIGC]. Mas o poder, e tudo o que a ele se encontra ligado, é doce e ninguém gosta de o perder.

Os exemplos de homens que deixaram o poder, em regimes não «democráticos» em termos formais, são pouquíssimos. Avultarão os nomes de Chandragupta (na Índia imperial do Séc. IV a.C) que, perante a sua incapacidade de ajudar o seu povo deixou o poder e se dedicou a viver como um Shadu, despojado de todos os bens materiais. Outro exemplo foi o de Péricles na Atenas do Sec. V a.C.

Mesmo em democracia são raros os casos em que o detentor do poder sai do mesmo voluntariamente (daí a limitação de mandatos…). O caso de ex-Primeiro Ministro de Portugal, António Guterres, é e deve ser um case study por ter inaugurado uma nova forma de ética democrática e que, estranhamente, passou despercebido. António Guterres, não se sentindo em condições de governar o país e consciente de que o povo tinha deixado – substancialmente – de confiar no seu consulado, decidiu devolver o poder ao povo: chamou-o a pronunciar-se nas urnas. Deveria ter sido aplaudido, mas quase que foi crucificado.

O «como» de Karl Popper é um «como» evitar o conflito desagregador e não um «como» da ordem da razão de um dado bem-fazer da gestão da coisa pública com vista a possibilitar a realização do indivíduo ou o fim social. É um juízo que se realiza ex post factum – quando já nada há a fazer perante os danos da má gestão social e politica da coisa comum.

Popper, com a sua ideia de sociedade aberta, pretende afirmar a dimensão de liberdade do indivíduo (de escolhas, nomeadamente políticas) e a sua dignidade como o valor fundamental da sociedade sustentada nas suas escolhas. Pode, numa dada perspectiva, ser vista como uma sociedade hedonista – sim; mas é somente aparente pois o que está em causa é a liberdade da pessoa perante e contra o Estado e os particulares (partidos políticos, inclusive) que podem limitar a realização da sua individualidade.

Nesta perspectiva, os partidos políticos, as grandes corporações e o projecto «universal» da globalização representam um perigo à individualidade, um inimigo da sociedade aberta aos cidadãos.

Fico, assim, preocupado ao ouvir vozes carpirem dores de alma básica e praticamente considerarem «inimigo» um cidadão que se assume como indivíduo e candidato independente e à margem do partido – que alguns militantes parecem querer apertar sobre a margem da margem. Mas, afinal, o que é mais importante: o partido ou a(s) pessoa(s) e a(s) sua(s) ideia(s)?

É a manifestação de uma ideia e projecto de sociedade que oprime o homem de tal modo que a individualidade – vontade, ideias, projectos, sonhos – não têm lugar. E não se acanham, esses projectos de rabiscos de juízo, de chamar «fascista» a quem defende a individualidade contra a lógica opressora de grupo a que Karl Popper chama, numa crítica ao historicismo de «tribalismo» (Karl Popper, The Open Society And His Enemies, I) – seja ela com base na lógica dos «escolhidos» ou do grupo ou colectividade, dir-se-á partidos políticos ao que nos importa. Pois o que é a lógica partidária – quando destituída de uma noção de serviço público e com o bem-estar da nação – senão uma «tribo» com a lógica de protecção dos «nossos»?

Aqui jazem alguns dos inimigos da sociedade aberta à pessoa e aos cidadãos. Aqui jazem os defensores de uma sociedade fechada, filtrada pelos interesses partidários e em que os interesses destes se sobrepõem aos da pessoa.

George Soros, há alguns anos deu uma conferência, mais tarde publicada no «The Critical Racionalist» em que dizia que «[…] My philosophy can be summed up in one phrase: a belief in our own fallibility. This phrase has the same significance for me as the dictum, cogito ergo sum, does for Descartes. Indeed, its significance is even greater: Descartes' dictum referred only to the person who thinks, whereas mine relates also to the world in which we live. The misconceptions and misunderstandings that go into our decisions help shape the events in which we participate. Fallibility plays the same role in human afairs as mutation does in biology» (George Soros, «A Failed Philosopher Tries Again», in The Critical Rationalist, I.1, 1996).

Tenho de concordar com este juízo sobre a natural falibilidade das acções e/ou escolhas humanas, mas como em biologia – invocando um darwinismo social na perspectiva da evolução e adaptação às nossas escolhas – a natureza produz a consequente correcção.

Por essa razão, depois de uma ou várias escolhas mal sucedidas (assim como uma mulher que escolhe o homem desadequado às suas necessidades espirituais, sexuais e materiais), importa(rá) não lavrar no mesmo erro. O cidadão deve avaliar antes de comprar seja o que for – a isso chama-se consciência. Depois de falhar-se, corre-se o risco de esperar uma outra oportunidade e esta pode não chegar, como o tempo que não volta para trás.

