segunda-feira, 2 de novembro de 2009

  • A DISCUSSÃO DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO (2)

    O Primeiro Ministro, José Maria Neves, ao contrário de outras ocasiões, mostrou-se nervoso e com um discurso pouco escorreito – pudera, falava da língua cabo-verdiana e do ALUPEC na Assembleia Nacional. Logo que terminou o seu discurso, os trabalhos foram suspensos . Esta suspensão dos trabalhos, pelo Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Lima, soou a gongo salvador… mas há amanhã. O discurso de Rui Figueiredo e António Pascoal deixa a antever uma manhã interessante (e clarificador, parece-me), em torno da língua cabo-verdiana.

    Agora, pelo que deu para entender hoje, tudo parece indicar que esta revisão da Constituição irá falhar; se não falhar será uma revisão sobre matérias menores, sem lavrar nas questões fundamentais. Poderá, eventualmente, haver surpresas, mas começo a ficar céptico, demasiado céptico nesta matéria da Revisão da Constituição pois não creio que o PAICV venha a viabilizar nenhuma das propostas do MPD, e vice-versa. O projecto do deputado Humberto Cardoso será tido, para os dosi grupos parlamentares, como um corpo estranho; para prejuízo da qualidade da democracia.

    A margem disso, parece-me que o grupo parlamentar do MPD ganha substância discursiva com Rui Figueiredo, António Pascoal e Mário Silva. Assim como os deputados poderiam ter defendido melhor as suas propostas! É que, ó M.I. deputado da nação José Manuel Andrade, a questão que defende, e bem!, de se mudar «homem» para «humano» não tem a ver com modernidade em relação à Constituição de 1992, nem com «nova nomenclatura», como diz o deputado Rui Semedo, mas sim com uma dimensão doutrinária e filosófica. São dois conceitos distintos, sim – e atinaram bem na questão do género, pois ela foi sobejamente discutida aquando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a tal que enforma a Constituição de Cabo Verde. Aliás, a Comissão dos Direitos Humanos da ONU afastou, até por intervenção da sua Presidente, Eleanor Roosevelt, a representante da Índia e de outros países subdesenvolvidos (se Cabo Verde já fosse Estado independente teria defendido a mesma posição).

    Se a defesa da proposta não foi a mais feliz e adequada, a verdade é que é uma boa proposta, e deveria ser aprovada. Não entendi, confesso que não consigo, em razão, entender, a posição de abstenção do MPD em matéria de direitos fundamentais – como foram as três primeiras propostas do PAICV. Nem quero crer no que me ocorre, só de pensar nisso sinto-me pecador! Se for esse o caso, o MPD deveria ter, então, proposto um outro procedimento de discussão das propostas? A ver vamos!

11 comentários:

Anónimo disse...

Desta vez estou de acordo com o articulista sobre a filosofia dos direitos do homem e dos direitos humanos. Efectivamente sao escolas filosoficas diferentes e fez bem em por a nu a ignorância dos nossos deputados! Mas devia ter esclarecido os seus leitores. Para que eu nao seja também criticado digo apenas que a escola dos direitos do homem pertence à França enquanto a dos direitos humanos pertence aos americanos e anglo-saxonicos duma maneira geral. Mais nao digo porque nao me pagam para dar aulas de filosofia do direito!

Virgílio Brandão disse...

Anónimo das 3/Nov/2009 0:47:00,

Olhe que também não me pagam, não...

Esclarecer algo de tão básico, de conhecimento obrigatório para legisladores e até curiosos nestas matérias?

Já agora, como sabe, a DUDHC de 1789 era e é criticada (porque fez parte do preâmbulo da Constituição francesa de 1956 e, do mesmo modo, é parte integrante da Constituição de 1958) porque muitos a consideram uma exorbitância do poder constituinte originário francês ao falar nos direitos do «homem» universal e do cidadão - conceito que emergia em contraposição ao de súbdito.

A ideia de homem é abrangente, mas, como se demonstrou em 1948, a de humano é mais lato e filosoficamente conforme com a realidade e a dignidade da pessoa humana. Aliás, é matéria que tenho escrito, e muito, ao longo dos anos, no espectro comunicacional cabo-verdiano.

Enfim, os nossos deputados, por vezes adormecem na forma, esquecem de fazer o trabalho de casa ou, pior será se for o caso, votam de acordo com directrizes partidárias.

Noite boa

Et disse...

VB, tenho lido os seus textos e fotos no seu Blog, muito bom. Em Polítca, com os actores em Políticos na AN, estamos tramados! Alguns Deputados demonstram não ter a noção exacta das suas obrigações. Vão aproveitar este momento de Revisão de CRCV para mandar farpas foleiras... Alguns formam um bando de inimputáveis. Somos um povo desgraçadamente representados por oportunistas!

Anónimo disse...

Ser legislador nao é sinonimo de conhecimento. Para "curiosos"? Nao acha que está a ser simpatico, que está (aqui) a ser muito humilde. Nao, discordo consigo! Pela simples razao de que filosofia dos direitos humanos é uma ciência, logo nao é para todo o "curiso" ou "legislador". Mas numa coisa teria razao se tivesso sido mais rigoroso e dissesse (acho que era o que queria dizer) que o legislador teria que saber a liçao de casa e saber do que fala!

Virgílio Brandão disse...

ET, por vezes parece que alguns deputados aterraram na AN vindos de Marte ou outro planeta de além da Via Láctea...

