• ANGOLA – DE ESTADO CONSTITICIONAL SEMÂNTICO A ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO?

Aproximam-se as eleições Angola. Se for verdade nas urnas o que ouço dos angolanos na diáspora, o partido no Governo – o MPLA – irá sofrer uma derrota estrondosa. Mas, também, ouço as pessoas temerem pelo valor real do seu voto, da utilidade efectiva do mesmo, vejo-as curvarem-se ao peso de um silêncio forçado e, ainda, constato o medo da compra do voto.

Se é uma prática reiterada – recorrentemente invocada em toda a África por quem perde as eleições –, não sei nem quero saber. O que sei é que para haver um comprador, alguém tem de vender alguma coisa ou estar disposto fazê-lo; ainda que não é disso que se trata mas sim de corruptos: de corruptores e de corrompidos. De políticos corruptores e de povos corrompidos, todos sofrendo de um mesmo mal moral.

Dir-me-ão, com escutava quando era menino, que «a necessidade é inimigo da honra» e concordarei; mas também sei que nada pode nem deve prevalecer contra os princípios e quem transige nisso merece sofrer o opróbrio de um mau governante.

Uma coisa é certa, se o MPLA perder as eleições legislativas de uma forma clara, o actual Presidente da República, José Eduardo dos Santos, não se apresentará às eleições presidenciais e Angola, então, poderá passar por um processo de renovação política e, verdadeiramente, entrar no concerto das nações democráticas. Não é, certamente, inocente a distância entre uma eleição e a outra; é da ordem do b-a-bá da praxis política sob o ponto de vista da ciência política.

Assim como a morte de Jonas Savimbi contribuiu para a definitiva pacificação militar do país, o afastamento de José Eduardo dos Santos da cena política contribuiria substancialmente para a instauração de uma democracia de facto em Angola e o enterro definitivo do Estado constitucional semântico que se vive no país.

A extensão do mandato dos governantes do país por mais de uma década é, claramente, uma imoralidade democrática. Pode-se invocar circunstâncias excepcionais para tal ter acontecido; e até que admito isso, mas num período já longínquo, não agora!

Agora, é claro que se a oposição, nomeadamente a UNITA, ganhar as eleições será mais por demérito do MPLA – quer pelo desgaste de tanto tempo no poder quer por um profundo descontentamento do povo, que vive, nomeadamente os mais pobres, num estado de revolta latente pela miséria humana e material em que vive – do que pelo seu mérito.

Espero, sinceramente, é que a UNITA esteja preparado para governar, que tenha um programa político, económico e social para Angola e que seja uma alternativa real e verdadeira ao Governo de Angola e que possa fazer uma maior distribuição da riqueza do país e ajude a construir uma sociedade mais justa e tendencialmente igualitária. É que mudar somente por mudar não serve de nada, a mudança deve ser um factor de esperança e consubstanciar isso na prática; um não Governo, um Governo plutocrata, não pode ser substituído por outro, pois isso não é democracia.

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O que o povo tem de ter consciência é de que quando vota, fá-lo sozinho, perante si mesmo e a sua consciência; ninguém pode obrigá-lo a votar num ou noutro sentido. Julga, nesse momento, não somente os governantes mas também a si mesmo. É que o seu voto contribui para aquilo que a sociedade política e económica é – e, por conseguinte, pelo estado das coisas. É o único momento em que é tão igual e tão rico como aqueles que enriqueceram ou enriquecem com o seu poder, como o poder que lhes delega.

E isso aplica-se a todas as sociedades; de Angola a Cabo Verde, passando pelo Zimbabué ou Estados Unidos, a Venezuela e a França. É que a responsabilidade do bem-estar social é partilhada, e quem escolhe um dado governante deve estar ciente de que compartilha dos elogios e das censuras que esse merecer ou não. É que, há que ter consciência disso, somos, sempre, responsáveis pelos nossos actos, pelas nossas escolhas.

E Angola – pela sua importância no concerto das nações africanas – deve passar do plano semântico para o plano da realidade de um Estado de Direito Democrático. Ganha o povo, ganham os seus governantes e África no seu todo, pois o país não conseguirá ser o necessário motor da economia africana se não for um Estado de Direito de facto.