PS: «A República» de Platão e a «A Sociedade Aberta e os Seus Inimigos» de Karl Popper deveriam ser livros obrigatórios para todas as pessoas que ingressam no ensino superior
Virgílio Rodrigues Brandão

Prima forma: http://www.liberal-caboverde.com/noticia.asp?idEdicao=64&id=17426&idSeccao=527&Action=noticia

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1. Às vezes, nota-se à distância, há pessoas que ficam-se grávidas de ideias – de ideias alheias. Depois, depois não sabem o que fazer com elas. Esta forma de plágio de ideias/projectos é a mãe da maioria dos fracassos.

2. A língua cabo-verdiana continua maltratada, subalternizada e vista como uma «coisa», um corpo estranho no concerto linguístico da humanidade – mas não é.

Até quando dobrará a coluna? Até quebrar? Ah, não!... E hoje é dia da língua materna...

~Broken Column, Frida Khalo ~

~Foto de Martin Kovalik ~

Acordei há cerca de hora e meia atrás. Era para escrever umas linhas a explicar, de forma sintética, como funcionam as eleições norte-americanas, mas… A minha alma não está para aí, não – tem de lidar hoje com traficantes, um homicida e uma multidão de mentiras que terei de ouvir com um sorriso ou com a alma inexpressiva.

Custa-me a injustiça e estou do outro lado da barricada a defender a «minha dama» – a que comprou e vendi a minha ciência. As a trader of my science i have to say - pacta sunt servanda. E tenho, sempre, de ir além do meu melhor. Deveres...

Ah, Política não contrabalança o dia, não... Tem de ser algo belo. Porque não, o mais belo? Sim, porque não? Gloria Mundi. Obrigado Eva & Adão. Obrigado Noé – pelo mosto primo, inconsciente Cã e pela minha negritude.

Prazer também é direito. Compartilho.

~ Besame Mucho, Ray Conniff ~

«As armas e os Barões assinalados
Que da Ocidental praia Lusitana

Por mares nunca de antes navegados
Passaram ainda além da Taprobana,
Em perigos e guerras esforçados
Mais do que prometia a força humana,
E entre gente remota edificaram
Novo Reino, que tanto sublimaram;

E também as memórias gloriosas
Daqueles Reis que foram dilatando
A Fé, o Império, e as terras viciosas
De África e de Ásia andaram devastando,
E aqueles que por obras valorosos
Se vão da lei da Morte libertando,
Cantando espalharei por toda parte,
Se a tanto me ajudar o engenho e arte

[...]

Que se espalhe e se cante no universo,
Se tão sublime preço cabe em verso.

E, vós, ó bem nascida segurança
Da Lusitana antiga liberdade,
E não menos certíssima esperança
De aumento da pequena Cristandade;
Vós, ó novo temor da Maura lança,
Maravilha fatal da nossa idade,
Dada ao mundo por Deus, que todo o mande,
Pera do mundo a Deus dar parte grande»

Luís Vaz de Camões, Os Lusíadas, canto I

~A Origem do Mundo, Gustave Courbet ~

LA BALADA DEL AMOR TARDÍO

Amor que llegas tarde,
tráeme al menos la paz:
Amor de atardecer, ¿por qué extraviado
camino llegas a mi soledad?

Amor que me has buscado sin buscarte,
no sé qué vale más:
la palabra que vas a decirme
o la que yo no digo ya...

Amor... ¿No sientes frío? Soy la luna:
Tengo la muerte blanca y la verdad
lejana... -No me des tus rosas frescas;
soy grave para rosas. Dame el mar...

Amor que llegas tarde, no me viste
ayer cuando cantaba en el trigal...

Amor de mi silencio y mi cansancio,
hoy no me hagas llorar.

• Para Escutar: La Balada Del Amor Tardío, Dulce Maria Loynaz: http://www.cervantesvirtual.com/servlet/SirveObras?Ref=5237&audio=0

A SENHORA ORIANA A DULCINÉIA DEL TOBOSO
SONETO

Oh, quem tivera, formosa Dulcinéia,
Por mais comodidade e mais repouso,
A Miraflores posto em el Toboso,
E trocara seus Londres com tua aldeia!

Oh, quem de teus desejos e libré
Alma e corpo adornara e do famoso
Cavaleiro que fizeste venturoso
Mirara alguma desigual peleja!

Oh, quem tão castamente se escapara
Do Senhor Amadis como fizeste
Do comedido fidalgo Dom Quixote!

Que, assim, invejada fora e não invejara
E fora alegre o tempo que foi triste,
Gozara os prazeres sem limite.