Mas, começo a ficar convencido, parece que merecemos o que temos! Numa sociedade de gente esclarecida (com algumas pesoas que sabem tudo e mais do que tudo) não percebo como o processo da Revisão da Constituição corre como corre e tenhamos a situação patética de, depois de meses e meses, se pedir menos de uma semana para resolver o que está em agenda há anos e se trabalha há meses...

Pior, que os cidadãos não percebam o que se passa com a questão da lingua cabo-verdiana e o ALUPEC (com a AN a chumbar a «legalização» - que é outro equívoco - do cabo-verdiano mas a evitar falar do ALUPEC). Triste, demasiado que não se perceba o que se passa.

Mais triste ainda é ver que o meu povo, a minha gente (incluindo esses sábios que tudo sabem e estão em todo o lado) não consegue descodificar o discurso político. Como o que ocorreu na AN no âmbito da Revisão da Constituição...

Entristece-me!

Anónimo 3/Nov/2009 11:27:00,
note bem: está escrito de forma clara que a distinção em causa é de «conhecimento obrigatório para legisladores»... foi o que eu disse e quiz dizer.

E sobre os «curiosos»... não seja um literalista de trazer por casa, vá lá. Sabe bem que isso de se estudar Direito (há quem tenha feito o curso por correspondência de Cuba ou tenha estudado os manuaus de Tunkin, Korovin e quejandos da ex-URSS e que não sabem nada, mas nada!, do que é Direitos humanos, pois formaram-se em sociedades em que o homem é mero instrumento do devir do Estado) não torna ninguém sabedor dessa ciência, mas sim, na maioria dos casos, meros «curiosos»
que não conseguem exercitar essa ciência.

Faça a seguinte experiência: pergunte a qualquer estudante (discente ainda, licenciado oi mestre) «O que é o Direito». Perceberá o porquê do curioso... que na terra, como sabe, tem um outro sentido.

:-)

Anónimo disse...

Você tem artes, ai que tem artes.. mas bom vou aceitar a sua explicaçao. Mas permita-me dizer-lhe que nao me convenceu; sabe tem a mania de convencer as pessoas, como quer convencer o MI Saramago. Se sabe que ele nao percebe patavina da Biblia e das religioes como pode endereçar-lhe um libelo cultural desses que implica muito saber, muito conhecimento, muita cultura?! Acho que também você é um exibicionista, mas ja sei que me vai dizer que é um humilde nazareno!...

Virgílio Brandão disse...

Anónimo 4/Nov/2009 12:17:00,

Note: eu não tento convencer nem «converter» ninguém… mas gosto de «esclarecer» (ou contribuir para isso) quem não o é, como no caso do José Saramago. Nazareno, eu? Ah, não! Nem humilde no sentido em que o diz.

Sabe o que o que o Nietzsche dizia sobre a humildade cristã, não sabe? Isso, isso não sou eu… de todo.
Abraço fraterno

Virgílio Brandão disse...

Sobre a dúvida… Pois há que duvidar da dúvida, sim. Veja, ouça e perceba este exemplo: http://www.youtube.com/stf#p/c/36C45A653095C44C/1/2VCVaaHre8k

O Ministro Eros Grau tem uma posição extraditanda, o Ministro Marco Aurélio fica com dúvidas sobre a mesma e diverge dela. O Ministro Celso de Mello acompanha a dúvida do Ministro Marco Aurélio. Eros Grau sustenta o seu Relatório, e a dúvida de Celso de Melo desaparece (para surpresa minha, tendo em conta o Ministro em causa).

A maioria vence, Marco Aurélio perde. Mas tinha razão! E porquê? Porque a prescrição não é da pena abstracta, mas sim da pena efectivamente aplicada (a media da pena seria de menos de 8 anos, logo, Eros Grau, neste juízo de prognose, não teria razão) não teria razão, mas sim Marco Aurélio. Uma coisa é a prescrição do crime (aferível em abstracto) e outra a da pena (aferível em concreto).

É claro que pode-se dizer que não se sabe qual é a pena concreta que seria aplicada ao arguido/extraditando… é certo. Mas (i) existe uma pena concreta e parcelar que foi aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes antes de ser feito o cúmulo jurídico das penas e que deveria ser considera (escapou aos Ministros…), (ii) além do juízo de normalidade da pena que o Tribunal do foro em França aplicaria – em razão do que é hábito aplicar em casos análogos…

É claro que no plano meramente formal se pode, ainda, dizer (como é típico do STF do Brasil) que não cabe ao STF fazer juízos sobre o mérito da causa, que tal caber, caberia, ao juízo do Estado requerente.

Sim, deve-se duvidar da dúvida… e levá-la às últimas consequências.
Cá está um bom exemplo.
Abraço fraterno

PS: Um mindelense (e logo, logo quem é!) a chamar a outro exibicionista... isso é coisa extraordinária!

Anónimo disse...

A sua sentença auditus est magno silentio! Mas apraz-se saber que reconhece ser um exibicionista; eu não pois não sou mindelense! Você não é adivinho, homem!... nem Deus!

Virgílio Brandão disse...

Também é oiro, também.

Felizmente, felizmente!
Nem poderia, nem poderia... bastará lembrar-lhe da Pitonisa de Endor e da morte de Herodes para perceber que isso nunca me passaria pela cabeça.

Mas acabou por dizer o que queria... presunção.

Ah, eu reconhecer que sou exibicionista? Inferiu isso do facto de eu ser mindelense? Vá lá, pode produzir um juízo melhor...
:-)

Anónimo disse...

TEM AQUI a inferição e olhe que não é minha:*

Um mindelense (e logo, logo quem é!) a chamar a outro exibicionista... isso é coisa extraordinária!