• CABO VERDE E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Em Cabo Verde pensa-se em aderir ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional . Para isso – segundo muitos, não é a minha opinião – será preciso rever a Constituição. Acontece que tal não é possível de ser feita, tendo em consideração algumas normas do ETPI. E ou (a) assumimos uma dada dimensão da força jurídica do Direito internacional na ordem jurídica interna do país, (b) fazemos tabula rasa da Constituição e a alteramos a revelia dos seus limites materiais ou, ainda, (c) não aderimos ao mesmo e encontramos uma possibilidade de resolver a nível interno os problemas que levaram a criação do TPI – o que, em tese, é de todo exequível. É simples, não é? Existe, ainda, uma outra hipótese – bem, mas bem mais radical…

Ou somos e temos um Estado de Direito ou não. A adesão ao ETPI não é nenhum desígnio nacional nem uma necessidade imperiosa. Tem uma dimensão ética considerável, mas não pode sobrepor-se aos valores plasmados na Constituição da República ao ponto de impor a sua alteração quando, de todo, é possível uma solução dentro do plano da ideia de soberania e identidade ética nacionais. É que convinha que o país mantivesse alguma reserva de soberania – este é um dos poucos casos em que pode fazer isso com elevação. Mas a procissão ainda vai no adro – só espero que a Constituição não seja o vaso que vai à fonte…
.

• Imagem: Tribunal Internacional Penal, Haia, Holanda