~Dulcineia, Marcel Duchamp ~

• 
  
  Chove torrencialmente em Lisboa. Choveu toda a noite. Já tinha saudades da chuva, confesso. Mas esta está violenta; espero que se acalme pois o dia espera-me com impaciência. O Sol, ataviado de desejos, terá de ir na alma. E onde estás, Ó mar?...
  
  NOITE DE INVERNO EM LISBOA
  
  Conta-me chuva,
  as saudades do céu; diz-me sincera
  se o teu ser lágrimas
  é mensageiro de saudades
  ou de arrependimento; diz-me,
  causa das minhas lágrimas,
  que Deus já não é ingrato
  para o meu amado e devoto Mindelo.
  Diz-me, doce amante de sorriso molhado,
  que esta noite
  também passaste por Mindelo.
• Virgílio Rodrigues Brandão

~ Poema, Ney Matogrosso ~

~ Dali Pintando a Gala Por Detrás, Salvador Dali ~

• 
  DECLARAÇÃO DE AMOR
  (À espera de um dia perfeito)
  
  Teu rosto madrepérola
  dança o luar,
  fixa da existência o sentir…
  Diz-me a minha alma
  que esculpidos foram os teus lábios
  no proto-segundo do tempo
  - enquanto o grande Arquitecto meditava
  a essência do Amor;
  que qual arquétipo de caçadores no altar
  teus olhos foram sonhados pelo sonho
  e são a âncora que esperei da vida.
  Virgílio Rodrigues Brandão

• Francisco de Quevedo,
  SEPULCRO DE JASÓN, EL ARGONAUTA.
  HABLA EN ÉL UN PEDAZO DE LA ENTENA DE SU NAVE, EN CUYA FIGURA SE SUPONE ESTÁ PROSOPOPEYA
  
  Mi madre tuve entre ásperas montañas,
  Si inútil con la edad soy seco leño;
  Mi sombra fue regalo a más de un sueño,
  Supliendo al jornalero sus cabañas.
  
  Del viento desprecié sonoras sañas,
  Y al encogido Invierno el cano ceño,
  Hasta que a la segur, villano dueño
  Dio licencia de herirme las entrañas.
  
  Al mar di remos, y a la patria fría
  De los granizos velas; fui el primero
  Que acompañó del hombre la osadía.
  
  ¡Oh amigo caminante, oh pasajero,
  Dile blandas palabras este día
  Al polvo de Jasón mi marinero!

• Hoje, vou a um funeral. Faz-me mal à alma – ainda que tenha como certo que um homem se vê na sua morte e não nas alegrias da vida –, sinto saudades do mar e de um outro futuro que tarda. Ah, deveria ser proibido morrer! – penso sempre. É de um jovem cabo-verdiano que abraçou o sonho da emigração e que acabou por descobrir que a forma mais fácil de ganhar a vida não era acordar de madrugada e chegar à casa ao fim do dia cansado. Mais uma vítima de outro tipo de corruptores que assaltam a alma da e(i)migração jovem.
  
  Acabou, fatalmente, nas malhas da justiça mas não teve a infelicidade de ter conhecido a prisão. Foi meu cliente e acabamos nos tornando amigos, pois era uma pessoa simples, alegre, afável e estranhamente grato. Depois do julgamento e da leitura da sentença disse-me:
  
  – «Dr., esta serviu-me de lição. Vou mudar de vida e pensar no meu futuro».
  
  – Pois… Disse-lhe sorrindo, pois não acreditava que fosse capaz de mudar de vida – não daquela tão lucrativa, ainda que fosse por causa do seu filho recém-nascido. Ao saber que tinha ido para Cabo Verde, voltei a sorrir para mim mesmo, agora feliz por me ter enganado.
  
  Mas voltou à Lisboa. Falamos uma vez ou outra, aconselhando-o a “ter cuidado” e “juízo”. Há pouco mais de um mês, os irmãos e demais familiares deram-me a notícia de que o mesmo, depois de ir encontrar-se com uma pessoa, tinha desaparecido sem deixar rasto. Coisa estranha nele, pensava a família.
  
  Há dois dias recebi um telefonema do cunhado. O seu corpo tinha fora encontrado na mata do Monsanto em Lisboa. Estava morto, presumivelmente assassinado.
  
  O futuro tranquilo em Santana – Santiago – que procurava construir em Terra Longe desapareceu aos 29 anos; os sonhos ficaram a rastejar entre os dejectos da prostituída mata e deixa aos muitos amigos um exemplo sobre os caminhos que não se devem trilhar. Espero que a sua morte não tenha sido em vão.
• Descanse em paz, Leno. Beberei um grogue por ti e lembrar-me-ei, sempre, do teu sorriso de menino inconsciente e traquinas. Para ti, fica este tardio Future, de Leonard Cohen.

