segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

  • O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E O RULE OF LAW

Por que será que incomoda a muita gente que o Procurador Geral da República faça o seu trabalho? Se não o fizer, é acusado de nada fazer. Se o faz, é acusado de fazer mais do que devia ou que anda a «fazer fretes». Haja paciência!

Será que as pessoas não percebem que existem coisas que, pela sua gravidade, demandam que o defensor da coisa pública aja e aja de imediato? A comunidade jurídica nacional não entenderia uma omissão do PGR na questão da nomeação do Dr. Raúl Querido Varela e o malus fummus iuris da sua nomeação. Tinha o dever de o fazer, fez o seu dever – e bem, a meu ver.

Não por causa da idade subjectiva do Conselheiro Raúl Querido Varela, mas sim por causa da legalidade que deve ser preservada. Na verdade, se fosse eu que decidisse e não houvesse lei que tal impedisse, manteria o Juiz Conselheiro Varela no STJ. Isso por razões que não são chamadas à colação, agora. Mas a decisão do PGR não tem a ver, não pode ter a ver, com o que os cidadãos desejam, pensam ou não sobre a idade do Magistrado; a sua decisão é/era um imperativo legal.

A lei em causa é matéria a ser revista – clarificada nos termos da reforma judicial, mas com cuidados: juízes vitalícios – não! As razões? Fica para outra altura, o que importa agora é termos consciência do seguinte: a administração da Justiça não é um foro de democracia, mas sim de um Império: o Rule of Law – o Império de Lei. A ela todos, mas todos, se devem vergar. Dá para entender?

Para quem não entende, Júlio Martins, Procurador Geral da República, deu um claro sinal de que a Procuradoria Geral da RepúblicaGeral da República não irá – durante o seu mandato – compactuar com situações de violação da lei e da Constituição, lá isso deu. Que venha a ser consistente neste aspecto – ganha em credibilidade a instituição que representa e ganha a nação no seu todo, pois o que todos queremos é um vigia que vigie. A questão de saber se tem (e tem) ou não razões, é outra coisa – o que deve fazer, sempre que tenha dúvidas em matérias análogas, é colocar a questão a quem decide.

Os críticos do PGR imaginam as consequências de uma omissão sua neste caso? Parece-me que não; que não têm consciência dos efeitos nefastos que tal poderia causar à justiça cabo-verdiana. Mas, enfim… o Procurador não procura dores, cura de uma dor – isto é, de um desvio à legalidade – provocada pela Assembleia Nacional; isto é, por deputados obedientes à lógica partidária. E é uma dor pois coloca os interesses dos partidos e seus «acordos» acima das leis da nação. «Isso, não!» – diz a acção do Procurador Geral da República. E diz bem!

De escuridão, já bastam as noites prendadas da ELECTRA.

7 comentários:

Anónimo disse...

Plenamente de acordo. Tenha o PGR a coragem de aguentar as pressões que se têm fazido sentir e as tentativas de o descredibilizar

Virgílio Brandão disse...

Tem e terá. O país precisa de rigor.

:-)

José Eduardo Fonseca Soares disse...

A nossa cultura dos 'brandos costumes' vai a esse ponto de: 'se vai dar problema, irritação, debates acérrimos', confusões... é melhor não mexer...'
Mas é preciso quebrar com esse laxismo, sobretudo a nível de leis, porque queremos ter um país onde, ninguém está acima da Lei. Já chega de ter 'gente ou instituições a fingirem que vigiam'!

Virgílio Brandão disse...

José Eduardo Fonseca Soares,
que seja o início de uma nova era neste plano. :-)

Jessica disse...

De certeza que é o inicio de uma nova era que CV bem precisa!

Ariane Morais-Abreu disse...

Que les gens aient conscience de ces problèmes est déjà un grand pas! Ce pas là a certainement beaucoup de chemin à parcourir. Mais avec de bonnes chaussures, les chemins sont bien plus courts... Tâchons de leur indiquer les bons chausseurs! Lol

Virgílio Brandão disse...

Ariane, és terrível! Eh, eh...

Certezas, certezas... o tempo o dirá, Jessica.