• O QUE SE PASSA NOS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS?

O antigo Presidente sérvio, Milan Milutinovic, que está a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Juguslávia, foi libertado para ir à terra natal tratar de problemas relacionados com a sua saúde. O tribunal concedeu-lhe a liberdade provisória e sujeita à várias condições – nomeadamente vigilância electrónica – entre os dias 10 de Setembro até 02 de Outubro.

Milan Milutinovic está a ser julgado pelos crimes de guerra e contra a humanidade, nomeadamente de limpeza étnica contra cidadãos não sérvios – kosovares e albaneses. Esta licença, já na parte final do julgamento, é algo que pasma – até pelas suas razões. É legítimo que Milan Milutinovic tenha tratamento médico adequado às suas condições de saúde, mas precisa(ria) de ser libertado e ir para a Sérvia?

A Holanda – e o Tribunal Penal Internacional – não têm condições para tratar os prisioneiros? A decisão em si faz inferir isso, mas não creio – quem se atreve a crer nisso nisso? – que o país e a instituição da ONU faleçam dessas condições. O que será que se passa(rá), então?

Penso, de repente, no ex-Presidente da antiga Iugoslávia, Slobodan Milosevic, e na sua misteriosa morte numa sua cela do Tribunal Penal Internacional para a ex-Juguslávia. Escapou à justiça, de certa forma; como Marechal Goering aquando do seu julgamento em Nuremberga. Acontecerá o mesmo – de outra forma – com Milan Milutinovic? A minha intuição diz-me que Milan Milutinovic, por alguma razão imponderável, não resistirá à esta viagem. A ver vamos...

Esta mesma semana, o Tribunal Penal Internacional (que não é o mesmo que o Tribunal Penal Internacional para a ex-Juguslávia) decidiu indeferir o recurso interposto pela Procuradoria no TPI para a suspensão do julgamento de Thomas Lubanga Dyilo porque os Procuradores no tribunal sonegaram cerca de 200 documentos indispensáveis à sua defesa. O que é certo é que, do meu ponto de vista, o TPI tem algumas regras processuais incompatíveis com o Estado de Direito – como o caso de Thomas Lubanga Dyilo revela.

É caso para dizer, parafraseando Marcellus em Hamlet: «Something is rotten in the state of the Court». Disso não parece haver dúvidas. E já não falo dos critérios de justiça internacionais utilizados para aferir o que é, no plano dos direitos humanos, e deve ser a «fair trial». É que a falta de um julgamento justo é – além de uma violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais (lastro moral dos tribunais) de quem é acusado – uma afronta desmedida às suas vítimas.

Estamos a falar de pessoas – mesmo merecendo uma magna censura jurídica, moral e social – que devem ser julgadas num quadro jurídico que deve afirmar (em termos práticos), de forma inequivoca, uma maioridade moral e civilizacional. Mas algo de errado se passa nesses tribunais, e é urgente saber-se o que é.

• Imagem: Milutinovic entre dois seguranças a entrar no TPIY