• Pode até ser verdade, mas uma coisa é certa: O mundo ainda é o melhor lugar para se estar. Às vezes precisamos de ver as coisas com outro olhar - de criança, de poeta ou do cavaleiro da triste figura. Memórias de nós... Ah, eternidade!

Du Fu
SEEING Li Bai IN A DREAM II

This cloud, that has drifted all day through the sky,
May, like a wanderer, never come back....
Three nights now I have dreamed of you --
As tender, intimate and real as though
I were awake. And then, abruptly rising to go,
You told me the perils of adventure
By river and lake-the storms, the wrecks,
The fears that are borne on a little boat;
And, here in my doorway, you rubbed your white head
As if there were something puzzling you. ...
Our capital teems with officious people,
While you are alone and helpless and poor.
Who says that the heavenly net never fails?
It has brought you ill fortune, old as you are.
... A thousand years' fame, ten thousand years' fame
- What good, when you are dead and gone.

• Para escutar (com um Jack Daniels ou um manhattan sweet, straight up por perto): Samuel Barber, Adagio for strings, opus 11 (1936): http://www.epdlp.com/asf/barber1.wmv

Louis Armstrong & Bing Crosby, Now You Have Jazz

• A proof that there is no "transmigration of souls" (reincarnation) is a simple question: where is the representation – is this beauty’s starving world – of musicians like these nowadays? Tell me...
  
  Of course things are not as simples as that, but that it seems so… It is an orgasm of soul, this marvelous piece of sound. It is for my friends, far away in the land of Terra Longe, suffering days of snow and the pain of an absent sun and his love.
  
  This is, today, my consolation for You. As Scarlett O'Hara said (Margaret Mitchell, Gone With The Wind), «After all, tomorrow is another day!» May it be beautifull! Now, You have jazz!

• A maioria dos homens não sabe porquê, não… Vá lá, um pouco de pedagogia não faz mal.

O Mediterráneo en Palavras, Gustave Courbet

A CORRUPÇÃO DE 2001 E O JUDAS DA DEMOCRACIA

• «A dor deixa enfim passar a sua voz», Virgílio, Eneida, XI, 151

A corrupção é imanente à natureza humana, seja por causa da necessidade material seja porque o homem está sempre a almejar mais do que as suas condições objectivas ou as capacidades inatas propiciam. É uma forma de procurar grandeza externa para exibição e, assim, fazer uma espécie de aplacamento do ego quando a grandeza não existe no interior. Como dizia Goethe, «quem tem muito dentro de si pouco ou nada precisa do exterior». Existe, também, um problema inerente à questão do mal e do mal em si; mas esse é um outro plano. É um problema inato que o adquirido social (meio social, condições de vida, formação ética, moral e escolar adequada) pode corrigir ou não.

A corrupção tem várias dimensões e/ou níveis de desenvolvimento ou de existência. Começa no pequeno burocrata de uma repartição pública e acaba nas instâncias do poder – sempre que as condições sociais e económicas propiciem o seu alastramento, como acontece com uma doença contagiosa, um vírus violento e escondido nas entranhas da sociedade.
As remunerações desadequadas às funções e às responsabilidades, a má gestão da coisa pública em prejuízo do cidadão são, não raras vezes, condições primeiras para que esse fenómeno floresça.

Isso quer dizer que se extirparmos as causas ou condições para que a corrupção exista ou floresça ela deixará de existir? Não necessariamente, pois o homem é, naturalmente, um ser com uma inclinação inextirpável para praticar o mal – logo para corromper o próximo ou abusar da sua situação de poder relativo (institucional, económico ou social) para se aproveitar da situação de fragilidade do cidadão, que pode ser o corrompido ou o corruptor.

A necessidade e a pobreza do corrompido são razões bastantes para causar o mal? Ainda que a necessidade seja inimigo da honra, a única pobreza que se encontra para se atentar contra a confiança depositada por toda uma nação e/ou as suas instituições é a do espírito e a de uma consciência transviada.

Existe, infelizmente, uma cultura de corrupção instalada na sociedade que urge combater. No outro dia, um cidadão estudante de direito (!?) gritava em pleno centro da cidade de Lisboa, com a mesma convicção que um homem de boa consciência diria que almejava ser como Simon Bolívar ou René Cassin, que «vou ser o maior corrupto da Guiné-Bissau». Fiquei estarrecido. Envergonhado por estar a escutar tal barbaridade, não pude deixar de sentir compaixão daquele homem que se orgulhava de algo tão hediondo. Entrou para a minha lista de oração.

Como agora, ao saber da existência esquecida de Eduardo Fortes. A propósito das eleições presidenciais de 2001, este cidadão – acusado, julgado e condenado por crimes eleitorais e pelos quais cumpriu pena – vem agora dizer em público o que já se sabia: sim, houve fraude e participou na mesma como autor material. Mas, mais do que isso – fê-lo a mando de terceiros a troco de compensação monetária. Isto é, além dos crimes eleitorais, o mesmo cometeu, também, um crime de corrupção passiva.

