terça-feira, 3 de fevereiro de 2009

  • A MURDEIRA E O INTERESSE PÚBLICO
A informação sobre a substância do «Caso Murdeira» é escassa, pouco precisa e muito do plano do «diz-se» (para tomar emprestado uma expressão do Magistrado do Ministério Público, Vital Moeda). Mas alguma coisa não é dessa natureza, é mais concreta; como é o caso do documento que se seguirá. Sim, sobre o «Caso da Murdeira», fica aqui a carta enviada pelo Magistrado do Ministério Público, Vital Moeda Filho, à Ministra da Economia e Competitividade.

Surpreendeu-me, a carta… confesso. É publicada como a recebi – com itálico, bold e a cores. Não é nem devia ser documento a circular na internet, mas circula; infelizmente. Mas como é relevante, de interesse público e não atenta contra nenhum interesse público ou a dignidade pessoal de ninguém, cá fica a sua publicação. Fiquei tentado a anotar esta carta, mas resisti à tentação – coisas do Diabo, pois claro (diria o meu poeta).

Mas anoto, tão somente, que o discurso do Senhor Procurador Vital Moeda Filho ultrapassa a cortesia e é de uma subserviência tal que me espanta. O Governo e todos os seus membros têm o dever de fornecer todas as informações solicitadas pelo Ministério Público e este não tem (a) nem de pedir nenhum favor nem de (b) justificar as razões porque solicita tais informações e documentos. É nesse plano de relação que as coisas devem ser tratadas – a questão substancial do problema é outra.
Sendo certo que não existem direitos absolutos, a questão em si deve ser analisada de forma cuidada, de modo a que haja uma concordância prática entre a ecologia e outros interesses públicos. Tratar-se-á de um problema de colisão de direitos fundamentais (de natureza e gerações diferentes, anote-se...) e que tem sede própria e momento adequado para ser tratada.

Agora, uma coisa é certa: se o Governo avançar com a obra e ela tiver a dimensão que se anuncia, o Ministério Público pode (e se calhar até deve, por uma questão de defesa da legalidade objectiva e caso a mesma venha a ser violada) embargar a obra; mas tal, parece-me, não servirá de muito – pois o interesse público…
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  • Imagem: Pequena marina na Noruega

6 comentários:

Jessica disse...

Admiro a atitude deste jovem Magistrado crioulo. Está a revolucionar a praxis "mofa" da Magistratura do MP de CV.

Tenho acompanhado de longe, não o conheço pessoalmente. Seria uma grande perda, senão irreparável se de facto ele concretizar o seu desejo de sair da Magistratura.
Quem perderá somos nós, os cidadãos e o Estado de Direito Democrático.

No fundo está a fazer o que deve ser feito, desempenhando muito bem o seu papel, de forma pedagógica, preventiva e efectiva.

Acredito nos nossos jovens magistrados. E se calhar pensarei em suspender a minha greve de zelo de exercício da advocacia, pendente há mais de 15 anos.

VB, julgo que o Dr. Vital é outro visionário. Decerto gostará da Beleza... ;)

P.S. Com ele o processo do Freeport há muito estaria resolvido, ou seja: acusado ou arquivado à espera de melhor prova, ou não VB?

João Branco disse...

Virgílio, perdoa-me a expressão, mas parece-me que estás a leste do paraíso! :) Isto tem sido amplamente discutido no Café Margoso e no Bianda, e a informação nem é escassa nem é pouco precisa. Os estudos de impacto ambiental estão publicados, os pareceres a estes estudos também. A única coisa que ainda não se percebeu é porque mudou de opinião o Govern, que primeiro não homologou e depois fê-lo.

Amílcar Tavares disse...

Olá Virgílio,

Não concordo consigo quando afirma que a carta ultrapassa "a cortesia e é de uma subserviência".

Ele é um magistrado e a Justiça não pode cair na vulgaridade.

Sobre o assunto em questão é simples: sendo a Justiça soberana pela Constituição ela só tem que ser feita e cumprida.

Virgílio Brandão disse...

Amílcar: a carta fala por si. Não é uma questão de concordar ou não…

Agora estamos de acordo numa coisa: a Justiça, a Lei e a Constituição têm e devem ser cumpridas. E cabe ao Magistrado em causa (e nós cidadãos, também) velar por isso.

Abraço fraterno

Virgílio Brandão disse...

João,
Engraçado, esta do a leste do paraíso.

