• OS JUÍZES, OS POLITICOS E A LEI PRAGMÁTICA

A Assembleia Nacional aprovou os nomes propostos pelo PAICV e pelo MPD para o Supremo Tribunal de Justiça. Uma machadada na lei – um mau exemplo para os cidadãos, pois o Conselheiro Raúl Querido Varela não se encontra(va) em condições de ser eleito. Legalmente deveria estar jubilado; e a lei é para todos. Pelos vistos a lei não é para ser cumprida, pelo menos pelos deputados na Assembleia Nacional, pelos menos quando se tem que ser-se pragmático. A bancada do PAICV teve medo do confronto, de ficar com o anátema de não viabilizar o Supremo Tribunal de Justiça.

Não entendo, não consigo entender os deputados nacionais que votaram a favor da nomeação do Juiz Conselheiro Varela – e, note.se bem, não está em causa a pessoa em si nem a sua competência técnica mas tão somente a legalidade da sua nomeação. Só consigo entendê-los se partir do ponto de vista que são não deputados da nação mas sim extensões do Governo e dos partidos. Recuso-me a aceitar isso. Seja qual for a resposta, a constatação é triste, muito triste. E – nestas circunstancias – como podem os deputados, que demonstram com esta acção que não respeitam as da nação, ser legisladores e esperarem que os cidadãos respeitam as leis que fazem? «Faz o que eu digo, mas não faças o que eu faço…» é demasiado arcano e feio para uma terra tão bela como Cabo Verde e para um Estado, muito menos um Estado de Direito.

O Procurador Geral da República e o Presidente da República, têm e devem ter uma palavra activa nesta matéria. A defesa da legalidade é a sua função e deve defende-la, doa a quem dor. Mas o sistema está tão anquilosado que – em tese e em dada situação, quem decidirá se o Dr. Raúl Querido Varela fica ou não no Supremo será o Dr. Bemfeito Mosso-Ramos. Isso se a questão da legalidade da Resolução for levantada antes da tomada de posse dos novos juízes do STJ. Noutra hipótese, de fiscalização sucessiva abstracta pedida pela Procuradoria Geral da República depois da tomada de posse, serão os seus pares eleitos a decidirem. O país não precisava nem precisa disso. Mas o Rule of Law não pode ultrapassado por ninguém. Eu, se fosse o Engº. Jorge Santos começava já a fazer contactos nas ilhas a ver quem se predispõe a ser Juiz Conselheiro, pois pode e deve(rá) ter más notícias da Presidência da República ou da Procuradoria Geral da República nos termos do Artº.275º. da Constituição.

Agora só falta acontecer uma coisa para o risível se tornar tragédia (em oposição à comédia): que o concurso do Conselho Superior da Magistratura Judicial venha a constar entre os vencedores os Juízes Conselheiros João Gonçalves, Fátima Coronel e Manuel Alfredo (actualmente juízes no Supremo Tribunal de Justiça). Mas uma coisa me deixa extremamente surpreendido (e intrigado noutro aspecto que não vem ao caso, pelo menos por agora): será que o MPD não encontrou nenhum cidadão nacional com as qualidades técnicas e a independência necessárias para ocupar o lugar que indicou o Juiz Conselheiro Raúl Querido Varela?

Mas, afinal, não é o MPD – como muitos arvoraram durante muito tempo – um partido de juristas, que, inclusive, colocou na Constituição um conjunto de normas (desnecessárias, diga-se an passant) sobre os Advogados? Essa gente de apurada craveira técnica desapareceu da face da terra da morabeza, iis t´enfiôd n´cu dum boi (como dizia a Alice Manobra) ou, de facto, o Supremo Tribunal de Justiça é uma coutada política e que é a confiança pessoal de um dado partido num determinado Juiz que determina quem deve exercer a função de Juiz Conselheiro? Note-se que, ao contrário do que parece ser um quase consenso nacional (por equívoco sobre o que é e deve ser a independência dos juízes?), não sou contra a nomeação de juízes para os tribunais superiores – se calhar o problema está no modelo do STJ… mas isso fica para as minhas notas sobre a Revisão constitucional a publicar no Liberal on line.

Ou será que o MPD, com esta sua acção quis ou quer demonstrar que as questões relacionadas com os tribunais superiores se resolvem somente por via da revisão constitucional? Se for isso – que até que não é nada mal pensado, mas maquiavélico – estaremos na mesma por nada, pois as propostas de revisão não trazem nada de substancialmente novo nesta matéria e o mandato dos juízes ora nomeados /ou eleitos não poderão ser afectados.

Mas e noutras coisas o país continua a ser pensado de forma casuística, sem sentido estrutural – é o que se passa como essas discussões de lana caprina substancial e que não atentam na causa das coisas. A preocupação é com os sintomas da doença e não com a doença. Assim, não vamos lá… não.

A verdade é que o MPD e o PAICV (onde anda a UCID?) têm, em sede de revisão da Constituição, uma oportunidade de ouro para propor ao país um novo paradigma de estrutura judicial que seja um sistema funcional e capaz de administrar a Justiça de uma forma independente, célere e com legitimidade democrática. Mais não digo, por ora.

• The Rock of Doom, Edward Coley Burne-Jones

Nota: Avisado por um amigo de que a forma do acto da AN foi de Resolução e não de lei formal (não verifiquei a Constituição para confirmar a natureza do acto), fiz uma pequena alteração neste escrito. O que, em verdade, não afecta o sentido e a substância deste escrito e não ser num plano: em vez de demandar uma intervenção do Presidente da República em sede de fiscalização preventiva o faz no plano da fiscalização sucessiva. Mas a situação cria, por si mesma, um outro problema para o sistema judicial – mas isso fica para outro escrito.