• TRABALHO DE CASA PRECISA-SE, SENHORES DEPUTADOS

Ouco a discussão na Assembleia Nacional sobre a proposta de Resolução para alargamento do STJ... e divirto-me, confesso. Ouço algumas barbaridades jurídicas, preciosidades...

Não é uma evidência que é uma maioria simples, uma maioria absoluta e não uma maioria qualificada? A interpretação é tão clara que entra pelos olhos!

Não bastará ler o Artº.290º., nº. 3 da Constituição da República de Cabo Verde?

O que está em causa é quem são os juízes (os nomes) a serem eleitos... o que só será possível se houver consenso no âmbito de uma maioria qualificada. O que, confesso, é triste de constactar. Os deputados não fazem o trabalho de casa!, é outra triste constatação.

O PAICV vai aprovar a Resolução, com razão e respeito pela Constituição. O país precisa disso, agora. A Constituição não está errada, é o que temos e ponto final; e neste caso é clara e precisa no quê e como se deve fazer. As negociações são feitas no momento próprio...