Se é verdade que não pode ser julgado duas vezes pelos mesmos factos – na verdade, salvo melhor opinião, pelos mesmos crimes… –, isso não quer dizer que não se possa abrir um inquérito para se apurar se houve, verdadeiramente, corrupção activa e quem são os seus autores, que a passiva, por parte do cidadão em causa, ela está confessada publicamente. Isso é assim porque o crime em causa pode não estar prescrito, como veremos.

Notemos, a talho de foice, que esta matéria, pela sua importância na lógica do regime, da história e lógica das instituições democráticas em Cabo Verde, é também susceptível de Inquérito Parlamentar – independentemente das questões jurisdicionais.

Impressionante! Não é poeta? Sim, este facto de uma pessoa ter cometido actos tão gravosos – dignos de summa vergonha ad aeternum – e agora vir «cobrar» publicamente a dívida de um «negócio» ilícito que, juridicamente, é inexistente e a sua acção pode(r) ser entendida (sem esforço de subsunção) como a) coação sobre terceiros, b) extorsão, c) chantagem, d) difamação e/ou e) ameaça.

O cidadão em causa, porque investido na condição de funcionário público – pois as suas funções, ainda que temporariamente, tinham essa natureza – traiu essa confiança do Estado e cometeu o agora confesso crime de corrupção passiva e alguém teve de cometer o crime de corrupção activa. Disso não parece haver dúvidas – a não ser que o mesmo esteja a cometer um outro crime: o de denúncia caluniosa por via da comunicação social.

A luz do Código Penal de 2003 (CPCV), actualmente em vigor, ocorreu o crime de corrupção – o mesmo se diga em relação ao Código em vigor em 2001, aquando das eleições presidenciais. Agora, a) ou o cidadão já foi julgado por esse crime – e já não pode voltar a ser julgado – ou b) não o foi e deve ser, agora, responsabilizado por esse crime.

Nada de mais simples. O único problema que se coloca é o da sucessão da lei no tempo e da moldura penal aplicável ao crime de corrupção no Código em vigor em 2001 e o actual, de 2003. Porquê? Porque se a norma incriminadora do Código de 2001 tinha uma pena inferior a 6 anos, o crime já prescreveu nos termos do Artº.108º. CPCV. Não posso me pronunciar sobre isso com rigor, pois do local onde estou a escrever não tenho acesso ao anterior código – revogado pelo Código Penal de Cabo Verde de 2003.

Vejamos o que diz o actual CPCV no seu Artigo 108.º (Prazos de prescrição):
1 - Extingue-se o procedimento criminal, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do facto punível tiverem decorrido os seguintes prazos:
a) 15 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 10 anos;
b) 10 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a seis anos, mas que não exceda 10 anos;
c) 5 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 1 ano mas inferior a seis anos;
d) 2 anos, nos restantes casos.

Afortunados corruptores! Isto é, como a pena para o crime de corrupção é inferior a 6 anos (independentemente da moldura penal existente em 2001, pois aplica-se, sempre, a lei penal mais favorável), os corruptores – autores da corrupção activa (quem pagou ao cidadão Eduardo Fortes para viciar os dados eleitorais e a lógica democrática) – não podem ser responsabilizados criminalmente.

Leiamos o enunciado da norma incriminadora. Artigo 364.° (Corrupção activa) – CPCV:
1 - Quem, directamente ou por interposta pessoa, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra dádiva a funcionário ou a terceiro com conhecimento daquele, com o fim indicado no n°1 do artigo antecedente, será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos.

Isto é, em leitura clara: o crime prescreveu para o(s) corruptor(es) e não podem ser perseguidos criminalmente e sancionados pela justiça, mas não para o corrompido (desde que, reitero, não tenha sido julgado pelo crime de corrupção em causa – ne bis in idem). Lei é lei; mas que esta lei beneficia quem tem a capacidade e/ou o poder de viciar a vontade de funcionários públicos – não haverá dúvidas. Mas se o legislador entendeu tratar de forma substancialmente diferente, ao nível da moldura penal aplicável, a situação jurídico-penal do corrompido e dos corruptores lá terá as suas razões de política criminal e que, certamente, terá a sua lógica.

