sábado, 28 de Junho de 2008

  • GOVERNO REFÉM E DEMOCRACIA DE PARTIDO

A discussão em torno do Imposto sobre Consumo Especial - que teve lugar na Assembleia Nacional e que segui através da RCV - é a prova provada, passe o pleonasmo, de que alguma coisa está mal no sistema político cabo-verdiano, nomeadamente na Constituição económica e na forma se vê o exércicio do poder.

O sistema coloca – como já tenho defendido noutras alturas – o Governo refém da oposição e, em certa medida, com pouco margem de governabilidade quando a política fiscal é determinada ou depende da «boa vontade» ou interesses políticos da oposição.

Há alguns anos o Primeiro Ministro José Maria Neves disse que «a Constituição está errada», neste contexto de análise da Constituição económica. Estava errado – e continua a estar, se ainda pensar assim – sobre a Constituição «estar errada»; mas estava e continua a estar certo e coberto de razão sobre uma coisa: o sistema é anacrónico e antidemocrático.

É uma evidência que a Constituição deve ser alterada no sentido de permitir a aprovação das leis de carácter económico e fiscal por maioria simples, pois como está é uma entorse grave às regras básicas do sistema democrático. Quem é eleito e tem maioria parlamentar que o sustente deve governar de acordo com as suas escolhas e, depois, ser julgado pelo povo nas urnas.

O controlo parlamentar da acção politica do Governo não pode nem deve ser uma força de bloqueio da governação de quem foi legitimado pelo povo para isso. E caímos no paradoxo de uma medida – que me parece correcta no plano dos princípios – ter uma maioria parlamentar ao seu favor e nenhum voto contra (o MPD absteve-se) e não ser aprovada no Parlamento.

Na verdade, além de uma aristodemocracia, Cabo Verde vive num sistema político que é uma democracia de partidos e não uma democracia do povo; uma democracia em que, em questões fundamentais, é a oposição que determina o rumo das decisões. É, claramente, um anacronismo de desenvolvimento democrático.

A abstenção é, claramente, uma desresponsabilização da decisão. Se se está de acordo, diz-se que sim, senão – não. Uma oposição com ambições de governar deve ser clara, não deve se remeter a um limbo de opinião/decisão.

O que estranho, verdadeiramente, é o Governo – através do partido que o sustenta, o PAICV – não ter, ainda, avançado com uma proposta de revisão da Constituição nesta matéria. E o MPD que não diga que não, pois não será sempre oposição e não terá a bênção da maioria qualificada de 1992. É claro que há juízo evidente sobre este mecanismo, criado em 1992; mas deixo isso para reflexão individual.

  • Imagem: Lua, estrelas e mar

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