Como sabes, Steinbeck começa o extraordinário «A Leste do Paraíso» com uma descrição fantástica do vale e do rio Salinas; cujo nome tem as mesmas razões que os da ilha do Sal.

Mais: nesta parte da obra a sua preocupação ecológica (muito análoga ao que se passa com a Murdeira) é extraordinária.

João, quando digo que a informação é escassa e pouco precisa, não me refiro aos Estudos de impacto ambiental nem aos pareceres conexos – mas tão-somente a informação sobre a substância da questão e da decisão governamental. Alias, parece que o Procurador Moeda tem o mesmo problema...

Tenho, sim, acompanhado o que se tem discutido nesta matéria aí no margoso e no bianda e, pelo que tenho verificado, existem pessoas muito informadas e que dominam (ou dão uma convincente impressão disso).

João, é normal que o Governo tenha mudado de opinião – isso acontece, com as pessoas morais como connosco. Agora, o problema continua a ser o de sempre: a inabilidade do executivo em comunicar com a sociedade.

O Procurador Moeda faz o seu papel, se calhar deveria ser menos polido e mais incisivo na forma de relacionamento com o poder político (pois pode passar uma mensagem errada...). Mas já é bom que haja quem questione o poder político e as suas decisões.

Mas existe uma razão para a mudança de opinião – e essa razão é que é devida. O Procurador Moeda, certamente, sabe(rá) dessas razões e irá agir ou não de acordo com o que entender ser o interesse público mais relevante.

Em substancia estou de acordo com ele: há que proteger a dimensão ambiental e ecológica do país – mas, há sempre um mas…, há que, também, considerar outros aspectos. E isso cabe ao Governo decidir. Se decidir mal ou contra a lei – lá está o Ministério Público (e os cidadãos – através de Acção Popular – cabível nestas matérias) para defender o interesse público.

O peso da responsabilidade não pode nem deve estar deve estar somente sobre o Procurador Moeda ou outro qualquer (é uma forma de pressão) mas deve ser partilhado pelos cidadãos.

Agora, João… temos (i.e., a sociedade) de deixar de pensar que sempre que se faz uma coisa que não concordamos ou que pode estar inquinado de erro ou ser uma decisão difícil, de fronteira do adequado ou menos feliz, que o decisor faz isso por corrupção, favorecimento pessoal ou outra razão menos digno.

As pessoas, todas as pessoas – inclusive os titulares de órgãos de soberania – não são semi-deuses e estão sujeitas a algumas vissicitudes. E os governos têm de fazer opções – e, por vezes, João, desenvolvimento não liga com ambiente e ecologia.

Há que haver um equilíbrio entre estas duas coisas – e é isso que o Governo deve fazer e, porque são questões importantes, dar contas ao país das suas razões. Afinal, representa-nos.

Ah, obrigado: não é que tenha «medo do Oeste», como diz Steinbeck, mas, também, «sempre gostei do Leste». Até porque o oriente, para mim, tem o mesmo sentido que o segredo da natureza. Por isso, João, a leste do paraíso – assim interpretado – é coisa boa; muito boa.

Abraço fraterno

Virgílio Brandão disse...

Jessica: é normal um momento de menor motivação, assim como os de desabafo; mas isso passará, pois um Magistrado a função não como trabalho mas como uma espécie de sacerdócio…acho. Pelo menos deveria ser assim.

Mas ele é que sabe, pois ele «é ele e as suas circunstâncias» - diria José Ortega y Gasset.

O país não se pode dar ao luxo de perder magistrados e de ver (por causas que não descortinei, mas que deverá ter a ver com o tempo de serviço efectivo, acho), como aconteceu agora, juízes desembargadores serem ultrapassados por juízes de primeira instância no concurso ao STJ…

E se não podemos perder magistrados, não podemos, por maioria de razão, perder os mais esforçados e combativos (é de notar, Jessica, que o trabalho do magistrado nem sempre, felizmente, é de foro público).

Sobre o Freeport… O certo é que se o processo tivesse sido arquivado, imagina-se o que se diria, agora, dos magistrados. Mas como não foi, também são censurados; mesmo tendo em conta que, segundo veio a público, as razões do atraso serem imputáveis às autoridades inglesas.

É-se preso por ter cão e preso por não ter; mas, na verdade, só quem tem o processo nas mãos é que pode avaliar, a cada momento, qual o sentido mais justo da sua decisão.

O Procurador deve, sempre, procurar o melhor para o interesse público, sem descurar o que é objectivamente justo.

E quem, não gosta da beleza, hem? :-)