sábado, 24 de janeiro de 2009

  • CABO VERDE E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Em Cabo Verde pensa-se em aderir ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional . Para isso – segundo muitos, não é a minha opinião – será preciso rever a Constituição. Acontece que tal não é possível de ser feita, tendo em consideração algumas normas do ETPI. E ou (a) assumimos uma dada dimensão da força jurídica do Direito internacional na ordem jurídica interna do país, (b) fazemos tabula rasa da Constituição e a alteramos a revelia dos seus limites materiais ou, ainda, (c) não aderimos ao mesmo e encontramos uma possibilidade de resolver a nível interno os problemas que levaram a criação do TPI – o que, em tese, é de todo exequível. É simples, não é? Existe, ainda, uma outra hipótese – bem, mas bem mais radical…

Ou somos e temos um Estado de Direito ou não. A adesão ao ETPI não é nenhum desígnio nacional nem uma necessidade imperiosa. Tem uma dimensão ética considerável, mas não pode sobrepor-se aos valores plasmados na Constituição da República ao ponto de impor a sua alteração quando, de todo, é possível uma solução dentro do plano da ideia de soberania e identidade ética nacionais. É que convinha que o país mantivesse alguma reserva de soberania – este é um dos poucos casos em que pode fazer isso com elevação. Mas a procissão ainda vai no adro – só espero que a Constituição não seja o vaso que vai à fonte…

.
  • Imagem: Tribunal Internacional Penal, Haia, Holanda

6 comentários:

Anónimo disse...

O líder do MpD disse que a nova proposta de lavagem de capitais vai desincentivar os emigrantes cabo-verdianos a investir no país. Sou emigrante e não compreendi. A lei destina-se aos criminosos não é?

Virgílio Brandão disse...

Anónimo das 2:35:00,
se é como diz, podemos ser levados a pensar que sim... mas gostaria de saber em que contexto discursivo o léder do MPD terá dito uma coisa destas.

Uma lei, qualquer lei, deve ter uma dimensão ética - e esta não pode ser sacrificado a interesses materiais, sob pena das nações se transformarem em reduto de criminosos e das suas actividades ilícitas.

Mas uma coisa é certa: um imigrante que trabalhe honestamente arranja a sua capacidade financeira para investir no país onde e como? Nha boca t´câ calôd nes cosa...

Mas, sim: dá a ideia de que os imigrantes têm medo de uma lei ética e que evite a lavagem de capitais ilícitos. Se assim é, isso é uma ofensa para aqueles imigrantes que conseguem, honestamente e a muito sacrifício, aforrar algum dinheiro e aplicá-lo na terra.

Mas enfim, bocas destas já se tornaram normais... E, perante o que diz (e tomando como certo a veracidade da sua afirmação), o que dizem o Instituto das Comunidades e os Deputados eleitos pela Diáspora sobre esta ofensa aos imigrantes?

Abraço fraterno

Anónimo disse...

Não acho normal, ou pelo menos não devia ser normal este tipo de afirmações porque a maior parte da malta trabalha e nem dinheiro de sobra tem. Também acho que os deputados da diáspora e o IC não fazem grande coisa mas a minha opinião pode estar errada.
Obrigado e abraço
Tony

Anónimo disse...

Ah ele dizia na rádio no noticiário da 1 na sexta que a lei tinha de ser melhorada para não desincentivar os emigrantes a investir por isso é que fiquei confuso

Ariane Morais-Abreu disse...

Esses governantes e politicos sao como meninos mimados, manhentos, invejosos, espisados... querem tudo e estar em tudo !! So para encher os orgulhos, desperdiçar o dinheiro publico e dispensar a si mesmos todos os prolongados esforços e laboriosas reflexoes que exige uma devida e adequada aplicaçao da Constituiçao cabo-verdiana. Também ha de se questionar sobre os objectivos escondidos dos mesmos perante as juridiçoes internacionais!! Ha mesmo...

googler disse...

Some of the content is very worthy of my drawing, I like your information!
costume jewelry