Assim, a mesma lei que é branda para com os corruptores é justamente rigorosa para com os corrompidos (infelizmente não prevê a forma agravada, em termos autónomos, que subjaz à acção do cidadão Eduardo Fortes) pois o crime de corrupção que confessa ter cometido só prescreve ao fim de 10 anos (Artº.108º., nº.1, al. b) do CPCV) em razão da moldura penal do Artº.363 do mesmo código. Diz o Artigo 363.° (Corrupção passiva) do CPCV:

1 - O funcionário que, directamente ou por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, dinheiro ou qualquer outra dádiva, ou a sua promessa, para praticar ou abster-se de praticar acto contrário aos deveres do cargo, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se se concretizar o seu intento, e de prisão de seis meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, no caso contrário.

Claro que será escusado dizer que se no código anterior existir um prazo prescrecional mais favorável é esse que se aplica e não o que está actualmente em vigor. Mas, como diz o povo, «quem não caça com cão caça com gato». Isto é, se não existem razões de ordem processual para perseguir criminalmente os corruptores – pois de ordem substancial existirão, a crer-se nas declarações do cidadão Eduardo Fortes – não faltarão razões para que o Procurador Geral da República ou o representante do Ministério Público na área onde os factos ocorreram para a abertura de um processo crime para averiguar a veracidade das declarações vindas a público e, a partir daí, chegar-se aos corruptores. Mas para quê, se os crimes contra eles já prescreveram? Dir-me-ão. Sim, mas não contra o(s) corrompido(s)! E, ademais, a sanção não pode ser vista do ponto de vista meramente criminal. Mas Já lá chegaremos.

Mas é claro que depois de aberto o Inquérito, o cidadão fica sujeito ao segredo de justiça, o processo – se acontecer como em muitos outros casos publicitados – poderá acabar por prescrever a navegar na montanha de papéis das secretárias judiciais. Na verdade, o cidadão Eduardo Fortes está numa situação difícil – com solução, é verdade, mas incómoda por culpa própria – e precisará em breve de um Advogado. Lembro-me as palavras do poeta Lucrécio ao dizer que «Posto que na sua torpeza, quer avançar deitando-se para trás» (Lucrécio, De Rerum Natura, IV, 474) e da sua exclamação – perante o período de crise da Republica romana e que daria origem ao Império fundado por Octávio Augusto: Patriae Tempus Iniquum: «tempos iníquos da pátria» (Lucrécio, De Rerum Natura, I). Uma única acção criminosa e iníqua – a morte de César –, colocou em crise a República e causou a sua queda.

Mas uma lição fica para o corrompido confesso: não vale a pena ser-se desonesto; errar é humano – a desonestidade não; é uma escolha. Aos corruptores, que não cumpriram com a sua palavra – sendo assim duplamente desonestos – só resta(rá) a sanção social. E o cidadão Eduardo Fortes é o único que pode despoletar essa mesma sanção – denunciando publicamente e com provas (ainda que um bom corruptor nunca deixa vestígios da sua passagem…) de quem são os corruptores. O povo de Cabo Verde, a quem causou tanto mal ao viciar a sua vontade, merece isso. A sanção social e política – pois somente quem tinha interesse político poderia ter-lhe pedido para viciar as eleições – é uma forma de sancionar os prevaricadores quando a sanção penal não é possível.

Mas, pelo que se antevejo, espero estar enganado, o que está em causa não é o bem de ninguém, muito menos da verdade democrática e do direito à verdade dos cidadãos cabo-verdianos, mas dinheiro – o amargador de almas. E, a ter razão, o dinheiro aparecerá – ou um “culpado menor” e uma multidão de explicação da ordem dos equívocos, mal entendidos ou então emergirá, simplesmente, quem não se importa de dar fazer o mesmo silêncio que Eduardo Fortes fez durante anos.

Mas o cidadão Eduardo Fortes pode e deve fazer melhor. Deve mostrar à sociedade cabo-verdiana que está arrependido do seu mal e, assim, ser perdoado. Não pode é, agora, voltar a roubar verdade ao povo. Fazer isso é, salvo pior comparação, como repetir um banho junto ao «caisinho» do antigo Mindelo… Até porque – reitero, caso não tenha sido julgado pelo crime de corrupção – essa postura, aliada à uma colaboração com o Ministério Público e demais autoridades competentes, pode vir a ser um trunfo para a sua defesa em caso de abertura de um Inquérito sobre esta matéria. Esperemos para ver.

Esta situação – independentemente do seu desfecho – será, no futuro, um «case study». Um corrupto ou um corruptor não é alguém que passe despercebido na sociedade, não. O amor ao dinheiro fácil e conseguido sem esforço acaba sempre por trair quem anda nessas malhas da vontade viciada e manifesta-se na ostentação de riqueza material incompatível com os recursos próprios e frutos civis ou naturais do labor. Mas também se manifestas noutras posturas incompatíveis com a ética social dominante; é que deveria haver algum pudor por parte de quem foi corrompido e numa matéria de tal importância como a viciação de uma eleição presidencial e com as consequências que teve – para o país, para o candidato prejudicado e para o eleito que é homem a quem não se pode imputar o selo de corrupto ou desonesto.

