quinta-feira, 30 de abril de 2009

  • ESTADOS UNIDOS, ISRAEL E OS CRIMES DE GUERRA
De atentar. Barack Obama admite que membros da Administração Bush possam vir a ser perseguidos judicialmente por crimes de guerra, nomeadamente a tortura (como autores morais – mandantes, como se diz em terras de Vera Cruz). Mas evita politizar a questão, pois tem (terá) consciência de que abrir este dossier é abrir uma caixa de Pandora – fomentando e despertando demónios e ódios anti-americanos no Mundo, em particular no islâmico, para além de poder vir a fragmentar a sociedade norte-americana. Resta saber o que irá fazer o departamento de Justiça norte-americana, nomeadamente Eric Holder, o Procurador Geral; é que, ao contrário do que pensam algumas pessoas da terra da morabeza e da pátria do Grande Zarolho, o Rule of Law existe, e não se “subordina ao poder político” (este pensamento é típico de mentalidades autoritárias, com propensão à ditadura e ao autoritarismo). O Rule of Law pode é ser ou não usada por quem tem o poder de a usar (bem ou mal) ou não; o que é coisa diferente.

Na Noruega há quem ache que deve ser usado e, recorrendo ao princípio da jurisdição universal sobre os crimes de guerra e contra a humanidade que existe no país – prova bastante de um desenvolvimento civilizacional que acolhe a ideia de humanidade como uma unidade –, resolveram que Ehud Olmert (ex-Primeiro Ministro), Tzipi Livni (ex-Ministra dos Negócios Estrangieros), Ehud Barak (ex-Ministro da Defesa) e outros membros da cúpula política isralita deverão ser perseguidos e acusados de crimes de guerra na Faixa de Gaza, na Palestina. Os Advogados de algumas vítimas civis da Faixa de Gaza e a viver actualmente na Noruega, irão avançar com o processo judicial competente, podendo ser ou não secundados pela Procuradoria Geral norueguesa. Pedirão a emissão de mandatos de captura internacional e a extradição dessas sumidades políticas israelitas para serem julgadas.

Claro que tal nunca irá acontecer, pois Israel nunca extraditará um cidadão isrelita para este ser julgado por qualquer nação do planeta, e muito menos entregará um cidadão seu ao TPI. Entretanto, em Relatório emergente de investigação interna, o exército de Israel já fez saber que os seus soldados cumpriram com as regras sobre o direito da guerra vigentes no conflito como os palestinianos na Faixa de Gaza, e que tem sido o Hamas a utilizar pessoas civis como escudos humanos contra o exército israelita e a aquartelar-se em escolas e outras instalações civis para os atacar. Esperemos para ver o que se seguirá.

Os argumentos de que os agentes da CIA cumpriram ordens, logo não devem ser punidos (usado por Obama) por torturarm presos em Abu Braib e Guantanamo, ou que os soldados cumpriram as leis da guerra… em Gaza (usado pelo exército de Israel), não fazem sentido. Como se bombardear instalações civis e matar não beligerantes não fossem acções proibidas pelas Convenções de Genebra sobre o Direito da Guerra; como se torturar presos não fosse, também, proibido pelo direito internacional vigente. Esperemos para ver o que dirá o Relatório da ONU que está a fazer uma investigação autónoma aos acontecimentos – desconfia-se que ambas as partes beligerantes terão violado as regras do Direito Internacional da Guerra e do Direito Internacional Humanitário.

Chegando a ONU à conclusão de que, efectivamente, se cometeram crimes de guerra em Gaza (de um lado e/ou do outro lado) o Procurador Luis Moreno Ocampo usará a mesma medida que o TPI usou para o Presidente do Sudão? Emitirá mandatos de captura internacional contra o líder do Hamas e contra os dirigentes israelitas? Não creio! Um desgraçado qualquer pagará pelo mal… pois foi além das ordens, para além do Direito. O mais certo é o Relatório da ONU chegar à conclusão de que aconteceu nada. Em Gaza ninguém violou os direitos humanos, e as leis da Guerra foram respeitadas por um conjunto de gentlemans palestinianos e israelitas armados até aos dentes e que, por acidente, mataram civis nas suas casas, nas escolas, nos hospitais...

