• A OPORTUNIDADE DO ALUPEC

Leges imperfectaes: coisas longínquas e próximas. Das próximas, incomoda-me estes projectos de revisão da Constituição que não dão soluções às agruras e necessidades da nação e fazem um ataque cerrado à própria Constituição e às liberdades individuais dos cidadãos… e estes, para meu espanto, silenciosos. Ó meus bons compatriotas, acordai! Enquanto ainda é tempo. Quem acordou, por fim, e percebeu (?) que a Decreto-lei Nº. 67/98, de 31 de Dezembro da Assembleia Nacional sobre o ALUPEC é flagrante, ostensiva e escandalosamente inconstitucional é o Ministro da Cultura, Manuel Veiga.

Quero pensar que é isso que percebeu e quer, agora, apresentar um Projecto de Lei à Assembleia Nacional para concretização legal do cabo-verdiano como língua de trabalho oficial. A falta de coragem política tem, agora, um lenitivo com as propostas de Revisão da Constituição nesta matéria (as propostas nesta matéria, dos dois projectos que li, são, de todo, inócuas). O Ministro da Cultura quer chegar à terra com o ALUPEC antes da Constituição, pois claro. Mas saberá o Ministro da cultura que correr fora de tempo não conta?

Quero, enquanto povo, ver os fundamentos a exposição de motivos – do Projecto; sim quero ver quais são as razões técnicas e os fundamentos científicos que o acompanhem. As conclusões apressadas de reuniões de comadres e compadres – de um lobbyzinho linguístico – como a mesa-redonda que aconteceu no mês de Dezembro para celebrar o 10º. aniversário do ALUPEC…

Esta última reunião (pois é…) e outras promovidas ad hoc, que fique claro, não substituiem – de forma nenhuma – o trabalho técnico de discussão e de promoção do ALUPEC demandado pela Decreto-lei Nº. 67/98, de 31 de Dezembro e que não foi feito. Onde está a comissão técnica e o trabalho objectivado em Relatório que, nos termos desta Resolução (independentemente do seu valor ou desvalor constitucional), deveria ter sido feito? Não se pode agir de ânimo leve em coisas importantes – como é o caso da língua. Acordou-se, de repente, após uma década de hibernação ao sol e à sombra da bananeira. É, em parte, efeito da aproximação de uma Revisão Constitucional necessária (os projectos que já li são, em grande parte, socialmente autistas) e uma sociedade aberta e atenta…

Esta questão da língua cabo-verdiana (e sou, há muito, defensor da positivação da mesma e tenho consciência de que é uma necessidade) é importante mas não pode nem deve ser decretado a revelia das normas preestabelecidas nem imposta à sociedade cabo-verdiana sem um consenso alargado. Estamos num Estado de Direito e não numa República das Bananas em que as normas pré-estabelecidas não são respeitadas e o povo só serve para festas e votos para o que não os afecta directamente. Como dizia o poeta, a minha língua é a minha pátria – e devemos respeitar e promover o cabo-verdiano com dignidade, com regras e respeito pela identidade linguista do país e da nação cabo-verdiana.
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• Imagem: Andy Warhol