Agora, ocorreu-me o seguinte: e se o Dr. Carlos Veiga, resolver intentar uma acção cível de responsabilidade civil contra o cidadão Eduardo Fortes pelos danos causados pela sua acção? É que isso não prescreveu ainda, não. Certamente que não teria como pagar… Mas, como diz Cícero, «Ne utile quidem est csirequid futurum sit; miserum est enim nihil proficientem angi: Nada se ganha em saber o irremediável, pois é uma desdita atormentar-se em vão» (Cícero, De Natura Deorum, III.6). Mas a verdade é um direito que assiste aos candidatos às eleições de 2001 e ao povo cabo-verdiano – não é «leito derramado».

O extraordinário é que, no actual quadro legal cabo-verdiano, os corruptores ficarão impunes – tendo conseguido com a sua acção ilícita subverter toda a lógica de funcionamento do sistema democrático: a expressão da vontade popular nas urnas. Toda a Nação cabo-verdiana foi enganada, o Estado ludibriado, a vontade da maioria violada – para não falar dos prejuízos individuais – e quem fez tal façanha não deve(rá) ficar a rir-se dos cabo-verdianos. Pelo menos temos o direito de saber quem se riu e se ri de nós, quem enganou o povo, quem olhando-o nos olhos, beijava-o e traía-o por alguns dinheiros.

A cara e a voz do Judas da democracia já conhecemos e sabemos o nome; agora é preciso saber quem são os fariseus da terra da prescrição e da morabeza. Judas deitou o dinheiro fora, arrependido, e enforcou-se. Ao nosso Judas o que o povo lhe pede não é que se enforque, não. Exorta-o a algo bem mais simples – que se mostre arrependido e esqueça o dinheiro pois a verdade vale mais do que alguns dinheiros e o exílio em terra longe. Ou será que não? A história cá está para fazer o seu julgamento.

Estamos a chegar ao fim do ultimato judaico – uma vergonha, seja qual for o resultado disso tudo. A alma dos cabo-verdianos amantes da ideia democrática deve estar de luto perante este espectáculo atroz de pedido público de acerto de contas. Será que o nosso Judas não percebe que ele é que deve, e muito, ao povo Cabo Verde? Que só conseguirá pagar a sua dívida dizendo ao povo quem é que lhe pagou para o enganar?

Será que não vê que nem o Atlântico que banha as ilhas é o Tormes, o seu dinheiro é uma Dulcineia e que a sua reivindicação de pagamento não é um maço de notas mas sim uma mão cheia de moinhos de vento e de indignidades? Estamos perante uma falta de consciência da ilicitude ou algo bem pior? É que a corrupção – especialmente ao nível em que ocorreu a viciação eleitoral das eleições de 2001 em Cabo Verde – é um mal profundo e insusceptível de reparação. É uma mentira nefasta e desagregadora da ideia de bem e de confiança depositada nas instituições.

Ela, a corrupção, cria uma espécie de entropia social que prejudica e degrada o todo mais do que beneficia o indivíduo; cria uma penalidade social insusceptível de ressarcimento. É o caso do respeito que os cidadãos têm pelas instituições democráticas – a expressão da sua vontade – e pelos funcionários públicos. Se deixam de acreditar nelas, abrimos caminho para uma sociedade de poucos para poucos e acabamos numa democracia da minoria que, não raras vezes, se converte em autoritarismo e violência.

Esta entropia, este caos social criado pela corrupção, é análogo ao que nos diz dada formulação da segunda lei da termodinâmica – que «os corpos passam de um estado simples e ordenado a uma estado complexo e desordenado»; isto é, transpondo essa lógica para a democracia, passa da ordem social para a desordem social. Basta ver o que acontece no mundo – v.g., as últimas eleições no Quénia – e o que acção de uma mão cheia de corruptos e corruptores poderiam fazer à nossa terra, não fosse o bom senso ter imperado num momento em que, segundo a normalidade das acções humanas e a verve cabo-verdiana, raramente impera.

Neste aspecto, a corrupção dos valores do Estado de Direito Democrático é o pior dos males que se pode causar à uma sociedade, à classe política e a um povo. E, em 2001, sofremos isso de um punhado de Judas da democracia e do povo cabo-verdiano.

Mas existe outra dimensão – mais abstracta que a da acção concreta e viciadora do cidadão Eduardo Fortes e com outros níveis e contornos, como é o caso do tráfico de influências. Além da corrupção, temos o tráfico de influências – próximo da corrupção mas de natureza diversa; uma forma moderna de se fazer negócios.