Anoto que o argumento de que os agentes da CIA cumpriram ordens há muito que não faz sentido como causa de exclusão da ilicitude ou de desculpação pelo mal causado (e Barack Obama, sendo jurista e formado numa escola com tradição de excelência, deve[ria] saber isso). Já fora assim quando os magistrados decidiram expulsar TarquÍnio de Roma (na sequência do affair Lucrécia), foi assim nos Tribunais de Nuremberga e de Tóquio, e tem sido assim, v.g., no Tribunal Penal Internacional para o Rwanda e o Burundi. Mas as regras parecem estar destinadas mais a uns do que a outros. São questões de atentar.

Imagem: Barack Obama na Sala Oval da Casa Branca

2 comentários:

Amílcar Tavares disse...

Também convém assinalar que nem o Sudão nem o Hamas alguma vez extraditará um cidadão para este ser julgado por qualquer nação do planeta, e muito menos entregará um cidadão seu ao TPI.

Pior: acham que fizeram muito bem e são idolatrados.

É por estas, e por outras, que se pode concluir que o desenvolvimento civilizacional que acolhe a ideia de humanidade como uma unidade, só acontece a Ocidente do planeta.

É uma pena.

Virgílio Brandão disse...

Amílcar,
o Bush também é idolatrado por muitos (agora por menos)... e é do ocidente.

Não concordo contigo quando dizes que «que o desenvolvimento civilizacional que acolhe a ideia de humanidade como uma unidade, só acontece a Ocidente do planeta.», pois não corresponde à verdade.

Na realidade, os países então ditos do «terceiro mundo» deram uma grande contribuição para a discussão do draft da Declaração Universal apresentado à Comissão dos Direitos Humanos da ONU por René Cassin.

Estamos num percurso... na verdade a ideia de humanidade igualitária tem 3 ou 4 gerações. A Declaração Universal dos Direitos do Homem faz agora 51 anos, e pensamos que sempre existiu. Há 35 anos, nós, os colonizados éramos pouco mais do que escravos...

A nossa memória mais profunda é a de escravos, de torturadores ou de teraa de passagem de escravos ou de campo de morte. Alimentamos mais a dor da morna, do que a alegria e protesto do funanã... Ainda somos, visceralmente, colonizados de alma. Mas isso acontece em África, a um nível mais profundo.

A Europa ainda tem monarquias, que é contra a natureza humana (ainda que monarquias constitucionais), tem uma teocracia, que é o caso do Vaticano, e defende (muitos países) um Estado deste género no Tibete - o feudalismo teocrático que existia antes da anexação chinesa. Que é um sistema ostensivamente violar dos direitos humanos!

O problema, ou questão se desejares, é da ordem dos valores. E estes não podem se sujeitar a critérios de oportunidade politicos ou o «bem» relativo dominante em dados momentos da história. Os valores devem ser universais, quer para os pobres quer para os ricos.

A Europa, Amílcar, defende a sua riqueza mais que os seus valores. Estes, aconteceram como um incidente - uma reivindicação cidadã que as regras acabaram por permitir (basta revisitar a história política do século XX europeu). Mas a verdade, ó Amilcar, é que ela é cada vez mais prisioneira de si mesma (duplamente prisioneira, no bom e no mau sentido).

Aqui, Amílcar, está o cerne da questão: nos valores. E há, em Cabo Verde, quem queira alterar a Constituição da República para satisfazer os interesses dos ricos... e isso, Amílcar, não é admissível.

Olha, vou tirar uns minutos deste meu Sábado dedicado a reflexão para escrever uma nota sobre este aspecto.

PS: A verdade, Amílcar, é que se vai «empurrando» os países pobres para as soluções que a Europa quer... e é pena nós, os pobres, nem sempre estarmos atentos (ou será que é um não podemos?).

Abraço fraterno