Fica, pedagogicamente, o enunciado normativo: Artigo 365.° (Tráfico de influência):
1 - Quem obtiver, para si ou para terceiro, dinheiro ou outra vantagem patrimonial, ou a sua promessa, para, usando da sua influência, conseguir de entidade pública decisão sobre adjudicações, contratos, emprego, subsídios, encomendas ou outros benefícios, será punido com pena de prisão até 3 anos.
2 – Se a decisão que se pretender da entidade pública for contrária à lei ou a regulamentos, a pena será de prisão de 1 a 5 anos.
3 - Se o agente for funcionário, a pena será de 2 a 8 anos.

É por essa razão que todas as pessoas que assumem cargos públicos de natureza política devem tornar públicas os seus bens pessoais aquando da assunção dessas funções e devem, também, demonstrar a dimensão da sua riqueza quando deixam essas mesmas funções.

O funcionário público deve, verdadeiramente, ser polícia de si mesmo; mas, por essa mesma razão, deverá ser remunerado de forma a viver com dignidade e não sujeito a influências susceptíveis de viciar a sua vontade. É que, verdadeiramente, a necessidade é em muitos casos inimigo da honra.

Isso não tem nada a ver com a dimensão legal, tem a ver com a dimensão ética e moral da função pública e com a transparência social que se exige aos servidores públicos, em especial aos políticos. É consabido por todos que, em todo o mundo, muitos políticos assumem funções de Estado ou na estrutura do Estado com «uma mão à frente e outro atrás» e quando deixam essas funções têm um património considerável, muitos escandalosamente ricos.

Advêm isso da remuneração das suas funções? Certamente que não. De onde vem? O cidadão merece uma explicação, um prestar de contas da origem da riqueza adquirida pelo servidor público enquanto tal.

Mas, não raras vezes, nem sempre se está perante corrupção em sentido próprio mas sim perante o tráfico de influências durante e depois do exercício das funções públicas. O político deixa a função de Estado e vai trabalhar para empresas com as quais teve, por razões da sua função pública, relações de privilégio.

Em Cabo Verde, dado a particularidade da sua estrutura social e económica, esta questão deve ser vista com alguma parcimónia, sob pena de se colocar um anátema em pessoas de bem. Como agora: a voz de Eduardo Fortes ofende muitos homens de bem e colocou sobre os mesmos o odioso da suspeita de quem foi e quem não foi. «Foi fulano – de certeza! Não, ele não; só pode ser beltrano…» E, assim, criou entre a comunidade um manto de suspeita que em nada dignifica a sociedade cabo-verdiano e a imagem dos representantes do povo perante este e o Mundo. Para não falar na descrença que a sua acção criou na verdade na verdade eleitoral.

Ao judas da democracia, reitero, o que pede é que diga a verdade. Seja dita ou que se cale. Já causou demasiado mal ao povo de Cabo Verde; agradecemos que, se não pode ajuntar, não espalhe.

Uma coisa tenho como certa – esperar uma sociedade sem corrupção é, sem dúvida, ficar à espera de Godot. Mas isso não quer dizer que devamos aceitar essa realidade como uma fatalidade, como algo de inevitável e que a sua prática se torne normal na sociedade. Não!
Virgílio Rodrigues Brandão* – vrbrandao@hotmail.com

• Prima forma: http://www.liberal-caboverde.com/index.asp?idEdicao=64&id=17380&idSeccao=527&Action=noticia

Mathieu Ngudjolo Chui, a ser ouvido no Tribunal Penal Internacional

O FIM DA INPUNIDADES?

Mathieu Ngudjolo Chui, 4 dias depois de ter sido depois pelas autoridades congolesas, foi presente pela primeira vez ao TPI para ser julgado por crimes de guerra e contra a humanidade. Foi-lhe lido as acusações que sobre ele inpende e informado de todos os seus direitos e deveres como arguido perante o Tribunal, de acordo com o Estatuto de Roma.

Hoje (3ª. feira 12.02.08), a Primeira Câmara do Tribunal, nomeado para o pré-julgamento, decidirá se o processo de Mathieu Ngudjolo Chui deverá ser apenso ao de Germain Katanga, também preso a ordem do TPI e em condições e acusações análogas.

Mathieu Ngudjolo Chui, antigo comandante das forças rebeldes da Frente Integracionalista Nacional, é acusado de 3 crimes contra a humanidade e 6 crimes de guerra - entre estes crimes estão a escravidão sexual (mulheres raptadas e forçadas a serem escravas sexuais dos militares) e a utilização de crianças soldado (crianças foraçadas a combater como adultos). O Tribunal determinou o dia 21 de Maio para a confirmação ou não das acusações.

O TPI tem uma virtude: representa um vigia dos direitos fundamentais da humanidade, com limitações - pois o Estatuto de Roma ainda não foi ratificado por todos os Estados...